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25 de julho de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1103497 PR Agravo de Instrumento - 0110349-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA O DETRAN - AUTARQUIA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO - ART. 730 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 1103497 PR Agravo de Instrumento - 0110349-7
Relator(a): Regina Afonso Portes
Julgamento: 30/10/2001
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Publicação: 04/02/2002 DJ: 6055

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA O DETRAN - AUTARQUIA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO - ART. 730 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

"A execução judicial contra autarquia deve ser feita através de precatório requisitório, por se tratar de bens públicos impenhoráveis."

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