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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1103497 PR Agravo de Instrumento - 0110349-7

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA O DETRAN - AUTARQUIA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO - ART. 730 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 15 anos
    Processo
    AI 1103497 PR Agravo de Instrumento - 0110349-7
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Cível
    Publicação
    04/02/2002 DJ: 6055
    Julgamento
    30 de Outubro de 2001
    Relator
    Regina Afonso Portes
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA O DETRAN - AUTARQUIA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO - ART. 730 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

    "A execução judicial contra autarquia deve ser feita através de precatório requisitório, por se tratar de bens públicos impenhoráveis."

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4401629/agravo-de-instrumento-ai-1103497

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