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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0084031-5

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO EM 12 MESES - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - DESRESPEITO CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 16 anos
    Processo
    ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0084031-5
    Orgão Julgador
    Órgão Especial
    Publicação
    23/04/2001 DJ: 5863
    Julgamento
    30 de Março de 2001
    Relator
    Oto Luiz Sponholz
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO EM 12 MESES - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - DESRESPEITO CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

    1. A equivalência estrutural entre os entes federativos é decorrência do princípio da simetria que traça as linhas básicas do processo legislativo Estadual, vinculando-o ao modelo Federal e, por conseqüência, o processo político-administrativo Municipal ao Estadual. Destarte, a organização municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e dentre estes, deve-se incluir a matéria sobre o lapso temporal do mandato das mesas diretivas.

    2. Se o dispositivo da Lei Orgânica Municipal fixa prazo de mandato dos dirigentes da Câmara Municipal de modo diverso daquele fixado para o mandato das mesas diretivas do Congresso Nacional e Assembléia Legislativa do Estado, previstos nos artigos 61, § 3º, da Constituição Estadual e 57, § 4º, da Constituição Federal, respectivamente, há inconstitucionalidade material daquele ato normativo que fixou em 12 meses (01 ano) como lapso temporal dos cargos diretivos municipais.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4399764/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-840315

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