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24 de abril de 2014

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0084031-5

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO EM 12 MESES - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - DESRESPEITO CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0084031-5
Relator(a): Oto Luiz Sponholz
Julgamento: 30/03/2001
Órgão Julgador: Órgão Especial
Publicação: 23/04/2001 DJ: 5863

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO EM 12 MESES - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - DESRESPEITO CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

1. A equivalência estrutural entre os entes federativos é decorrência do princípio da simetria que traça as linhas básicas do processo legislativo Estadual, vinculando-o ao modelo Federal e, por conseqüência, o processo político-administrativo Municipal ao Estadual. Destarte, a organização municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e dentre estes, deve-se incluir a matéria sobre o lapso temporal do mandato das mesas diretivas.

2. Se o dispositivo da Lei Orgânica Municipal fixa prazo de mandato dos dirigentes da Câmara Municipal de modo diverso daquele fixado para o mandato das mesas diretivas do Congresso Nacional e Assembléia Legislativa do Estado, previstos nos artigos 61, § 3º, da Constituição Estadual e 57, § 4º, da Constituição Federal, respectivamente, há inconstitucionalidade material daquele ato normativo que fixou em 12 meses (01 ano) como lapso temporal dos cargos diretivos municipais.

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