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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1057658 PR Recurso em Sentido Estrito - 0105765-8

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0105765-8
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 105.765-8, DE CERRO AZUL.
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    RECORRIDOS : PEDRO JOSÉ DESPLANCHES FITZ GERALDO E VILSON MENDES DO NASCIMENTO.
    RELATOR : DES. OTO LUIZ SPONHOLZ.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSADOS DENUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

    1. Estando comprovada nos autos a desistência voluntária dos réus, vez que cessaram com a agressão contra a vítima quando poderiam continuar, não há que se falar em crime de tentativa de homicídio. Some-se a isto o fato de que os golpes de faca não atingiram qualquer órgão vital do ofendido, apenas nádegas e perna, inexistindo assim, o animus necandi previsto no artigo 121 do Código Penal.

    2. Se os agentes da infração poderiam prosseguir na agressão, mas dela desistem voluntariamente, claro está que não agiam com o ânimo de matar, imprescindível para a concretização do homicídio tentado. Justo pois que respondam tão só pelos atos praticados.





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 105.765-8, de Cerro Azul, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorridos PEDRO JOSÉ DESPLANCHES FITZ GERALDO e VILSON MENDES DO NASCIMENTO.



    I - EXPOSIÇÃO FÁTICA:



    PEDRO JOSÉ FITZ GERALDO e VILSON MENDES DO NASCIMENTO, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (surpresa- recurso que tornou impossível a defesa da vítima), combinado com os artigos 14, inciso II (tentativa) e 29, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

    No dia 29 de abril de 1999, por volta das 22h., na localidade de Turvo, no Município de Doutor Ulysses, nesta Comarca - os denunciados, mancomunados e imbuídos por animus necandi, estavam no Bar do Luiz Bouard, situado na localidade acima descrita, quando chegou também neste bar a vítima PAULO DESPLANCHES; em seguida, os denunciados, munidos de faca e punhal (v. auto de exibição e apreensão de fls. 11 - punhal não apreendido), respectivamente, pularam em cima da vítima de forma surpreendente, inclusive impedindo que esta pudesse esboçar qualquer ato de defesa, e desferiram-lhe vários golpes de faca e punhal, causando-lhe, destarte, os ferimentos descritos em laudo de exame de lesões corporais de fls.18; sendo certo, que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, tendo em vista a intervenção de Antonio Rodrigues, o qual gritou para que os denunciados parassem, e assim fizeram e foram embora. (cf. fls. 02/03).

    Após o recebimento da denúncia e regular instrução criminal, as partes ofereceram alegações finais e o magistrado de primeiro grau proferiu sentença exarada às fls. 83/86, desclassificando a conduta descrita na denúncia para aquela prevista no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesões corporais graves).
    Irresignado, insurge-se o Ministério Público (fls. 91/95), alegando, em síntese que houve a intenção de matar, por parte dos réus, pugnando pela tese do dolo eventual e pela conseqüente pronúncia dos acusados.
    Contra-arrazoado o recurso (fls. 100/106) e após sucinto despacho de sustentação do juiz, vieram os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, onde a douta Procuradoria Geral de Justiça, emitiu parecer, de autoria do Dr. Saulo Ramon Ferreira, opinando pelo provimento do recurso.
    É a breve exposição.



    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:



    O presente recurso é de ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie. Porém, quanto ao mérito, não merece provimento. Se não vejamos:
    A materialidade do delito de lesões corporais está consubstanciada no laudo de fls.21.
    Quanto à autoria existem comprovações suficientes de que recaem sobre os réus a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, previsto no artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal (lesões corporais graves).
    Todavia, a controvérsia está na operada desclassificação do delito previsto no artigo 121, inciso IV (recurso que tornou impossível à defesa da vítima) combinado com os artigos 14, inciso II e 29, todos do Código Penal para o crime de lesões corporais graves. Ou seja, se com a referida conduta delituosa os réus pretendiam a morte da vítima ou apenas lesioná-la.
    Outrossim, para que ocorra a pronúncia é necessário estar demonstrada nos autos a intenção, o dolo, do agente em causar a morte do ofendido, o que não se encontra nos presentes autos.
    O que extraímos do conteúdo probatório, no entanto, é a vontade de lesionar a vítima, pois, conforme elucida o laudo de lesões corporais (fls. 21) os ferimentos por ela sofridos encontram-se em locais que dificilmente provocariam a morte, ou seja, perna e nádegas.
    O tipo penal imputado ao acusado na denúncia traz como elemento subjetivo o dolo, que nada mais é do que a vontade de concretizar as características do tipo.
    A respeito do dolo, o Código Penal Brasileiro preconiza que age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente, para a obtenção de um ilícito penal. É necessário para sua existência portanto, a consciência da conduta e do resultado e que o agente o pratique voluntariamente.
    Neste sentido, elucida JULIO FABBRINI MIRABETE:

    Toda ação consciente é dirigida pela consciência do que se quer e pela decisão de querer realizá-la, ou seja, pela vontade. A vontade é querer alguma coisa e o dolo é a vontade dirigida à realização do tipo penal. Assim, pode se definir como a consciência e a vontade na realização da conduta típica, ou a vontade da ação orientada para a realização do tipo.
    São elementos do dolo, portanto, a consciência (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e a vontade (Elemento volitivo de realizar este fato). A consciência do autor deve referir-se a todos os elementos do tipo, prevendo ele os dados essenciais dos elementos típicos futuros em especial o resultado e o processo causal. A vontade consiste em executar a ação típica, estendendo-se a todos os elementos objetivos conhecidos pelo autor que servem de base a sua decisão em praticá-la.
    Numa concepção psicodinâmica, inspirada na psicanálise de Sigmund Freud, também se tem definido o dolo como atitude interior de adesão aos próprio impulsos intrapsíquicos, anti-socias em que predomina a idéia do animus, ou seja, a ma´fé criminosa. (in Manual de Direito Penal, Editora Atlas, São Paulo, págs. 139/140).

    Ainda, continua o ilustre jurista:

    É possível que o juiz se convença, ao apreciar as provas colhidas nos autos, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência exclusiva de crime ou crimes que não são da competência do Júri. Pode entender, por exemplo, que se trata de lesões corporais e não de tentativa de homicídio, de lesões corporais seguidas de morte ou de latrocínio e não de homicídio, etc. Dispõe a respeito o artigo 410 do CPP: Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no artigo 74, § 1º, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com o artigo 499 e seguintes do CPP. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já ouvidadas. (grifos nossos, in Processo Penal, Editora Atlas, SP, 3ª ed., pág. 493)

    Sobre a inocorrência do delito de tentativa de homicídio, consta do feito alguns testemunhos que informam a livre vontade dos réus em pararem com a agressão:


    Apenas pedi aos réus e vítima que não brigassem...Os réus poderiam ter continuado as agressões... (ANTONIO RODRIGUES, cf. fls. 58 e verso).

    Os réus cortaram o quanto quiseram e, acredito, satisfeito com sua conduta, cessaram as agressões por livre e espontânea vontade... (LUIZ EDUARDO BUARD, cf. fls. 59 e verso).

    Os réus pararam espontaneamente de agredir a vítima... (HELENA DA APARECIDA FITZ GERALDO, cf. fls. 60).

    Em havendo a desistência voluntária dos réus em prosseguir nas agressões, o que se torna mais uma evidência de que não lhes era pertinente o dolo de matar.
    Em relação à desistência voluntária, aduz a jurisprudência:

    LESÕES CORPORAIS SIMPLES TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICAÇÃO.
    - Desclassifica- se a tentativa de homicídio para crime de lesões corporais simples (artigo 129, caput do Código Penal), se este entendimento levou o conjunto das provas existentes nos autos. (TJ/TO, RSE 1.526/95 , 4ª Câmara Criminal, rel. Des. João Alves, DJ 21/08/95)

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA TENTATIVA DE HOMICÍDIO AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO, REMETENDO O JULGAMENTO AO JUIZ SINGULAR.
    - Dá-se provimento ao recurso da defesa para despronunciar o acusado se as provas revelam que o disparo de revólver deveu-se ao seu estado de embriaguez, destituído que estava de animus necandi, embora causasse ferimento na vítima. Tendo desistido voluntariamente de prosseguir na agressão, deve responder somente pelos atos praticados. (TJ/MS, RSE 24.090-6, 2ª Câmara Criminal, rel. Des. Gilberto da Silva Castro, J. 10/10/90, RT 667/321)

    Se o agente podia persistir na agressão, mas dela desistiu voluntariamente, não agiu com o ânimo de matar, que é essencial para a configuração da tentativa de homicídio. (TJ/SP, recurso crime nº 16.411-3, 2ª Câmara Criminal, rel. Des. Onei Raphael, RT 566/304)

    Só se pode cogitar de tentativa, quando ficar positivada, claramente , a intenção direta e inequívoca de matar. (TJ/SP, recurso crime nº 44.675-3, 6ª Câmara Criminal, rel. Des. Álvaro Cury, RT 613/294).

    Só há tentativa quando o resultado morte sobreveio por circunstância alheias à vontade do agente, que atuou com intenção de matar. (TJ/MS, recurso crime nº 512, Turma Criminal, Rel. Des. Higa Nabukatsu, RT 568/344)

    Se interrompeu agressão potencialmente fatal, prestando socorros à vítima, caracteriza-se a desistência voluntária, respondendo por lesão corporal grave e não por tentativa de homicídio. (TJ/SP, recurso crime nº 115.185-3, 4ª Câmara Criminal, Rel. Bruno Netto, RJTJ/SP 139/258)

    A respeito da desistência voluntária, aduz a doutrina:

    Nos casos de arrependimento ou de desistência, não há tentativa, porque o resultado deixa de ocorrer em virtude da vontade do agente. Responderá o agente apenas pelos atos já praticados, se os mesmos configuram qualquer delito consumado. No arrependimento e na desistência não há, conceitualmente, tentativa, e, em conseqüência, inexiste crime por ausência de tipicidade. Os efeitos da desistência e do arrependimento são os mesmos: o agente responde apenas pelos atos já praticados. Assim, se da execução de um homicídio resultam lesões corporais, por elas responderá o agente que desiste ou se arrepende. (grifos nossos, HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, in Em Lições de Direito Penal, 15ª ed., Ed. Forense, 1994, págs. 244/245)

    Se a interrupção do processo executivo do crime decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente, houve tentativa punível, mas se tal interrupção for voluntária ou se o agente, esgotado todo o processo de execução do crime, logrou obstar a consumação, houve desistência voluntária ou arrependimento eficaz, procedimentos impuníveis.
    A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, são, portanto, causas inominadas de exclusão da punibilidade (artigo 107 da PG/84), que tem por fundamento razões de política criminal. Se o próprio agente, por sua vontade, susta a execução do crime ou obsta, mesmo depois de terminado o processo de execução do crime, que advenha o resultado ilícito, interessa ao Estado que seja ele recompensado com a impunidade, respondendo apenas pelos atos já realizados, desde que constituam crimes ou contravenções, menos graves, já consumados. Destarte, se não existirem fatos residuais que devam ser punidos.
    Escreve Damásio E. de Jesus que somente quando o agente é impedido, ou quando interferem circunstâncias outras independentes de sua vontade, fortuitas ou não, fazendo-o suspender a prática dos atos executivos, é que existe tentativa, uma vez que o comportamento, que a constitui, exterioriza a irrevogabilidade de sua intenção criminosa, criando e mantendo um estado de perigo ao bem penalmente tutelado. O agente que, dispondo de mais projéteis, dispara um só contra a vítima, desistindo de repetir os atos de execução do crime de homicídio, dá prova evidente de que assim procede voluntariamente (Direito Penal, vol. 1º/296-297, 12ª ed., Saraiva, 1988).
    A desistência voluntária exclui a tipicidade da tentativa de homicídio e diz, portanto, com a própria existência do crime, no sentido em que o artigo 408 do Código de Processo Penal usa a expressão. Bem por isso, não pode deixar de ser examinada com a profundidade que a formação de um juízo de certeza reclama da Juiz da pronúncia.
    Esse exame obriga, no caso concreto, afastar a tentativa de homicídio, de todo incompatível com as alternativas de definição jurídica do fato que a prova enseja (e não é este o momento e a sede para optar por uma delas Fernando da C. Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 4º/52, 5ª ed., Jalovi, 1979), desclassificar o crime para lesão corporal e remeter os autos ao Juízo do Primeiro Grau. Este, cumpridas as formalidades legais (artigo410, segunda parte, do Código de Processo Penal), julgará a espécie, atribuindo ao fato a devida qualificação jurídica (TJ/SP, Rec., Rel. Dante Busana, RJTJ/SP 123/422 2 RT 648/277). (ALBERTO SILVA FRANCO E OUTROS, in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 1, tomo I, ed. RT, SP, 6ª ed., 1997)

    Só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do tipo, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade (artigo 14,II). Assim, se o sujeito interrompe a execução do tipo, ou se já exaurida a atividade executiva, evita a produção do resultado, inexiste crime tentado. É o que diz o artigo 15 do Código Penal, in verbis: O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos praticados. É o que se denomina tentativa abandonada. Ao contrário, se a desistência ou o arrependimento forem involuntários, haverá tentativa.
    Qual a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz?
    Para Nélson Hungria, trata-se de causas de extinção de punibilidade (embora não catalogadas no artigo 107), ou seja, circunstâncias que, sobrevindo a tentativa de um crime, anulam a punibilidade do fato a esse título. Há uma renúncia do Estado ao jus puniendi (no tocante à entidade "crime tentado"), inspirada por motivos de oportunidade. Era seguido por Magalhães Noronha e Aníbal Bruno.
    Na verdade, a desistência voluntária e o arrependimento ativo são ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4399700/recurso-em-sentido-estrito-rse-1057658-pr-recurso-em-sentido-estrito-0105765-8/inteiro-teor-11188835