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19 de setembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1850917 PR Agravo de Instrumento - 0185091-7

REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 1850917 PR Agravo de Instrumento - 0185091-7
Relator(a): Marques Cury
Julgamento: 17/12/2001
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 08/03/2002 DJ: 6077

Ementa

REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TRANFERÊNCIA DE FUNDOS SEM AUTORIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA - ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO - ENCARGO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo do CDC, enquadra-se no princípio da defesa do consumidor, direito fundamental elencado no inciso XXXII do artigo da Carta Magna.

2. Nelson Nery Júnior, em 'CDC, Comentários, p. 311', em sua obra 'Código de Processo Civil Anotado', ensina: 'A inversão da prova pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada. A hipossuficiência diz respeito tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder-se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Para aferir a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, deve o juiz servir-se das máximas ou regras de experiência, que são o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que ordinariamente acontece, podendo formular-se em abstrato por todo aquele de nível mental médio."

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