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02 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1859563 PR Agravo de Instrumento - 0185956-3

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM OUTROS EMBARGOS E ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 1859563 PR Agravo de Instrumento - 0185956-3
Relator(a): Manassés de Albuquerque
Julgamento: 10/12/2001
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 01/02/2002 DJ: 6054

Ementa

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM OUTROS EMBARGOS E ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

"O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja liame que os faça passíveis de decisão unificada"(STJ - 3ª Turma, Resp 3 .511-RJ, rel. p. o ac. Min. Waldemar Zveiter, j. 10.12.90, deram provimento, maioria, DJU 11 .3.91, p. 2.391, 2ª col., em.)"Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos, etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços."(grifei) (José Geraldo Brito Filomeno, C.D.C. - comentado pelos autores do anteprojeto - 1993, 3ª ed., fls. 34.) Para aferir a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, deve o juiz servir-se das máximas ou regras de experiência, que são o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que ordinariamente acontece. Não é possível apreciar, na via estreita do agravo de instrumento, questão jurídica de ampla indagação, referente ao mérito da causa, que deverá ser examinada na ação principal.

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Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4395154/agravo-de-instrumento-ai-1859563