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21 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1704301 PR Apelação Crime - 0170430-1

O CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E PERIGO DE VIDA - ART. 129, § 1º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - ART. 129, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - ART. 168, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXAME DE LESÕES CORPORAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 1704301 PR Apelação Crime - 0170430-1
Relator(a): Idevan Lopes
Julgamento: 27/09/2001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação: 11/10/2001 DJ: 5982

Ementa

O CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E PERIGO DE VIDA - ART. 129, § 1º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - ART. 129, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - ART. 168, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXAME DE LESÕES CORPORAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.

Conforme dispõe o art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal, para que se caracterize a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias (art. 129, § 1º, inc. I, do Código Penal), é obrigatório o Laudo Médico Complementar, que contenha novo exame descrevendo as condições físicas da vítima, após o 31º (trigésimo primeiro) dia da ocorrência do fato criminoso. Inexistindo o Laudo Complementar, bem como prova testemunhal que supra a falta desse exame, não há que se cogitar em lesão grave. No Laudo de Exame de Lesões Corporais, a simples afirmativa de existência de perigo iminente de vida, baseada em exame superficial e que não fundamenta a resposta, não é suficiente para configurar a lesão corporal como sendo de natureza grave. RECURSO IMPROVIDO.

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