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16 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 977613 PR Apelação Cível - 0097761-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0097761-3
15ª VARA CÍVEL.
1) MARÇO ANTONIO FEDERHEN;
2) INLAGO INDÚSTRIA DE LAMINADOS E GOMALACA LTDA.
Apelados: Os mesmos.
Relator: Juiz Conv. DOMINGOS RAMINA.


NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO INVASÃO DOS LIMITES DO TERRENO VIZINHO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO RECONVENÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FACE DO EMBARGO CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO - VOTO VENCIDO.

“Embora não se confundam, as ações de nunciação de obra nova e demolitória são assemelhadas e, afinal, se resolvem em demolição do que foi feito com ofensa ao direito de vizinhança. Nesta linha de entendimento, é possível a cumulação do pedido de sustação da obra com o de demolição, em que o juiz, diante da carência daquela, não fica dispensado do dever de conhecer e decidir esta última.” (RT, 700/158).

No caso destes autos, reconhecida a carência da ação de nunciação, porque a obra já se encontrava praticamente concluída ao tempo do seu ajuizamento, é de ser julgado improcedente o pedido de demolição porquanto ficou comprovado que não houve invasão do terreno da autora com a construção do muro pelo réu.

Por via de conseqüência, procede o pleito reconvencional por perdas e danos ocasionados pelo embargo indevido da edificação iniciada pelo reconvinte.







VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 97.761-3, oriundos da 15ª Vara Cível desta Capital, em que são apelantes: 1) MARÇO ANTONIO FEDERHEN e INDÚSTRIA DE LAMINADOS E GOMALACA LTDA

Relatório

Inlago - Indústria de Laminados e Gomalaca Ltda. ingressou com ação de nunciação de obra nova contra Março Antonio Federhen, alegando que o requerido estava construindo um muro de alvenaria invadindo 5 (cinco) metros de sua propriedade. Requereu a imediata suspensão da obra, mediante cominação de pena em caso de descumprimento e a procedência da pretensão para demolição da obra.
O ínclito magistrado a quo concedeu a liminar para suspensão da obra, mediante cominação de multa diária.
Em contestação, o requerido argüiu, em preliminar, a inépcia da inicial e descabimento do feito, haja vista que a obra embargada já está concluída. No mérito, alegou que desejava construir uma casa de alvenaria para sua moradia, todavia constatou que há erro na demarcação dos lotes, sustentando que não pode ser responsabilizado por esta falha. Postulou a denunciação da lide a Hermenegildo Ferreira Machado.
Em reconvenção, alegou sofrer diversos prejuízos com o embargo da obra e com a redução da área de seu imóvel. Requereu indenização pelos alegados prejuízos.
As preliminares argüidas pelo requerido foram afastadas em despacho saneador, e a liminar revogada.
Sentenciando, o insigne Dr. Juiz de Direito julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, vez que a obra embargada já está concluída, condenando o requerente em 60% (sessenta por cento) e o requerido em 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios.
Irresignado, Março Antonio Federhen interpôs recurso de apelação alegando que sofreu prejuízos porque a obra permaneceu paralisada por 39 (trinta e nove dias); que não invadiu o lote da nunciante, nem descumpriu ordem judicial, sendo a sentença extra petita por tê-lo condenado à parcela dos ônus de sucumbência, pugnando pela reforma da sentença.
Inlago - Indústria de Laminados e Gomalaca Ltda - também apelou, aduzindo que o apelado descumpriu ordem judicial e prosseguiu na obra de forma ilícita, vez que a obra estava em andamento quando do ajuizamento da ação, motivo pelo qual o Dr. Juiz de Direito havia determinado liminarmente a paralisação da obra; que o feito não deveria ter sido extinto sem o julgamento do mérito. Requereu a reforma da sentença para a demolição da obra que invadiu seu terreno, bem como excluir a apelante dos ônus de sucumbência.
Decorrido o prazo legal, as partes não apresentaram contra-razões.
Os autos foram encaminhados ao egrégio Tribunal de Alçada, que declinou da competência recursal para este Tribunal de Justiça.

Voto


Estou convencido de que assiste razão ao primeiro apelante ao pretender a reparação dos prejuízos decorrentes da paralisação da obra em face da ação da autora.
É da jurisprudência que “Embora não se confundam, as ações de nunciação de obra nova e demolitória são assemelhadas e, afinal, se resolvem em demolição do que foi feito com ofensa ao direito de vizinhança. Nesta linha de entendimento, é possível a cumulação do pedido de sustação da obra com o de demolição, em que o juiz, diante da carência daquela, não fica dispensado do dever de conhecer e decidir esta última.”
No caso, a sentença reconheceu a carência da ação de nunciação, e o fez corretamente, porque a obra levada a efeito pelo réu já se encontrava concluída ao tempo do ajuizamento do pedido, conforme evidenciam as fotografias de fls. 32 a 43 que instruíram a inicial, corroborado também pelo auto lavrado à f. 56. De fato, o muro estava concluído, inclusive com o reboco, pelo que não mais cabia o pretendido embargo, sendo necessário ressaltar que a autora limitou-se a questionar a construção desse muro e não a edificação da residência que o requerido iniciava em seu terreno.
Como anota Theotonio Negrão, em seu excelente CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Saraiva, 31ª edição, “É dominante a jurisprudência de que, concluída ou praticamente concluída a obra, não cabe mais a ação de nunciação” “Concluída a obra, já não cabe a nunciação, e sim a demolitória; inversamente, se a obra ainda não está concluída cabe a nunciação; e é possível converter aquela nesta.” a
A autora, também recorrente, insiste na reforma da sentença para que se determine a demolição do muro construído pelo réu em face da invasão de seu terreno.
Entretanto, a prova pericial realizada esclareceu o contrário, ou seja, que a edificação erigida pelo requerido está ocupando área inferior àquela constante do registro de imóveis, pois por esse título de propriedade o terreno do réu tem 10 metros de testada enquanto o indigitado muro ocupa apenas 9,90 metros.
Na realidade, a redução da área dos lotes de propriedade da autora decorre da ampliação das áreas de alguns proprietários vizinhos dessa mesma quadra e da má implantação do loteamento, consoante também asseverou a perícia.
Por isso, improcede a pretensão demolitória da autora relativamente ao muro divisório construído pelo réu, por ausência de invasão da área de sua propriedade, podendo a prejudicada buscar a defesa de seus direitos em face desses vizinhos que ocupam área superior a de seus respectivos títulos e perante o alienante, se for o caso.
Por via de conseqüência, procede o pleito reconvencional por perdas e danos ocasionados pelo indevido embargo da edificação iniciada pelo reconvinte.
De fato, conforme consta do auto de nunciação de f. 56, foi embargada a construção de uma edícula em alvenaria, na parte dos fundos do terreno, o que ocorreu no dia 13 de junho de 1997, sendo que da revogação desse embargo (cfr. f. 102/104) o requerido só foi intimado no dia 21 de julho subseqüente (f. 107, perdurando a paralisação da obra por 38 dias.
Embora o ilustre Juiz tenha afirmado que não ficou caracterizado o dano, porque o réu continuara com a construção da casa, fazendo referência à petição de fl. 96/97, na verdade, com essa petição o reconvinte pediu providências ao juízo e se propôs a prestar caução pra que fosse autorizado o prosseguimento da obra, o que só veio a ocorrer após a mencionada revogação do embargo.
Portanto, diante da carência da ação de nunciação e da improcedência do pedido de demolição do muro divisório, tem o réu-reconvinte o direito de ser indenizado pelo prejuízo sofrido em decorrência da indevida paralisação da construção residencial, cujo valor deverá ser liquidado na execução do julgado.
Em conclusão, voto no sentido do provimento da primeira apelação, formulada pelo réu-reconvinte, para julgar improcedente o pedido de demolição do muro divisório e julgar procedente o pedido reconvencional, condenando-se a autora reconvinda ao pagamento das perdas e danos ocasionados pela paralisação indevida da construção residencial durante trinta e oito dias, conforme for apurado em liquidação por arbitramento.
Nego provimento ao segundo apelo apresentado pela autora.
Como única sucumbente, a autora pagará as custas processuais da ação e da reconvenção, bem como os honorários advocatícios em favor da procuradora do réu-reconvinte, que arbitro em R$
(dois mil reais) relativamente à ação, com correção monetária a partir desta data, e em dez por cento sobre o valor da condenação que vier a ser apurado na liquidação do pedido reconvencional, atendendo ao trabalho exigido pela causa e o tempo despendido pela ilustre advogada do vencedor.

Decisão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioriapor unanimidade,
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ANTONIO LOPES DE NORONHA e dele participou o Senhor Desembargador LEONARDO LUSTOSA.

Curitiba, 14 de fevereiro de 2001.


Juiz Conv. DOMINGOS RAMINA Relator.


Des. CORDEIRO CLEVE - Com declaração de voto.




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