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21 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 993591 PR Apelação Cível - 0099359-1

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDEVIDA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO NÃO PODE SER NEM IRRISÓRIO E NEM LEVAR A VÍTIMA AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - REDUÇÃO PARA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DOS RÉUS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 993591 PR Apelação Cível - 0099359-1
Relator(a): Dilmar Kessler
Julgamento: 29/08/2001
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: 17/09/2001 DJ: 5964

Ementa

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDEVIDA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO NÃO PODE SER NEM IRRISÓRIO E NEM LEVAR A VÍTIMA AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - REDUÇÃO PARA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DOS RÉUS.

I Tendo os réus atuado com negligência ao remeterem ao autor cobrança extrajudicial de valores já pagos, restando comprovado que referido procedimento causou-lhe abalo moral, este deverá ser ressarcido.

II - O valor da indenização decorrente do dano moral tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também o efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). A fixação do valor não pode ser também fator de enriquecimento fácil e indevido da vítima. A reparação é um sucedâneo da dor, do sofrimento. O juiz deve sopesar todos os fatores supra no caso concreto.

III - Provimento parcial das apelações dos réus para reduzir o valor do dano moral de R$ 31 .995,80, equivalente a 211 salários mínimos para 50 salários mínimos no valor vigente na data da sentença.

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Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4385501/apelacao-civel-ac-993591