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27 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 962847 PR Apelação Cível - 0096284-7

AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXISTÊNCIA DE LINHAS DIVISÓRIAS - IMÓVEL PERFEITAMENTE DELINEADO NA PEÇA INICIAL E NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO OU AVIVENTAÇÃO DE LIMITES ENTRE OS TERRENOS LIMÍTROFES - CARÊNCIA DE AÇÃO- APELO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 962847 PR Apelação Cível - 0096284-7
Relator(a): Leonardo Lustosa
Julgamento: 27/12/2000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: 19/02/2001 DJ: 5822

Ementa

AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXISTÊNCIA DE LINHAS DIVISÓRIAS - IMÓVEL PERFEITAMENTE DELINEADO NA PEÇA INICIAL E NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO OU AVIVENTAÇÃO DE LIMITES ENTRE OS TERRENOS LIMÍTROFES - CARÊNCIA DE AÇÃO- APELO IMPROVIDO.

A ação demarcatória é o meio legal dado ao proprietário de terras para fixar os limites entre propriedades confinantes, quando inexistentes, ou aviventar os existentes. É inviável, porém, quando - perfeitamente delineado o imóvel - se pretende reprimir invasão de terras [cf. PJ 16/80, 17/159 e 24/119]. RECURSO ADESIVO - AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO BÁSICO - CPC, ART. 500- NÃO CONHECIMENTO. "Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência" (STJ, 3ª Turma, REsp 5548/RJ, rel. Min. DIAS TRINDADE, DJU 1º.7.91, p. 9190).

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