jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Cível : AC 962847 PR Apelação Cível - 0096284-7

    AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXISTÊNCIA DE LINHAS DIVISÓRIAS - IMÓVEL PERFEITAMENTE DELINEADO NA PEÇA INICIAL E NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO OU AVIVENTAÇÃO DE LIMITES ENTRE OS TERRENOS LIMÍTROFES - CARÊNCIA DE AÇÃO- APELO IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 16 anos
    Processo
    AC 962847 PR Apelação Cível - 0096284-7
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    19/02/2001 DJ: 5822
    Julgamento
    27 de Dezembro de 2000
    Relator
    Leonardo Lustosa
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXISTÊNCIA DE LINHAS DIVISÓRIAS - IMÓVEL PERFEITAMENTE DELINEADO NA PEÇA INICIAL E NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO OU AVIVENTAÇÃO DE LIMITES ENTRE OS TERRENOS LIMÍTROFES - CARÊNCIA DE AÇÃO- APELO IMPROVIDO.

    A ação demarcatória é o meio legal dado ao proprietário de terras para fixar os limites entre propriedades confinantes, quando inexistentes, ou aviventar os existentes. É inviável, porém, quando - perfeitamente delineado o imóvel - se pretende reprimir invasão de terras [cf. PJ 16/80, 17/159 e 24/119]. RECURSO ADESIVO - AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO BÁSICO - CPC, ART. 500- NÃO CONHECIMENTO. "Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência" (STJ, 3ª Turma, REsp 5548/RJ, rel. Min. DIAS TRINDADE, DJU 1º.7.91, p. 9190).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4360952/apelacao-civel-ac-962847

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)