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22 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 825552 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0082555-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0082555-2
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 82.555-2, DE MAMBORÊ VARA ÚNICA


REMETENTE : JUIZ DE DIREITO
APELANTE : JOEL CAETANO NETO
APELADO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
RELATOR : DES. DARCY NASSER DE MELO



MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTARIA FALHA. NULIDADE. A PORTARIA, QUE CONTENHA CONVENIENTE DESCRIÇÃO DO FATO DE QUE É ACUSADO O SERVIDOR, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DAS FALTAS A SEREM APURADAS E PUNIDAS, É DA ESSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. O JUDICIÁRIO NÃO PODE, DE PRONTO E TOMANDO O LUGAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR, MARCANDO O INÍCIO E O TÉRMINO DO GOZO DO BENEFÍCIO, SENDO CABÍVEL APENAS UMA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINANDO-LHE UM PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, PROTOCOLADO PELO SERVIDOR. COBRANÇA DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS E DE ADICIONAL DE FÉRIAS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. SÚMULA 269 DO STF. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
Apelação e reexame necessário improvidos.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 82.555-2, da Vara Única da Comarca de Mamborê, em que figuram como remetente JUIZ DE DIREITOJOEL CAETANO NETO e apelado o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por votação unânime, negar provimento à apelação e ao reexame necessário.

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Joel Caetano Neto, contra atos de autoridade, atribuídos ao Prefeito do Município de Boa Esperança.

Através da sentença de fls. 359/365, o Doutor Juiz a quo concedeu a segurança, parcialmente, para o fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 01/98, instaurado contra o impetrante e determinar que o impetrado examine e responda ao requerimento de concessão de licença-prêmio ao impetrante, no prazo de 30 dias, rejeitando ao mesmo tempo, pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, em processo administrativo, de descontos salariais e 1/3 sobre férias, bem como desvio de função, por não ter ficado comprovada a violação, por ato ilegal ou abusivo do impetrado, de direito individual líquido e certo do impetrante. Recorreu de ofício.

Inconformado, apelou o impetrante (fls. 371/381), pugnando pela reforma da sentença, a fim de que se reconheça o seu direito ao recebimento dos salários, sem os descontos indevidos, além de solicitar a declaração da ilegalidade na retenção do terço constitucional de férias, determinando-se o pagamento dos créditos a seu favor. Por último, pleiteou que cessem os efeitos da portaria que determinou sua remoção do Setor de Saúde, para o Paço Municipal.

Sem resposta, subiram os autos a esta instância, onde foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual manifestou-se, às fls. 402/407, pelo desprovimento dos recursos e pela manutenção da sentença, com todos os seus fundamentos.

Desmerecem provimento a apelação e o recurso compulsório.

O presente mandado de segurança foi impetrado contra o Prefeito do Município de Boa Esperança, objetivando a suspensão dos atos por ele praticados, especificamente, para fazer cessar os efeitos decorrentes da Portaria n.º 66/98, arquivando o procedimento administrativo instaurado contra o impetrante. Consta, também, do pedido inicial, a apreciação do pedido de concessão de licença prêmio e o retorno do impetrante ao Setor de Saúde, de onde foi removido, para exercer suas funções no Paço Municipal. E, ainda, o reembolso das quantias descontadas, a título de faltas injustificadas ao serviço, nos pagamentos realizados em 10/11/98 e 03/02/99, além do pagamento do terço constitucional, referente às férias dos anos de 1997 e 1998, gozadas em janeiro de 1998 e janeiro de 1999.

A decisão de primeiro grau não está a merecer qualquer reparo.

Inicialmente, decidiu corretamente o Doutor Juiz a quo, ao conceder parcialmente a segurança, visto que a Portaria n.º 66/99, instauradora do processo administrativo, deixou de descreve todos os fatos e a infração cometida, prejudicando, dessa forma, a defesa do impetrante, com ofensa às regras do devido processo legal, estabelecidas no art. , LV, da Constituição Federal.

A decisão, neste ponto, está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que já decidiu:

Mandado de Segurança Processo administrativo Portaria Ausência Nulidade Provimento.
A portaria, que contenha conveniente descrição do fato de que é acusado o servidor, com a devida indicação das faltas a serem apuradas e punidas, é da essência do processo administrativo (Acórdão n.º 3.269 Órgão Especial, rel. Des. VIDAL COELHO, Mandado de Segurança n.º 45.910-3).

Quanto ao pedido de licença-prêmio, a sua concessão parcial também foi corretamente fundamentada, quando o magistrado de primeiro grau diz na sentença que, apesar de encontrar-se presente o direito líquido e certo do impetrante, violado por ato ilegal e lesivo do impetrado, o Judiciário não pode, de pronto e tomando o lugar da Administração Pública, conceder-lhe a licença-prêmio e marcar-lhe o início e o término do gozo do benefício, sendo cabível apenas uma notificação judicial ao impetrado determinando-lhe um prazo para se manifestar sobre o requerimento de concessão de licença-prêmio protocolado pelo impetrante (fl. 363).

Deve ser mantida, da mesma forma, a decisão, na parte em que denegou os pedidos de cobrança de descontos indevidos de vencimentos e de adicional de 1/3 nos meses em que foram concedidas as férias, ao autor, pois, na forma da Súmula 269 do STF,

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Quanto ao alegado desvio de função, a segurança igualmente, não podia ser concedida, pois o impetrante não demonstrou o direito de permanecer na Secretaria Municipal de Saúde, mesmo porque o art. 28, do Estatuto do Servidor Público do Municipio de Boa Esperanca prevê a possibilidade de remoção ex-officio de servidor, de uma para outra repartição, ou, de um para outro órgão da mesma repartição. A alegação de que o impetrante permanece inativo no Paço Municipal não restou comprovada nos autos, visto que necessitava de dilação probatória, o que é incabível em sede de mandado de segurança.

Estes os motivos pelos quais nega-se provimento ao apelo e ao reexame necessário, mantendo-se na íntegra, a decisão recorrida.

Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Altair Patitucci (Revisor) e Ângelo Zattar.

Curitiba, 31 de maio de 2000.


DES. DARCY NASSER DE MELO
Presidente e Relator





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