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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 825552 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0082555-2 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0082555-2
    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 82.555-2, DE MAMBORÊ VARA ÚNICA


    REMETENTE : JUIZ DE DIREITO
    APELANTE : JOEL CAETANO NETO
    APELADO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
    RELATOR : DES. DARCY NASSER DE MELO



    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTARIA FALHA. NULIDADE. A PORTARIA, QUE CONTENHA CONVENIENTE DESCRIÇÃO DO FATO DE QUE É ACUSADO O SERVIDOR, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DAS FALTAS A SEREM APURADAS E PUNIDAS, É DA ESSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. O JUDICIÁRIO NÃO PODE, DE PRONTO E TOMANDO O LUGAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR, MARCANDO O INÍCIO E O TÉRMINO DO GOZO DO BENEFÍCIO, SENDO CABÍVEL APENAS UMA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINANDO-LHE UM PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, PROTOCOLADO PELO SERVIDOR. COBRANÇA DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS E DE ADICIONAL DE FÉRIAS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. SÚMULA 269 DO STF. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
    Apelação e reexame necessário improvidos.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 82.555-2, da Vara Única da Comarca de Mamborê, em que figuram como remetente JUIZ DE DIREITOJOEL CAETANO NETO e apelado o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.


    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por votação unânime, negar provimento à apelação e ao reexame necessário.

    Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Joel Caetano Neto, contra atos de autoridade, atribuídos ao Prefeito do Município de Boa Esperança.

    Através da sentença de fls. 359/365, o Doutor Juiz a quo concedeu a segurança, parcialmente, para o fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 01/98, instaurado contra o impetrante e determinar que o impetrado examine e responda ao requerimento de concessão de licença-prêmio ao impetrante, no prazo de 30 dias, rejeitando ao mesmo tempo, pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, em processo administrativo, de descontos salariais e 1/3 sobre férias, bem como desvio de função, por não ter ficado comprovada a violação, por ato ilegal ou abusivo do impetrado, de direito individual líquido e certo do impetrante. Recorreu de ofício.

    Inconformado, apelou o impetrante (fls. 371/381), pugnando pela reforma da sentença, a fim de que se reconheça o seu direito ao recebimento dos salários, sem os descontos indevidos, além de solicitar a declaração da ilegalidade na retenção do terço constitucional de férias, determinando-se o pagamento dos créditos a seu favor. Por último, pleiteou que cessem os efeitos da portaria que determinou sua remoção do Setor de Saúde, para o Paço Municipal.

    Sem resposta, subiram os autos a esta instância, onde foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual manifestou-se, às fls. 402/407, pelo desprovimento dos recursos e pela manutenção da sentença, com todos os seus fundamentos.

    Desmerecem provimento a apelação e o recurso compulsório.

    O presente mandado de segurança foi impetrado contra o Prefeito do Município de Boa Esperança, objetivando a suspensão dos atos ...
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