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19 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 752676 PR Apelação Cível - 0075267-6

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE FINANCEIRO - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SER A VENDEDORA COMPELIDA A LIBERAR O ÔNUS HIPOTECÁRIO PENDENTE SOBRE O IMÓVEL - DECISÃO CORRETA - PENA PECUNIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONCEDIDO PARA A RÉ LIBERAR A HIPOTECA - DILATAÇÃO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 752676 PR Apelação Cível - 0075267-6
Relator(a): Cunha Ribas
Julgamento: 29/02/2000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: 27/03/2000 DJ: 5601

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE FINANCEIRO - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SER A VENDEDORA COMPELIDA A LIBERAR O ÔNUS HIPOTECÁRIO PENDENTE SOBRE O IMÓVEL - DECISÃO CORRETA - PENA PECUNIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONCEDIDO PARA A RÉ LIBERAR A HIPOTECA - DILATAÇÃO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE.

- Se ao ofertar denunciação da lide a denunciante tenta introduzir fundamento jurídico novo, diverso da ação originária, descabe tal denunciação, cuja admissão, na hipótese do inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil, está limitada aos casos de responsabilidade do garantidor, decorrente da lei ou do contrato.

- Se resta demonstrado nos autos o inadimplemento do compromitente vendedor de liberar a hipoteca pendente sobre o imóvel adquirido pelos Autores, tem-se por correta a decisão monocrática que dá pela procedência do pedido que visa compelir a Ré a liberar o ônus hipotecário.

- Vedada, pela Constituição Federal (art. 7º, inciso IV, "in fine"), a vinculação do salário mínimo ao fim colimado pelo Autor, deve ser retificada a multa pecuniária estipulada pelo julgador singular.

- Exíguo o prazo concedido à Ré para cumprimento da obrigação, dilata-se o mesmo para possibilitar melhores condições de ser solvida a questão.

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