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23 de julho de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível : AC 830291 PR Apelação Cível - 0083029-1

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REPARAÇÃO DE DANOS - EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO CÍVEL - RESTITUIÇÃO ATUALIZADA MONETARIAMENTE - LEI Nº 6.899/81 - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 830291 PR Apelação Cível - 0083029-1
Relator(a): Antonio Lopes de Noronha
Julgamento: 27/12/2000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: 07/05/2001 DJ: 5872

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REPARAÇÃO DE DANOS - EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO CÍVEL - RESTITUIÇÃO ATUALIZADA MONETARIAMENTE - LEI Nº 6.899/81 - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

- O advogado que se locupleta de dinheiro recebido e devido a clientes, passando a dispor da parcela como se fosse sua, apropriando-se indebitamente da mesma, deve ser compelido a entregar a totalidade da quantia sonegada.

- Na obrigação decorrente de ato ilícito, a reparação do dano deve ser a mais completa possível, sendo certo, in casu, que a importância a ser entregue às vítimas deverá ser corrigida monetariamente desde a data da indébita apropriação, computando-se os juros de mora desde a citação (nos termos da sentença, pois não houve recurso das vítimas a reclamar juros moratórios desde o evento danoso).

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