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28 de setembro de 2016

TJ-PR - Apelação Cível : AC 792918 PR Apelação Cível - 0079291-8

SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADES COM FATOR DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10 .692/93.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 792918 PR Apelação Cível - 0079291-8
Relator(a): Troiano Netto
Julgamento: 03/11/1999
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: 22/11/1999 DJ: 5515

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADES COM FATOR DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10 .692/93.

O pagamento da gratificação de insalubridade ou periculosidade só é cabível depois de apurados tais fatores através de órgão pericial oficial do Estado, desde que não possa o risco ser eliminado ou atenuado com a aplicação das providências expressamente previstas na lei.

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