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20 de agosto de 2014

TJ-PR - Ação Rescisória : AR 1251445 PR Ação Rescisória (Gr/C.Int) - 0125144-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0125144-5
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CITAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA.
O mandado de citação deve, obrigatoriamente, conter o prazo para apresentação da defesa (art. 225, VI do CPC), pena de nulidade do ato, por violação a literal disposição de lei, ensejando a ação rescisória (art. 485, V do CPC).
Ação procedente.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n.º 125.144-5, de Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é autor Olivio Tozetto e réu CIC - Companhia de Desenvolvimento de Curitiba.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Olívio Tozetto contra CIC - Companhia de Desenvolvimento de Curitiba.
O requerente busca ver rescindida sentença proferida nos autos de Ação Reivindicatória proposta pela ora demandada contra Geraldo José Azevedo, ação proposta com fundamento em título dominial, sob a alegação de que o réu ocupava irregularmente o imóvel e que o meirinho, ao realizar a citação, verificou que quem residia no imóvel era o ora autor e pediu a citação do ora requerente. E o ato foi realizado, certificando o sr. meirinho, positivamente, a sua realização.
Visando a rescisão do édito singular, o autor alega a ocorrência de irregularidades no processo. Primeiramente, diz que a publicação de despacho que determinou a devolução de prazo para contestação foi feita em nome de advogado que não mais o representava, falha essa percebida pelos Promotores de Justiça que atuaram no feito, como se vê de fls. 51 v. e 62, os quais, em suas manifestações, pugnam por nova citação do ora requerente.
Ainda em reforço ao objetivo pretendido, o autor sustenta, em preliminar, a nulidade da citação, à vista das seguintes irregularidades existentes no mandado de citação: ausência de consignação do prazo de defesa; redação defeituosa do mandado; irregular citação, eis que o meirinho, apesar de haver certificado que o ora autor não exarou seu ciente no mandato, deixou de anotar o nome das testemunhas que presenciaram o ato, como determina o Código de Normas da Corregedoria publicado em 09.12.96, Cap. 9, Seção l, item 9.1.4. e 9.3.5., VI e VII.
A título de mérito, aponta a realização de audiências de Justificação Prévia incabíveis á espécie. Aduz a infringência ao art. 278 do CPC, pois foi realizada audiência 06 dias após a citação do ora requerente, sem o seu comparecimento e sem quaisquer produção de provas de sua parte.
De outro lado, alega deter posse mansa, justa e pacífica sobre o imóvel litigado e que o houve através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios de Geraldo José de Azevedo, possuidor do imóvel há mais de vinte anos e que tal situação enseja a aquisição do domínio, na forma do Usucapião Extraordinário.
Pede pela procedência da ação e condenação do requerido nas cominações respectivas, juntando os documentos de fls. 13/42.
Por determinação deste Relator, o requerente juntou cópia da inicial da Ação Reivindicatória e prova do trânsito em julgado da sentença rescindenda.
Citado, o demandado ofertou contestação repelindo o articulado inicial, ao argumento de que o ora autor foi regularmente citado para a ação reivindicatória. Pois, após a audiência de justificação prévia e da renúncia do advogado do réu ora requerente, este foi pessoalmente citado para contestar a ação, atendendo manifestação do representante do Ministério Público. Ademais, inexistiria a alegada redação defeituosa do mandado, dele tendo chegado a constar, inclusive, o parecer do Ministério Público. Portanto, o ora autor, então réu, apesar de citado, regularmente, deixou de apresentar contestação. De outro, aduziu que na presente via não pode ser discutida a alegada usucapião do autor, cujo pleito deve ser deduzido em ação própria.
O feito teve tramitação regular, com manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça pela improcedência da ação.
É o relatório.

VOTO.

É de se acolher a presente ação rescisória.
A discussão sobre a audiência de justificação prévia, intimação do advogado que já havia renunciado ao mandato, usucapião é toda sem nenhuma importância para o deslinde da presente causa.
O que importa é que o Ministério Público opinou pela nulidade da citação anterior, eis que não existe audiência de justificação em ação reivindicatória e pediu nova citação do réu da ação, parecer que foi acolhido pelo primeiro grau.
Por ocasião da expedição deste mandado (fls. 38-TA) é que surgiu a nulidade insanável.
Foi o réu citado para contestar a ação de reivindicação no prazo legal.
Houve falha do cartório porque o Código de Processo Civil é expresso, em seu artigo 225, VI ao anunciar que o prazo para defesa é um dos requisitos do mandado de citação.
Hélio Tornaghi, em seus comentários ao CPC, RT, 1975, vol. II, p. 176 ensina que:
"Fez bem o código em prescrever que conste do mandado o prazo para a defesa. O citado é quase sempre leigo em Direito. Os prazos para defesa são limitados e, por vezes, muito exíguos. Convém, por isso, alertá-lo para a necessidade de procurar advogado e da prioridade ou posterioridade que ele poderá atribuir a isso, em relação a outros quefazeres para si importantes (v. arts. 278, 297 e 802)".
Por outro lado, o art. 247 do CPC diz que são írritas as citações quando realizadas ao arrepio das prescrições legais. Daí se concluir, sem maiores delongas, carecer de validade a citação por mandado que não enfeixe as impostergáveis especificações dos incisos I a VII do estatuto adjetivo.
A jurisprudência parece tranqüila a respeito do assunto, conforme refere Theotonio Negrão, em seu conhecido código, 30ª edição, verbete 225:8.
Consta até uma referência do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, onde foi aprovada a conclusão nº 2, com apenas um voto contrário: "A menção ao prazo é obrigatória, pena de nulidade".
Para bem entender a espécie, basta ler decisão do STJ, publicada em RT 690/161, em que foi relator o Min. Sálvio de Figueiredo:
"Do mandado citatório deve constar, pena de nulidade,"o prazo para defesa", entendido esse como a designação quantitativa - expressão aritmética - do número de dias que tem o citando para apresentar contestação (5 dias, 15 dias, etc.).
Parece de lógica acaciana que a mera referência ao prazo legal para defesa não pode substituir a expressão aritmética, porque, sendo o citando um leigo em direito, não tem nenhuma condição de saber qual é este prazo em termos numéricos.
Existe uma controvérsia sobre o cabimento ou não da ação rescisória nas hipóteses de falta ou nulidade de citação, conforme refere Theotonio Negrão em notas ao art. 485 do CPC.
A respeito do assunto também já se manifestou o Min. Sálvio de Figueiredo, quando ainda Desembargador em Minas Gerais (Revista Brasileira de Direito Processual, vil. 49, p. 161/166), citado no acórdão 2552 da 1º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, em que foi relator o Des. Trotta Telles, que, apoiando, integralmente, a corrente defendida pelo ilustre jurista, assim ementou a decisão:
"Considera-se admissível a rescisória, com apoio no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quando se trata de argüição de invalidade da citação, tendo em vista o princípio da instrumentalidade do processo, bem como que, a ocorrer nulidade pleno iure, ensejaria esta a invalidação do ato em ação própria ou incidentalmente, em qualquer procedimento e até mesmo de ofício. No caso concreto, é de acolher-se o pedido da rescisória, visto que evidenciada a invalidade da citação efetuada no processo em que proferida a sentença rescindenda".
Assim, julga-se procedente a presente ação rescisória, anulando-se a sentença que consta dos autos às fls. 40/41, e bem assim todos os atos praticados no processo a partir da citação, inclusive, restituindo-se o depósito (art. 494 do CPC) e condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários de advogados arbitrados em 20% sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento.
Ante o exposto, Acordam os integrantes do 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Juízes Roberto Costa Barros, Jurandyr Souza Júnior, Manassés de Albuquerque, Edgard Fernando Barbosa, Paulo Vasconcelos, Clayton Camargo e Dulce Cecconi.
Curitiba, 11 de maio de 1999.



Ruy Cunha Sobrinho
Juiz Relator
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