jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1124445 PR Apelação Cível - 0112444-5

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 17 anos
    Processo
    AC 1124445 PR Apelação Cível - 0112444-5
    Orgão Julgador
    Sexta Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    20/08/1999 DJ: 5456
    Julgamento
    9 de Agosto de 1999
    Relator
    Rabello Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    O - NOTA PROMISSORIA - JUROS - "LEI DA USURA" - "AGIOTAGEM" - PRATICA DE JUROS USURARIOS - CAUSA DEBENDI INFECTADA - PERDA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO - CARENCIA DA AÇÃO - EXTINCAO DO PROCESSO - CC, ARTS. 1.062 E 1.262 - DEC. N 22 .626/33, ART. 1 - CPC, ARTS. 586, 618, INC. I, E 598, C/C ART. 267, INC. IV E 3 . I - RESTANDO DEMONSTRADA A ILICITUDE RESIDENTE NA COBRANCA DE JUROS ONZENARIOS, EMBUTIDOS NO VALOR DO TITULO DE CREDITO, FICA A CAMBIAL VICIADA, POR INFECTADA DE JUROS USURARIOS A SUA CAUSA DEBENDI, FAZENDO-A PERDER SEUS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, HAVENDO, COM ISSO, CARENCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAMBIAL - NOTA PROMISSORIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSAO ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS - ADMISSAO. II - ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS DA RELACAO JURIDICA CAMBIARIA (NOTA PROMISSORIA) ADMITE-SE A DISCUSSAO DA CAUSA DEBENDI. III - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO, DESPROVIDO. UNANIME.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4338348/apelacao-civel-ac-1124445

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)