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20 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1124445 PR Apelação Cível - 0112444-5

O - NOTA PROMISSORIA - JUROS - "LEI DA USURA" - "AGIOTAGEM" - PRATICA DE JUROS USURARIOS - CAUSA DEBENDI INFECTADA - PERDA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO - CARENCIA DA AÇÃO - EXTINCAO DO PROCESSO - CC, ARTS. 1.062 E 1.262 - DEC. N 22 .626/33, ART. 1 - CPC, ARTS. 586, 618, INC. I, E 598, C/C ART. 267, INC. IV E 3 . I - RESTANDO DEMONSTRADA A ILICITUDE RESIDENTE NA COBRANCA DE JUROS ONZENARIOS, EMBUTIDOS NO VALOR DO TITULO DE CREDITO, FICA A CAMBIAL VICIADA, POR INFECTADA DE JUROS USURARIOS A SUA CAUSA DEBENDI, FAZENDO-A PERDER SEUS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, HAVENDO, COM ISSO, CARENCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAMBIAL - NOTA PROMISSORIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSAO ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS - ADMISSAO. II - ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS DA RELACAO JURIDICA CAMBIARIA (NOTA PROMISSORIA) ADMITE-SE A DISCUSSAO DA CAUSA DEBENDI. III - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO, DESPROVIDO. UNANIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 1124445 PR Apelação Cível - 0112444-5
Relator(a): Rabello Filho
Julgamento: 09/08/1999
Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 20/08/1999 DJ: 5456

Ementa

O - NOTA PROMISSORIA - JUROS - "LEI DA USURA" - "AGIOTAGEM" - PRATICA DE JUROS USURARIOS - CAUSA DEBENDI INFECTADA - PERDA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO - CARENCIA DA AÇÃO - EXTINCAO DO PROCESSO - CC, ARTS. 1.062 E 1.262 - DEC. N 22 .626/33, ART. 1 - CPC, ARTS. 586, 618, INC. I, E 598, C/C ART. 267, INC. IV E 3 . I - RESTANDO DEMONSTRADA A ILICITUDE RESIDENTE NA COBRANCA DE JUROS ONZENARIOS, EMBUTIDOS NO VALOR DO TITULO DE CREDITO, FICA A CAMBIAL VICIADA, POR INFECTADA DE JUROS USURARIOS A SUA CAUSA DEBENDI, FAZENDO-A PERDER SEUS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, HAVENDO, COM ISSO, CARENCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAMBIAL - NOTA PROMISSORIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSAO ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS - ADMISSAO. II - ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS DA RELACAO JURIDICA CAMBIARIA (NOTA PROMISSORIA) ADMITE-SE A DISCUSSAO DA CAUSA DEBENDI. III - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO, DESPROVIDO. UNANIME.

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