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26 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1190361 PR Apelação Cível - 0119036-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0119036-1
AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOBSERVÂNCIA DO INC. III, DO ART. 267, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO.
RECURSO PROVIDO.
Para o reconhecimento do abandono da causa, além do decurso do prazo de trinta dias previsto no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil, haverá que se proceder a intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de quarenta e oito horas (§ 1º).
Tendo a parte se pronunciado nos autos todas as vezes que foi chamado e no prazo legal, não há falar-se em abandono da causa.
A extinção do processo com base no inciso III do art. 267 do CPC (abandono da causa) depende de provocação da parte interessada, não podendo o juiz agir de ofício.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 119.036-1, da Vara Cível da Comarca de PINHÃO, em que é apelante ATTILIO CHAVES FERREIRA e apelados: NEI AMILTON CALDAS.

RELATÓRIO
ATTILIO CHAVES FERREIRA e sua mulher, propuseram Ação de Usucapião contra, NEI AMILTON CALDAS, objetivando a declaração de domínio de um imóvel de 35 hectares, 81 ares e 28 centiares, denominado Limeira, no município de Pinhão, do qual alegam manterem a posse por mais de vinte anos, adquirida dos réus, onde mantêm culturas e pastagens.
Sentenciando o feito, o digno Magistrado a quo julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV e § 1º do Código de Processo Civil, condenando os autores no pagamento das custas processuais.
Irresignado, apela tempestivamente o autor varão, declarando-se viúvo, aduzindo que intimado, de imediato manifestou-se nos autos, não caracterizando o alegado abandono. Requer a anulação do julgado e prosseguimento do feito
Contra-arrazoados, vieram os autos à esta Corte.
É o relatório.

VOTO
Cinge-se o questionamento recursal acerca da caracterização ou não do abandono da causa pelo autor/apelante.
O artigo 267, inciso III e seu parágrafo 1º do Código de Processo Civil estabelece que, o abandono do processo, com a conseqüente extinção sem julgamento do mérito, depende do transcurso in albis do prazo de 30 (trinta) dias da intimação feita na pessoa do advogado da parte autora, para que esta tomasse alguma providência que lhe incumbia, bem como, após ter decorrido 48 (quarenta e oito) horas da intimação pessoal feita à própria parte para suprimento da falta.
Portanto, a seqüência legal a ser seguida é o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do advogado do autor, para a efetivação de alguma providência necessária ao andamento do processo. Caso não tenha sido realizada a mesma, a inércia do autor somente restará caracterizada se o mesmo não suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas) após a sua intimação pessoal.
À par do processo estar tramitando há muito tempo no foro, é certo que todas as vezes que a procuradora do apelante foi intimada, de pronto manifestou-se.
Equivocou-se o Magistrado ao observar o lapso de tempo decorrido da intimação pessoal feita ao apelante, em março de 1.989, contudo, dita intimação foi realizada via carta precatória (fls. 159/162) e juntada aos autos após já ter a advogada se manifestado, inclusive em 23 de fevereiro de 1.994 (fls. 154), pedindo prazo para cumprir a diligência. A intimação pessoal realizada em março de 1.989, foi determinada pelo despacho de fls. 151, datado de 05 de maio de 1.988.
A última intimação determinada foi pelo despacho de fls. 166 em 21 de fevereiro de 1.995, que se consumou em maio do mesmo ano (fls. 171) porém, antes mesmo já se pronunciou a parte por nova procuradora (fls. 169/170).
Evidencia-se portanto, que a decisão recorrida não pode ser mantida, posto não configurada a inércia da parte autora.
Por outro lado, frise-se ainda que a extinção com base no inciso III do artigo 267 do Diploma Processual Civil depende de provocação da parte interessada, não podendo o juiz agir de ofício, como ocorreu no caso dos autos. Destaco ter a sentença se referido ao inciso IV do artigo 267, contudo toda a fundamentação tratou da questão enunciada no inciso III.
ALEXANDRE DE PAULA, in "Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 6ª Edição, Editora RT, 1.994, p. 1.054, traz o elucidativo ensinamento:

É imprescindível provocação da parte interessada, uma vez que a extinção do processo com base nos incs. II e III não se insere entre aquelas hipóteses que o § 3º autoriza sejam conhecidas de ofício.

Nos"Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo III, arts. 154 à 281, de Pontes de Miranda atualizado por Sérgio Bermudes, 4ª Edição, Editora Forense, p. 497 encontramos a seguinte afirmação:

A extinção do processo, nas espécies do art. 267, II e III, não se consuma"ex lege"e não é decretável de ofício, salvo na espécie do art. 47, parágrafo único.

HÉLIO TORNAGUI, in"Comentários ao Código de Processo Civil, vol. II, 1.975, p. 333 salienta que:

O Código não inclui este caso entre aqueles de que o juiz conhece de ofício (par. terceiro). Conseqüentemente, o desleixo do autor só é levado em conta para os fins do art. 267 se algum interessado o argüi.
De igual forma tem se posicionado a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO DE CUSTAS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO - ATO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - DECISÃO INCORRETA. RECURSO PROVIDO.
O abandono da causa não se inclui entre os casos em que o juiz pode decidir, de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte contrária.
(Ac. nº 7.607, 7ª Câm. Cív., rel. Juiz Prestes Mattar, julg. unân. em 01/04/97, pub. no DJ de 19/04/97).

APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA.
A extinção do processo por abandono da causa não pode ser operada de ofício pelo juiz e pressupõe, ainda, intimação pessoa da parte para suprir a falta no prazo da lei.
(Ac. nº 1.868, 7ª Câm. Cív., rel. José Vidal Coelho, julg. unân. em 21/09/92, pub. no DJ de 02/10/92).

No mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão da lavra do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, proferido no Recurso Especial de nº 9.442/PR:

EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - CPC ART. 267, III.
A extinção do processo, com tal fundamento, não pode fazer-se de ofício. Necessidade de requerimento da parte contrária.

Resta pois evidenciado que não poderia o magistrado ter extinto o feito sem julgamento do mérito, tanto por não ter ocorrido precedente requerimento da parte adversa, como por ter o autor se pronunciado todas as vezes em que foi compelido para tal, de sorte a não se caracterizar o abandono dos autos.
A sentença tratou também da questão pretendida pela nova procuradora do autor, de ser dispensada a determinação de citação dos sucessores do cônjuge de Antônio Lustosa de Siqueira, ao argumento de que não são confrontantes aqueles cujas áreas de terras situam-se do outro lado do rio.
Ao analisar a questão, optou pela extinção da ação. Na oportunidade avaliou também a questão formulada pelo petitório de fls. 169/170, no sentido de ter ocorrido a preclusão da decisão de fls. 127/129, que restou irrecorrida. Não se percebe efetivamente qual a razão do autor não atender desde logo a decisão proferida em abril de 1.986, quando a demora só o prejudica. Basta trazer aos autos a qualificação dos referidos sucessores e pedir-lhes a citação. Sendo desconhecido o paradeiro, a citação por edital.
Como já definido, não cabia a extinção, razão pela qual impõe se reconheça a nulidade da sentença.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, decretando a nulidade da sentença de primeiro grau.


DECISÃO

ACORDAM os Juizes integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Juizes WALDEMIR LUIZ DA ROCHA - Presidente sem voto - PRESTES MATTAR e ANTÔNIO RENATO STRAPASSON.

Curitiba, 12 de abril de 1.999.


Juiz MIGUEL PESSOA - Relator

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