Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1383224 PR Agravo de Instrumento - 0138322-4 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0138322-4
CITAÇÃO - MANDADO CONSTANDO PRAZO EQUIVOCADO DE 5 DIAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, QUANDO DEVERIA CONSIGNAR 15 DIAS - VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 225, VI, DO CPC - CITAÇÃO NULA - ART. 247 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
Para a perfeição da citação, ato básico para a formação da relação processual, existe a necessidade de menção ao prazo de defesa, a teor do art. 225, VI, do diploma processual civil.
Para o atendimento desta basilar exigência legal, resta evidente que o prazo em apreço há que ser o legalmente previsto para o feito, de forma que a presença de prazo errado, a menor, há que ser vista como inexistência de prazo, razão pela qual conclui-se pela nulidade da citação por desatendimento ao art. 225, VI, do Código de Processo Civil, a teor da norma do art. 247 do mesmo diploma legal.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 138.322-4, de Curitiba - 17ª Vara Cível, em que é agravante Paulo César Mocelin Cardoso e agravado Geraldo Pessoa.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de despacho que anulou o processo a partir da citação, por entender que houve prejuízo processual ao agravado decorrente da presença, no mandado de citação, de prazo inferior ao legalmente estabelecido para o oferecimento de contestação.
Alega o agravante que existe mera irregularidade no fato de constar do mandado de citação o prazo de 5 dias para o oferecimento de resposta, quanto a lei concede ao réu 15 dias; que não havia dúvida quanto à natureza da ação, sendo que o erro quanto ao prazo não teria o condão de desnaturar o feito; que é dever do procurador judicial do agravado conhecer os prazos judiciais que a lei lhe oferece; que houve desistência quanto à utilização de todo o prazo recursal; que não houve prejuízo ao agravado na formulação de sua defesa; que a finalidade do ato foi cumprida, visto que o recorrido tomou conhecimento da demanda, oferecendo a sua resposta; que a decisão agravada gera prejuízos ao agravante. Ante tais argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo, e, a final, o provimento do recurso.
Preparo às fls. 69.
O recurso foi recebido pelo despacho de fls. 73, que deferiu o efeito suspensivo pretendido.
Informações do ilustre Magistrado a quo às fls. 75.
Contraminuta às fls. 77-84.
Após, vieram os autos à apreciação desta Corte.
É o relatório.

O recurso merece ser conhecido, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Para a perfeição da citação, ato básico para a formação da relação processual, existe a necessidade de menção ao prazo de defesa, a teor do art. 225, VI, o diploma processual civil.
Para o atendimento desta basilar exigência legal, resta evidente que o prazo em apreço há que ser o legalmente previsto para o feito, de forma que a presença de prazo errado, a menor, há que ser vista como inexistência de prazo, razão pela qual conclui-se pela nulidade da citação por desatendimento ao art. 225, VI, do Código de Processo Civil.
Neste sentido já se pronunciou esta Corte, valendo remissão ao seguinte julgado:

"CITAÇÃO - NULIDADE - MANDADO QUE CONSIGNOU PRAZO ERRADO PARA RESPOSTA - VIOLAÇÃO DO ART. 225, INC. VI, DO CPC - NULIDADE - ART. 247 DO CPC - APELO PROVIDO.
" 1. "Do mandado citatório deve constar, pena de nulidade, o prazo para defesa, entendido este como designação quantitativa - expressão aritmética - do número de dias que tem o citando para apresentar contestação (5 dias, 15 dias, etc.)" , (4ª T. - REsp. 10.959-0-RJ, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, in DJU de 03.08.92, p. 11322).
"2. A menção errada do prazo, no mandado citatório, equivale à ausência e implica na violação do art. 225, inc. VI, do CPC, nulificando o ato, conforme cominação expressa do art. 247 do mesmo CODEX)".
(TAPR, 7ª Câm. Cív., ac 69.184-5, Rel. Juiz Leonardo Lustosa, j. 29/08/94)

Constatando-se a violação à norma do art. 2255, VI, doCódigo de Processo Civill, torna-se inafastável a conclusão pela nulidade do ato citatório, a teor do art. 2477 do mesmo diploma legal.
Com isso, não há se falar em inexistência de prejuízo ou atingimento da finalidade do ato, visto que tais elementos, mesmo se fossem realmente demonstrados, não teriam o condão de superar a conseqüência legal no sentido da nulidade do ato. No mesmo sentido, verifica-se que o dever de conhecimento dos prazos pelo profissional da advocacia não pode se constituir em elemento superador da nulidade legalmente prevista. Embora tais alegações possam ter alguma pertinência, não permitem a negativa de vigência de norma legal de conteúdo expresso e inafastável.
Finalmente, também não pode prevalecer o argumento relativo à desistência quanto à fruição do restante do prazo recursal. Ao revés, houve simples atendimento os termos do mandado citatório, sendo que a nulidade se consolida com a realização da citação, antes mesmo do oferecimento de resposta.
A citação, na forma efetivada, configura ato nulo, razão pela qual devem ser renovados os atos processuais na forma consignada no despacho agravado.
Em face dos fundamentos acima expostos, proponho o desprovimento do recurso, mantendo a decisão agravada em seus integrais termos.
ACORDAM os Juízes integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Moraes Leite e Cristo Pereira.

Curitiba, 18 de agosto de 1.999.


FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA
Presidente e Relator




0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4327468/agravo-de-instrumento-ai-1383224/inteiro-teor-11131537