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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1255685 PR Apelação Crime - 0125568-5

AUSENCIA DE PROVA SUFICIENTE AO EMBASAMENTO DO DECRETO CONDENATORIO, INOBSTANTE A OCORRENCIA DE CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO DELITO - ADMISSIBILIDADE - C.P., ART., 155, 4 , INC. II. A MERA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO NAO INDUZ A CERTEZA DE SUA CRIMINALIDADE, TAO POUCO VINCULA O JUIZ A PROLACAO DE DECRETO CONDENATORIO NO CASO DE NENHUMA PROVA TER SIDO PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 1255685 PR Apelação Crime - 0125568-5
Relator(a): Eraclés Messias
Julgamento: 08/04/1999
Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação: 23/04/1999 DJ: 5372

Ementa

AUSENCIA DE PROVA SUFICIENTE AO EMBASAMENTO DO DECRETO CONDENATORIO, INOBSTANTE A OCORRENCIA DE CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO DELITO - ADMISSIBILIDADE - C.P., ART., 155, 4 , INC. II. A MERA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO NAO INDUZ A CERTEZA DE SUA CRIMINALIDADE, TAO POUCO VINCULA O JUIZ A PROLACAO DE DECRETO CONDENATORIO NO CASO DE NENHUMA PROVA TER SIDO PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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