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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1255685 PR Apelação Crime - 0125568-5

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 18 anos
    Processo
    ACR 1255685 PR Apelação Crime - 0125568-5
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Criminal (extinto TA)
    Publicação
    23/04/1999 DJ: 5372
    Julgamento
    8 de Abril de 1999
    Relator
    Eraclés Messias
    Andamento do Processo

    Ementa

    AUSENCIA DE PROVA SUFICIENTE AO EMBASAMENTO DO DECRETO CONDENATORIO, INOBSTANTE A OCORRENCIA DE CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO DELITO - ADMISSIBILIDADE - C.P., ART., 155, 4 , INC. II. A MERA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO NAO INDUZ A CERTEZA DE SUA CRIMINALIDADE, TAO POUCO VINCULA O JUIZ A PROLACAO DE DECRETO CONDENATORIO NO CASO DE NENHUMA PROVA TER SIDO PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4326238/apelacao-crime-acr-1255685

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