Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1279621 PR Apelação Crime - 0127962-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0127962-1
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO -
PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE - CRIME QUE SE APERFEIÇOA COM O SEQÜESTRO - MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM CATIVEIRO NA MORADIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA E COAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CÁRCERE PRIVADO OU TENTATIVA - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO INEXISTENTE APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS) - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA SUPRIMIR A PENA DE MULTA.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 127.962-1, de LOANDA - VARA CRIMINAL, em que é apelante AURELIANO TIBÚRCIO DE OLIVEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Trata-se de apelação ofertada em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida contra ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, AURELIANO TIBÚRCIO DE OLIVEIRA, NIVALDO DOS SANTOS e PEDRO DIONÍSIO, que lhes atribuíra a conduta delituosa prevista pelo artigo 159, § 1º, duas vezes, c/c o art. 29, em concurso formal (art. 70), todos do Código Penal, bem como em relação ao denunciado ATÍLIO a agravante genérica do art. 62, inciso I, do mesmo diploma legal, pelos fatos assim descritos naquela peça:
"No dia 4 de maio de 1986, por volta de 1:00 hora, o denunciado ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, acompanhado de dois ou três elementos ainda não identificados, armados, abordaram as vítimas José Carlos Mascarello e Andréa Paula Valle, que namoravam dentro do veículo Ford-pampa, em frente à casa desta, na Rua Maranhão, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, nesta Comarca, e, utilizando o referido veículo, procederam o SEQÜESTRO das vítimas, levando-as para a propriedade rural denominada sítio Bandeirantes, nesta Comarca, na casa do denunciado AURELIANO TIBÚRCIO DE OLIVEIRA, o qual tinha conhecimento do SEQÜESTRO, onde permaneceram por três dias.
Durante essa permanência na referida propriedade, o denunciado ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, convidou o denunciado NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, seu cunhado, para tomar parte na empreitada, cozinhando para os demais e vítimas, o que fez, após aceitar, ciente de que se tratava de seqüestros, além de vigiar, juntamente com o co-denunciado AURELIANO e mais dois elementos desconhecidos, as vítimas, para que estas não empreendessem fuga.
Durante esse período, o denunciado ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, juntamente com outra pessoa ainda não identificada, passaram a telefonar, sem mencionar nomes, para o Sr. Romeu Mascarello, pai da vítima José Carlos Mascarello, exigindo a importância de Cr$(cinco milhões de cruzados), como preço para que as vítimas fossem resgatadas, combinando, inclusive, local do pagamento.
Com a demora na negociação do preço e no pagamento, já no terceiro dia do SEQÜESTRO, o denunciado ATÍLIO JOSÉ DA SILVA, com a aquiescência dos demais, resolveu soltar as vítimas, independentemente do recebimento do preço exigido, tendo, para tal, dirigindo-se até a cidade de Porto Rico, nesta Comarca, onde entrou em contato com o denunciado PEDRO DIONÍSIO, taxista daquela localidade, narrando a este o que estava ocorrendo (SEQÜESTRO), tendo contratado uma corrida, com o fim de que pegasse as vítimas na casa do sítio Bandeirantes, para levá-las até a barranca do rio Paraná, próximo de Porto Rico, com o que concordou e fez, mesmo sabendo que as vítimas tinham sido seqüestradas e que ATÍLIO tomava parte no crime, recebendo pela corrida a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzados).
Deixados, (pelo denunciado Pedro, que após retirou-se do local) vítimas e o denunciado NIVALDO, mais dois elementos não identificados, na barranca do Rio Paraná, foram as vítimas colocadas num barco movido a motor, conduzido pelo denunciado Aureliano e dirigiram-se para o Porto São José (rio acima), onde as vítimas foram libertadas, nas margens do Rio Paraná, lado do Estado do Mato Grosso do Sul, isto por volta das 20:00 horas do dia 06/5/86.
Está evidente nos autos que tomaram parte no evento criminoso, outras pessoas, ainda não identificadas, tendo sido o denunciado ATÍLIO, além de executor, o mentor intelectual dos seqüestros, tendo prometido aos co-denunciados Nivaldo Ferreira dos Santos e Aureliano Tibúrcio de Oliveira e aos elementos não identificados, parte do dinheiro exigido como preço da liberdade das vítimas, em caso de recebimento e conseqüente exaurimento da extorsão."
Na r. sentença o Dra. Juíza absolveu o réu PEDRO DIONÍSIO, condenando os réus ATÍLIO, AURELIANO e NIVALDO como incursos nas sanções do artigo 159, § 1º, do Código Penal, sendo fixada, para todos os réus, a pena em definitivo de 8 (oito) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo, bem como ao pagamento das despesas processuais em proporção, sendo estabelecido o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando que o réu NIVALDO era menor de 21 anos à época dos fatos, e em razão do decurso do tempo desde a data do recebimento da denúncia (04.7.86) até a data da sentença (05.02.95) foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao mesmo réu (arts. 107, IV, 109, III, e 155, todos do Código Penal).
Irresignado com o julgado apelou o réu AURELIANO, negando qualquer participação na prática delituosa; em longa argumentação diz que o fato de sua residência familiar servir de local para manter as vítimas em cativeiro por si só não autoriza a conclusão de que tenha participado do delito, referindo que a sua confissão extrajudicial foi resultado de ameaças recebidas, devendo ser analisada com reservas; menciona que jamais almejou a obtenção de lucro e seu envolvimento decorreu de ameaças e coação, com iminente risco de vida; se admitida sua participação, sua conduta se restringiu ao cárcere privado, impondo se considerar a desistência voluntária, com a libertação espontânea dos reféns pelos seqüestradores, havendo assim o que considera como arrependimento eficaz. Acrescenta ser inaplicável à hipótese a pena de multa, por força das disposições da Lei nº 8.072/90, concluindo por pleitear o provimento do recurso para que seja absolvido, por ausência de provas de sua participação no evento, ou, alternativamente, o reconhecimento da desistência voluntária ou ainda a desclassificação do delito para a sua forma tentada, com a exclusão da pena de multa.
Em resposta o Ministério Público assevera que o apelante, em seu depoimento extrajudicial, confessou detalhadamente a prática do crime, revelando que agiu livremente ao acolher as vítimas em sua residência, ciente de que se tratava de seqüestro, na expectativa de receber contraprestação pecuniária, e sua retratação em Juízo não encontra respaldo no conjunto probatório. Alega ser inviável o acolhimento da alegação de ocorrência de desistência voluntária, uma vez que o crime de extorsão mediante seqüestro não exige que se alcance a vantagem econômica. Acrescenta que a r. sentença incidiu em contradição, uma vez que condenou os réus nas sanções do art. 159, § 1º, do Código Penal, que prevê pena entre 12 a 20 anos, fixando aos réus a pena de oito anos de reclusão, omitindo-se na análise do concurso formal, por serem duas as vítimas, cuja falha não foi observada oportunamente pelo representante do Ministério Público, concluindo, a final, pelo desprovimento do recurso.
Encaminhados os autos a este Tribunal, a d. Procuradoria Geral de Justiça se pronuncia pelo provimento parcial do recurso, para que seja suprimida a pena de multa estipulada para o recorrente.
É o relatório.
II - Conhecendo-se do recurso, é de se convir que, embora o esforço do dedicado patrono do apelante, as razões deduzidas não propiciam a conclusão de que o recorrente não participou dos fatos descritos na inicial, não se podendo cogitar de desistência voluntária a propiciar a desclassificação do delito para o crime de cárcere privado, ou ainda a sua desclassificação para crime tentado.
Os fatos ocorreram conforme foi descrito na denúncia, pois as vítimas, no dia 04.5.86, por volta de 1:00 hora, foram seqüestradas quando se encontravam namorando no interior do veículo Ford-pampa, em frente à residência da jovem Andréa, na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, sendo levadas à propriedade rural denominada Sítio Bandeirantes, onde permaneceram na casa do apelante, pelo período de três dias; as vítimas permaneciam num quarto da casa, sendo vigiadas pelos participantes do seqüestro, dentre eles pessoas que não foram identificadas, e no período em que ali permaneceram o denunciado Atílio e outro comparsa procuravam receber do pai de José Carlos o resgate exigido - de cinco milhões de cruzados; ante a demora da negociação e pagamento, no terceiro dia o jovem casal foi levado até a barranca do Rio Paraná, onde, colocados num barco, seguiram rio acima até o Porto São José, sendo libertadas nas margens do rio, no lado do Estado de Mato Grosso do Sul, e só conseguiram retornar na manhã seguinte.
Para o sucesso do plano engendrado, cujo mentor foi o acusado Atílio, induvidosa e eficiente foi a participação do apelante Aureliano, que cedeu sua residência para manter as vítimas em cativeiro, até o recebimento do resgate, participando também das etapas de libertação das vítimas; sua confissão extrajudicial, com riqueza de detalhes, demonstra sua efetiva participação no seqüestro (fls.18/19), acrescentando que "... Atílio prometeu ao interrogado, que se desse certo o SEQÜESTRO, lhe daria vinte mil cruzados que seria aplicado em terra" , e que "... no dia de hoje, 21/junho/1986, foi procurado por policiais de Santa Isabel do Ivaí e de Paranavaí, os quais lhe perguntaram dos fatos, tendo o interrogado confessado naquele momento a sua participação no SEQÜESTRO" (sic - fls.19v.).
É certo que outra versão dos fatos foi apresentada pelo apelante, quando de seu interrogatório judicial (fls.92/94), quando o mesmo passa a referir que recebeu no sítio duas pessoas não identificadas, as quais participariam do seqüestro de um rapaz e uma moça, e ante sua recusa, foi ameaçado pelos mesmos indivíduos; mais tarde o jovem casal foi levado ao sítio e ali permaneceu, até que, por determinação de Atílio, se dirigiu a Porto Rico, onde conseguiu um barco, que transportou as vítimas até o Porto São José, onde foram deixadas do outro lado do rio, às margens do Rio Paraná, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Apenas os acusados Nivaldo e o apelante fazem referência a ameaças sofridas para a respectiva participação no crime, isso somente quando ouvidos em Juízo, observando-se que as diligências policiais para esclarecer a autoria do seqüestro foram demoradas e difíceis, decorrendo mais de quarenta e cinco dias entre o seqüestro das vítimas (04.5.86) e a inquirição extrajudicial dos acusados Aureliano e Nivaldo (21.6.86).
As vítimas do seqüestro, ainda que vendadas, quando inquiridas não fazem referência a ameaças entre os autores e participantes do delito (fls.136/137 e fls.148/149), referem que os seqüestradores eram três, mas ao chegarem no local do cativeiro, ali se encontravam "vários elementos", o que faz deduzir, com absoluta segurança, que as pessoas envolvidas eram em número maior do que aquelas que foram identificadas; a vítima da extorsão - Romeu Mascarello, pai de José Carlos (fls.150/151) - nada esclarece sobre esse tópico, sendo ouvidas como informantes a esposa do apelante (fls.138) e Silvio Inácio Bardi (fls. 170), inicialmente considerado suspeito de integrar o grupo. Foi ouvido ainda o Delegado que integrou a equipe de investigação, o qual esclareceu que até a libertação de José Carlos e Andréa, nenhum dos seqüestradores fora localizado e identificado; por diligências posteriores, decorrentes de um telefonema anônimo, foi localizado o taxista que transportou o casal seqüestrado, e a partir daí foram identificados Atílio, Aureliano e Nivaldo; referiu que Aureliano "... era o capataz da Fazenda Bandeirantes e residia na casa onde o casal seqüestrado ficou..." , dizendo que o mesmo foi preso "... e confessou o crime dizendo que sabia do SEQÜESTRO e que deixou o casal ali onde ele morava" , embora afirmasse que através de Aureliano e Nivaldo ficou sabendo que o "autor intelectual" do crime foi Atílio José da Silva (fls.194/195).
As testemunhas de defesa nada esclarecem sobre os fatos, dizendo apenas dos bons antecedentes dos acusados Aureliano e Nivaldo.
Os fatos, da forma narrada na confissão extrajudicial do apelante, se apresentam mais coerentes com o conteúdo probatório dos autos, não acarretando qualquer dúvida quanto à participação voluntária do recorrente no delito narrado na denúncia, mesmo porque a versão apresentada no interrogatório teria por objetivo, por certo, obter resultado benévolo quando do julgamento da ação penal.
A prova, entretanto, não justifica a absolvição do apelante, pois está claramente evidenciada sua participação no crime, inclusive objetivando o lucro prometido por Atílio.
A jurisprudência já teve oportunidade de afirmar que "No crime de extorsão mediante seqüestro, o fato de haver o agente, na divisão de tarefas, recebido a função de"carcereiro", não o afasta da co-autoria, sendo irrelevante tenha ou não ele participado da fase primária do delito." (excerto da ementa na Ap.51.036, da 3ª Câmara, do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, Rel. Juiz Antonio Izaias da Costa Abreu, RT 722/530).
Frágeis e inconsistentes, data maxima venia, as teses jurídicas deduzidas no recurso, com a alegação de que a conduta do apelante se restringiu à prática do crime de cárcere privado, ocorrendo desistência voluntária com a libertações dos reféns.
Cabe salientar que o crime de extorsão mediante seqüestro se consuma independentemente da obtenção da vantagem patrimonial indevida, e a doutrina é uniforme a tal propósito. MAGALHÃES NORONHA ensina que "A ação física do delito completa-se com o seqüestro. O que se lhe segue refere-se ao dolo específico do crime. Se este é enunciado como seqüestrar pessoa com o fim de obter vantagem, basta, naturalmente, que esse fim seja conhecido, não obstante não ter sido alcançado."("Direito Penal, 1963, vol.2, p.346). Outro não é o entendimento de HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (" Lições de Direito Penal - Parte Especial ", 7ª ed., Forense, p.312), e de NELSON HUNGRIA ("Coments. ao Código Penal", Forense, vol. 7, p.71/73).
A jurisprudência, por sua vez, não discrepa desse entendimento, v.g.
"EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - Crime formal - Consumação independentemente da obtenção da vantagem econômica exigida pelo agente - Inteligência do art. 159 do CP.
A extorsão mediante seqüestro é crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem econômica exigida pelo agente."
(TJSP - Ap. nº 99.373-3/1, 1ª Câmara, Rel. Des.Jarbas Mazzoni, RT 675/359 - excerto da ementa).
O Tribunal de Alçada de Minas Gerais igualmente já proclamou idêntica orientação, asseverando que" Na extorsão mediante SEQÜESTRO, por se tratar de crime formal ou de consumação antecipada, a não obtenção da vantagem econômica em nada impede a consumação do delito, bastando a privação da liberdade do ofendido. "(RT 637/298).
Consumado o crime, não se há de cogitar de desistência voluntária e arrependimento eficaz, que se verificam quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza (art. 15 do Código Penal). A cronologia dos fatos narrados na denúncia afasta, de plano, os temas invocados.
Aliás, o d. Procurador de Justiça Mauro Antonio França, que oficiou nos autos, considerou inadmissível o argumento do apelante, e reproduziu, sobre as questões suscitadas, precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, reiterando a orientação pretoriana de que o delito em comento se consuma com o seqüestro da vítima e não com a entrega do resgate, salientando que"... seria um autêntico contra-senso exigir que os seqüestradores obtivessem a vantagem indevida, para se considerar consumado o crime em questão"(fls.370).
Num único tópico merece prosperar a irresignação do apelante - no que se refere à condenação correspondente à pena pecuniária.
Há que se considerar que o crime ocorreu antes da alteração introduzida pela Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, dentre eles o de extorsão mediante seqüestro. À época do fato narrado na denúncia a pena prevista para o crime qualificado era de reclusão de oito a vinte anos e multa de vinte mil cruzeiros a quarenta mil cruzeiros (art. 159, § 1º, do CP); com a alteração legislativa a pena para o mesmo delito passou a ser de doze a vinte anos de reclusão, sem cominação de pena de multa.
Daí porque na r. sentença o apelante e seu comparsa Atílio foram condenados ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, em valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.
Por óbvio não poderia a Dra. Juíza aplicar a lei nova que estabelecia pena mais severa, pelo princípio da irretroatividade da lei, mas, se pela alteração legislativa fora suprimida a pena de multa, esta igualmente não poderia ser aplicada, porque abolida pela lei em vigor.
Hipótese similar foi apreciada pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, quando decidiu que"Ao proceder a alteração da parte especial do CP, a Lei 8.072/90, mormente a do preceito sancionatório do art. 159, deixou de cominar pena de multa para o delito tipificado nesse dispositivo legal, ou seja, a lei aboliu a pena de multa para a extorsão mediante seqüestro."(RT 709/344).
Há que prosperar, assim, o inconformismo do apelante nesse tópico.
Por último, não é demais observar que o apenamento imposto aos réus foi extremamente benévolo, mas contra o mesmo não se insurgiu o agente ministerial; embora a gravidade do crime, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem consideração à presença de mais de uma qualificadora (duração superior a 24 horas do seqüestro e menoridade de uma das vítimas), sendo ignorado ainda o aumento previsto para o concurso formal (art. 70 do CP), indicado na denúncia, o que exigiria um aumento de no mínimo um sexto (1/6) da pena fixada. Entretanto, operando-se o trânsito em julgado da decisão em relação ao Ministério Público, faz-se apenas o necessário registro.
Em conclusão, deve ser dado parcial provimento ao recurso, apenas para suprimir a pena de multa imposta ao apelante, confirmando-se, no mais, a r. sentença impugnada. III - Em tais condições, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA, Presidente, com voto e BONEJOS DEMCHUK.
Curitiba, 11 de março de 1999.
DENISE MARTINS ARRUDA - Relatora




0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4324236/apelacao-crime-acr-1279621/inteiro-teor-11129416