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23 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1372129 PR Apelação Cível - 0137212-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0137212-9
CORRETAGEM DE SEGURO - CONTRATO VERBAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL - FATOS SUPOSTAMENTE DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR APELADO - INEXISTÊNCIA - PROVA ORAL CORROBORADA POR DOCUMENTOS - ART. 401 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 137.212-9, de CURITIBA - 5ª Vara Cível, em que é Apelante BRADESCO SEGUROS S.A. e Apelado ALMIR JOSÉ ALVES PINTO.

RELATÓRIO

Almir José Alves Pinto ajuizou, perante a Justiça Federal, ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela contra Bradesco Seguros S.A. e Superintendência de Seguros Privados, sendo que esta última fora excluída da lide por não restar configurado ali o binômio utilidade-necessidade na composição do litígio. Alegando ser corretor de seguros autônomo, cadastrado junto à SUSEP, recebeu a proposta de seguro reembolso de despesas médico-hospitalares em favor dos funcionários da Estrada de Ferro Paraná Oeste - Ferroeste, em que a própria empresa seria estipulante. Assevera que a comissão estabelecida entre ele, Apelado e Bradesco Seguros, ora Apelante, foi de 10% sobre o valor mensal pago pela segurada, independentemente das demais taxas. Como nada disso foi explicitado na apólice mestra, a Apelante não respeitou o pactuado de modo que passou a pagar 5% de comissão ao ora Apelado, sendo que os outros 5% de comissão passou a ser entregues para a Associação de Funcionários da Ferroeste.

Afinal, remetidos os autos à Justiça Estadual, e processados devidamente, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ora Apelante a pagar ao Apelado a quantia pleiteada, com os acréscimos legais.

Foram oferecidos embargos de declaração pelo vencedor, alegando omissão sobre pedido de implantação imediata do pagamento de 10% de comissão a que teria direito o Apelado, os quais foram rejeitados.

Inconformado, o Apelante recorre porque entende que a respeitável sentença desconsiderou faturas de comissão acostadas aos autos, nas quais consta o percentual de 5%. Diz que a decisão recorrida afronta o artigo 401 do CPC, pelo fato de basear-se exclusivamente no depoimento pessoal do Apelado. Alega também que este último não provou ter sido ele o intermediário da negociação do referido contrato de seguro, reiterando o argumento de que todas as tratativas foram feitas pela Phorte Administradora e Corretora de Seguros.

Sustenta mais que a própria SUSEP reconheceu a improcedência do pedido do Apelado, na via administrativa. Assevera, ainda, que no termo comissão encontram-se incluídas tanto a comissão de corretagem, como a de administração ou pro labore. Portanto, as notas de seguro e aviso de seguro continham percentual de 10%, sendo 5% relativos à corretagem e 5% ao pro labore.
Ademais, alega não ter, em momento algum, admitido o pagamento da comissão de corretagem na base de 10%. Conclui, assinalando que, inexistindo disposição escrita sobre a fixação do percentual da comissão de corretagem, a pretensão do Apelado não poderia ter sido acolhida.

Requer seja dado provimento ao apelo, para que a ação seja julgada improcedente, invertendo-se a condenação das verbas de sucumbência.

Em sua resposta, o Apelado pede o desprovimento do recurso.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Entretanto, o presente recurso não comporta provimento.

Inicialmente, cumpre lembrar que as partes, no âmbito do processo civil, têm o ônus (não o dever, nem a obrigação) de provar suas alegações.

As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes, do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. Logo, e de um modo geral, pode-se dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem deveria provar e não o fez perderá a demanda.

Em verdade, o MM. Julgador monocrático, à míngua de elementos mais robustos, procurou acertadamente conjugar as provas, compará-las e extrair conclusões de diversas passagens da contestação de fls. para formar seu convencimento. Assim é que apontou em sua sentença trechos da resposta da então Ré, ora Apelante, que contêm efetivas confissões. Entendeu Sua Excelência que, naquelas oportunidades pinçadas aqui e acolá, a Recorrente admitia como verdadeiro fato alegado pela parte adversa e a ela desfavorável, que é justamente a alíquota da corretagem de 10% pretendida pelo Apelado.

Na realidade, o esforço exegético do ilustre Magistrado de 1º grau tinha razão de ser, porque a matéria de fato é por demais confusa, mas afinal S. Exa. foi recompensado. Vejamos:

Pelas diversas passagens da contestação pode-se, com segurança, ilair-se que a seguradora ré admitiu que a comissão de corretagem foi, sim, estabelecida em 10%. Já de início ela afirmou que "por ocasião da contratação do seguro ficou estabelecido que do valor da corretagem, 5% seriam repassados para a Associação dos Funcionários da Estrada de Ferro Paraná-Oeste - Ferroeste, a título de pro labore". Logo, a commissão de corretagem foi contratada entre a ré seguradora e o ora autor, no percentual de 10%. Adiante: "Nem é verdade que os 10% em sua totalidade seriam destinados ao Autor". Portanto, a comissão foi estabelecida em 10%. Mais: "Convém distinguir corretagem de pro-labore e no caso dos 10% da corretagem, 5% seriam destinados à Associação dos Funcionários". Outra vez foi citado que a comissão de corretagem é de 10%. E que caberá ao autor "provar que houve uma redução de 10% para 5% no valor da corretagem". Portanto, pela quinta vez a ré admitiu que a comissão era de 10% (fls. 340/341).

De fato, nos documentos de fls. 194-210-TA, vê-se que a comissão de corretagem paga ao Apelado era de 10%, de 1992 a 1994, e após passou a 5% (fls. 210 e ss.).

Ao contrário do que alega a Apelante, resulta claro que o MM. Juiz não se baseou exclusivamente na prova oral para formar sua convicção e, portanto, não afrontou a norma do art. 401 do CPC.

E, por outra, foi a Apelante que não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar os alegados fatos desconstitutivos do direito do autor, ora Apelado.

Nestas condições, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de que se negue provimento ao apelo, mantendo-se incólume a respeitável sentença recorrida.

ACORDAM os Juízes integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo.

Participaram do julgamento os Senhores Juízes MENDES SILVA, Presidente sem voto, CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO e ANNY MARY KUSS.

Curitiba, 23 de agosto de 1999



DE BRITO FREIRE
Relator Convocado





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