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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 927764 PR Apelação Cível - 0092776-4

CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INADMISSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE ADMITE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL PROPRIAMENTE DITO, NA SUA CONCEITUACAO CLASSICA. O DEVEDOR FIDUCIANTE NAO E DEPOSITARIO E FOI ALCADO A ESSA CONDICAO POR EQUIPARACAO DESCABIDA DO LEGISLADOR, PARA REFORCAR AS GARANTIAS DOS CREDORES, MAS A LEI ORDINARIA NAO PODE SUJEITA-LO A PRISÃO CIVIL, TRANSFORMANDO A RESTRICAO EM REGRA E AFRONTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL, AO REDUZIR A EXTENSAO E O ALCANCE DO CONTEUDO ESSENCIAL DO PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ARTIGO 5 , INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O VALOR DA LIBERDADE E FLAGRANTEMENTE SUPERIOR AO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AO DA SEGURANÇA DO CREDITO, COM QUE SE JUSTIFICA, NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A EQUIPARACAO DO DEVEDOR FIDUCIANTE AO DEPOSITARIO, PARA FINS DE PRISÃO CIVIL. E TENDO O CONSTITUINTE IMPOSTO RESTRICOES A AÇÃO DO ESTADO NO CAMPO DA LIBERDADE, NAO PODERIA O LEGISLADOR ORDINARIO, SOBREPONDO O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A LIBERDADE, POSSIBILITAR AS PARTES A CONTRATACAO DA PERDA DO DIREITO A LIBERDADE. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFRONTA O ARTIGO 5 , 2 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE ESTA DITO QUE "OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NESTA CONSTITUIÇÃO NAO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCIPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE", TENDO EM VISTA QUE EM 1991 FOI INCORPORADO AO NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, PELO DEC. LEG. 226/91, TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (CONVENCAO PROMULGADA PELO DEC. EXEC. 592/92), QUE EM SEU ARTIGO 11 VEDA TAXATIVAMENTE A PRISÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO CONTRATUAL. DISPONDO AS FINANCEIRAS E TAMBEM AS ADMINISTRADORAS DE INUMEROS RECURSOS PARA GARANTIA DE SEUS CREDITOS, TAIS COMO OS CADASTROS DE PROTEÇÂO AO CREDITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO, EXECUÇÃO, AVALISTAS E FIADORES, ALEM DE ILEGAL MOSTRA-SE EXCESSIVA E DESNECESSARIA TAMBEM A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE PARA TAL FINALIDADE. A INVIABILIDADE DA PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE COM CERTEZA NAO IRA EMBARACAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A SOLIDEZ DESSAS INSTITUICOES, CUJAS QUEBRAS TEM RESULTADO DE DESMANDOS DE SEUS DIRETORES, AI SIM COM COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, PELO MONUMENTAL VOLUME DE RECURSOS QUE ENVOLVEM, NAO DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. O CONSUMIDOR, INDUZIDO PERMANENTEMENTE AO CONSUMO POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICACAO, E QUEM PRECISA DE PROTEÇÂO AO SEU DIREITO FUNDAMENTAL A LIBERDADE, AMEACADO GRAVEMENTE PELA UNICA RAZAO DE HAVER EMPRESTADO DINHEIRO PARA AQUISICAO DE UM BEM E NAO TER PAGO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, LXVIII. CF/88 - ART 5, PAR 2 . DL 911/69. L 4728/65 - ART 66 . CPC - ART 904 . DOUTRINA: RABELLO, JOSE GERALDO DE JACOBINA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, 1985, ED SARAIVA, P 104-106. JURISPRUDENCIA: RT 563/43. RT 476/264. STJ - HC 91919-6-SP, REL MIN FELIX FISHER, DJU 25/02/98. STJ - HC 4210-SP, REL MIN PEDRO ACIOLI, DJU 26/02/96. STJ - HC 4288-RJ, REL MIN ADEMAR MACIEL, DJU 19/06/95. RT 728/180. RT 705/39. RT 705/40. RT 705/41. RT 705/42. RT 705/43. RT 705/44.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 927764 PR Apelação Cível - 0092776-4
Relator(a): José Molteni Filho
Julgamento: 22/06/1998
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível (extinto TA)

Ementa

CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INADMISSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE ADMITE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL PROPRIAMENTE DITO, NA SUA CONCEITUACAO CLASSICA. O DEVEDOR FIDUCIANTE NAO E DEPOSITARIO E FOI ALCADO A ESSA CONDICAO POR EQUIPARACAO DESCABIDA DO LEGISLADOR, PARA REFORCAR AS GARANTIAS DOS CREDORES, MAS A LEI ORDINARIA NAO PODE SUJEITA-LO A PRISÃO CIVIL, TRANSFORMANDO A RESTRICAO EM REGRA E AFRONTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL, AO REDUZIR A EXTENSAO E O ALCANCE DO CONTEUDO ESSENCIAL DO PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ARTIGO 5 , INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O VALOR DA LIBERDADE E FLAGRANTEMENTE SUPERIOR AO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AO DA SEGURANÇA DO CREDITO, COM QUE SE JUSTIFICA, NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A EQUIPARACAO DO DEVEDOR FIDUCIANTE AO DEPOSITARIO, PARA FINS DE PRISÃO CIVIL. E TENDO O CONSTITUINTE IMPOSTO RESTRICOES A AÇÃO DO ESTADO NO CAMPO DA LIBERDADE, NAO PODERIA O LEGISLADOR ORDINARIO, SOBREPONDO O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A LIBERDADE, POSSIBILITAR AS PARTES A CONTRATACAO DA PERDA DO DIREITO A LIBERDADE. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFRONTA O ARTIGO 5 , 2 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE ESTA DITO QUE "OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NESTA CONSTITUIÇÃO NAO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCIPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE", TENDO EM VISTA QUE EM 1991 FOI INCORPORADO AO NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, PELO DEC. LEG. 226/91, TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (CONVENCAO PROMULGADA PELO DEC. EXEC. 592/92), QUE EM SEU ARTIGO 11 VEDA TAXATIVAMENTE A PRISÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO CONTRATUAL. DISPONDO AS FINANCEIRAS E TAMBEM AS ADMINISTRADORAS DE INUMEROS RECURSOS PARA GARANTIA DE SEUS CREDITOS, TAIS COMO OS CADASTROS DE PROTEÇÂO AO CREDITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO, EXECUÇÃO, AVALISTAS E FIADORES, ALEM DE ILEGAL MOSTRA-SE EXCESSIVA E DESNECESSARIA TAMBEM A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE PARA TAL FINALIDADE. A INVIABILIDADE DA PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE COM CERTEZA NAO IRA EMBARACAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A SOLIDEZ DESSAS INSTITUICOES, CUJAS QUEBRAS TEM RESULTADO DE DESMANDOS DE SEUS DIRETORES, AI SIM COM COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, PELO MONUMENTAL VOLUME DE RECURSOS QUE ENVOLVEM, NAO DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. O CONSUMIDOR, INDUZIDO PERMANENTEMENTE AO CONSUMO POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICACAO, E QUEM PRECISA DE PROTEÇÂO AO SEU DIREITO FUNDAMENTAL A LIBERDADE, AMEACADO GRAVEMENTE PELA UNICA RAZAO DE HAVER EMPRESTADO DINHEIRO PARA AQUISICAO DE UM BEM E NAO TER PAGO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, LXVIII. CF/88 - ART 5, PAR 2 . DL 911/69. L 4728/65 - ART 66 . CPC - ART 904 . DOUTRINA: RABELLO, JOSE GERALDO DE JACOBINA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, 1985, ED SARAIVA, P 104-106. JURISPRUDENCIA: RT 563/43. RT 476/264. STJ - HC 91919-6-SP, REL MIN FELIX FISHER, DJU 25/02/98. STJ - HC 4210-SP, REL MIN PEDRO ACIOLI, DJU 26/02/96. STJ - HC 4288-RJ, REL MIN ADEMAR MACIEL, DJU 19/06/95. RT 728/180. RT 705/39. RT 705/40. RT 705/41. RT 705/42. RT 705/43. RT 705/44.

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