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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 669836 PR Apelação Cível - 0066983-6

RECURSO DE APELAÇÃO. INTERDIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR SER O MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE ATIVA ILEGÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO QUAL FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE RESULTADO PRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 669836 PR Apelação Cível - 0066983-6
Relator(a): Jesus Sarrão
Julgamento: 30/06/1998
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Publicação: 19/10/1998 DJ: 5249

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. INTERDIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR SER O MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE ATIVA ILEGÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO QUAL FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE RESULTADO PRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tendo falecido o interditando, no curso do processo de interdição, carece o Ministério Público de interesse para recorrer, pois nenhum resultado prático decorreria do eventual provimento de seu recurso para dizer que a extinção do processo se deu em virtude do falecimento do interditando e não por ser o Ministério Público parte ativa ilegítima. Com a morte do interditando, o processo ficou sem objeto e, por isso mesmo, não teria como prosseguir, independentemente de ser ou não o Ministério Público parte ativa legítima.

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