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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 669836 PR Apelação Cível - 0066983-6

    RECURSO DE APELAÇÃO. INTERDIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR SER O MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE ATIVA ILEGÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO QUAL FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE RESULTADO PRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 18 anos
    Processo
    AC 669836 PR Apelação Cível - 0066983-6
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Cível
    Publicação
    19/10/1998 DJ: 5249
    Julgamento
    30 de Junho de 1998
    Relator
    Jesus Sarrão
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE APELAÇÃO. INTERDIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR SER O MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE ATIVA ILEGÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO QUAL FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE RESULTADO PRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Tendo falecido o interditando, no curso do processo de interdição, carece o Ministério Público de interesse para recorrer, pois nenhum resultado prático decorreria do eventual provimento de seu recurso para dizer que a extinção do processo se deu em virtude do falecimento do interditando e não por ser o Ministério Público parte ativa ilegítima. Com a morte do interditando, o processo ficou sem objeto e, por isso mesmo, não teria como prosseguir, independentemente de ser ou não o Ministério Público parte ativa legítima.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4296813/apelacao-civel-ac-669836

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