Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014
Finalizar

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 703486 PR Agravo de Instrumento - 0070348-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0070348-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70348-6 DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL.
AGRAVANTES : ESPÓLIO DE ALICE ABIB SAHÃO E OUTROS.
AGRAVADOS : MARIA TEREZA DA SILVA SAHÃO E OUTROS.
RELATOR : DES. J. VIDAL COELHO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO DA VIÚVA-MEEIRA DISTRIBUÍDO A JUÍZO DIVERSO DAQUELE POR ONDE CORRE O DO MARIDO ACOLHIMENTO DE PLEITO ORDENANDO A REUNIÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DAQUELE ANTERIORMENTE AJUIZADO VIABILIDADE, AINDA QUE DIVERSOS OS HERDEIROS - DESPROVIMENTO.
Sendo os mesmos, os bens a serem partilhados, revela-se recomendável que o inventário da viúva-meeira corra pelo juízo onde estavam sendo inventariados aqueles deixados pelo marido.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 70348-6 de Londrina 9ª Vara Cível, em que são agravantes o Espólio de Alice Abib Sahão e outros, e agravados Maria Tereza da Silva Sahão e outros.
1 . O inventário dos bens deixados por Alice Abib Sahão, foi distribuído para a 9ª Vara Cível de Londrina. Ali, acatando promoção do Promotor de Justiça, determinou o juízo, a remessa dos autos para a 1ª Vara, onde se processa o inventário pela morte de Salim Sahão, aberto no ano de 1977.
Daí, o presente agravo.
Busca-se, com ele, a revogação daquela decisão, a qual entendem injusta e injustificada. A seu ver, a medida entravaria o procedimento para entrega dos bens deixados por Alice Abib Sahão, do qual não participam os filhos ilegítimos de Salim Sahão, não trazendo a ele, nem economia nem vantagem, aumentando as dificuldades. Sustentaram, ainda, que a regra do art. 1043 da lei processual civil não tem aplicação frente à diversidade de herdeiros e que a matéria da junção e da conexão somente pode ser vista na fase inicial do feito. E, por derradeiro, disseram que a decisão padeceria do vício de nulidade, à falta de fundamentação.
Nas contra-razões, os agravados disseram correta e escorreita a decisão de primeiro grau.
A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo desprovimento.

2 . Morto o patriarca da família Sahão, trataram os seus de abrir-lhe o inventário (1ª Vara Cível autos 2384/77).
Só que a partilha ali feita foi anulada, e, posteriormente, em ação de reconhecimento de paternidade, foram os agravados admitidos como filhos do extinto Salim Sahão.
Agora, com a morte de Alice Abib Sahão, sua mulher, foi o inventário aberto na 9ª Vara Cível da comarca de Londrina, fato que deu causa ao pleito para reunião dos inventários, que restou deferido.
Postas assim as coisas, vê-se, desde logo, que o agravo improcede.
Registre-se, por primeiro, que, do vício de nulidade não padece a decisão. É bem de ver que, nela, reportou ao parecer do Promotor de Justiça o juízo. Com isso, entanto, acatou, é de ver-se, ele, os argumentos do representante do Ministério Público, não havendo que se falar em falta de fundamentação.
Quanto ao mais, vê-se dos autos que os bens levados à partilha nos dois inventários são os mesmos. Assim, conquanto sejam diferentes num e noutro os herdeiros, é inafastável a ocorrência da conexão, a teor do disposto nos art. 102 e 103 da lei processual civil, pelo que se revela de todo recomendável a reunião dos autos, sabido, como consta do parecer de fls 97, que Não podem existir dois processos de inventário, quando são os mesmos os bens a serem conferidos aos herdeiros.
Diante disso, face à anterioridade da distribuição do inventário dos bens deixados por Salim Sahão, no juízo da 1ª Vara Cível é que tem de correr os inventários, pelo que bem se andou em primeiro grau com a remessa, impondo-se, destarte, o desprovimento do agravo.
Pelo exposto, ACORDAM os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo.
Participou do julgamento o juiz convocado Domingos Ramina.
Curitiba, 15 de dezembro de 1998.


PACHECO ROCHA - Presidente com voto.


J. VIDAL COELHO - Relator.




Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4296388/agravo-de-instrumento-ai-703486/inteiro-teor-11110426