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17 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1074182 PR Apelação Cível - 0107418-2

O - EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO - CONTUMACIA - INTIMACAO PESSOAL POR CARTA PRECATORIA - INICIO DO PRAZO COM A JUNTADA DA CARTA - DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA JUNTADA - POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DE OFICIO - APELO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1074182 PR Apelação Cível - 0107418-2
Relator(a): José Molteni Filho
Julgamento: 24/11/1997
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível (extinto TA)

Ementa

O - EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO - CONTUMACIA - INTIMACAO PESSOAL POR CARTA PRECATORIA - INICIO DO PRAZO COM A JUNTADA DA CARTA - DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA JUNTADA - POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DE OFICIO - APELO DESPROVIDO.

I - INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA MANIFESTACAO DA PARTE COM A JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATORIA QUE DILIGENCIOU A INTIMACAO PESSOAL. E DESNECESSARIA A INTIMACAO DA JUNTADA DA CARTA. INTELIGENCIA DO ART. 241, IV DO CPC;

II - E POSSIVEL A EXTINCAO DE OFICIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO UMA VEZ CARACTERIZADA A CONTUMACIA DO EXEQUENTE. LEGISLACAO: CPC - ART 241, IV. CPC - ART 267, III. CPC - ART 200 . CPC - ART 443 . DOUTRINA: FADEL, SERGIO - CPC COMENTADO, 1975, 3 ED, P 55 . ARAGAO, EGAS DIRCEU MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC, 1991, 7 ED, ED FORENSE, VOL II, P 346 . JURISPRUDENCIA: TACIVSP - AI 160801, 2 CC, REL WALTER MORAES. JTA 88/264. TAMG - AC 25200, REL JUIZ HAROLDO SADU. RJTAMG 20/151.

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