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28 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1100909 PR Apelação Crime - 0110090-9

O CRIMINAL - ART. 155, 4 , INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVICAO COM LASTRO NO PERDAO TACITO DA VITIMA. HIPOTESE NAO CARACTERIZADA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO."NAO HA IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA OU RELATIVA NO TOCANTE AO FATO COMETIDO PELO ESTRANHO QUE PARTICIPA DO CRIME. O TERCEIRO RESPONDE POR DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES." (RT, 598:322,JTACRIM SP, 83:146, IN"CÓDIGO PENAL ANOTADO", PAG.594 - DAMASIO E.DE JESUS - EDIT.SARAIVA - ED.1955). LEGISLACAO: CP - ART 155, PAR 4, I, IV. CP - ART 61, II, E. L 7209/84 - ART 106 . CP - ART 183, II. CP - ART 182 . DOUTRINA: JESUS, DAMASIO E. DE - CP ANOTADO, 1955M, ED SARAIVA, P 594 .

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 1100909 PR Apelação Crime - 0110090-9
Relator(a): Eduardo Fagundes
Julgamento: 04/12/1997
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal (extinto TA)

Ementa

O CRIMINAL - ART. 155, 4 , INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVICAO COM LASTRO NO PERDAO TACITO DA VITIMA. HIPOTESE NAO CARACTERIZADA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO."NAO HA IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA OU RELATIVA NO TOCANTE AO FATO COMETIDO PELO ESTRANHO QUE PARTICIPA DO CRIME. O TERCEIRO RESPONDE POR DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES." (RT, 598:322,JTACRIM SP, 83:146, IN"CÓDIGO PENAL ANOTADO", PAG.594 - DAMASIO E.DE JESUS - EDIT.SARAIVA - ED.1955). LEGISLACAO: CP - ART 155, PAR 4, I, IV. CP - ART 61, II, E. L 7209/84 - ART 106 . CP - ART 183, II. CP - ART 182 . DOUTRINA: JESUS, DAMASIO E. DE - CP ANOTADO, 1955M, ED SARAIVA, P 594 .

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