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31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 902932 PR Apelação Cível - 0090293-2

ABALHISTA. COBRANCA DAE TAXA DE REVERSAO SINDICAL. LEI N.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 902932 PR Apelação Cível - 0090293-2
Relator(a): Regina Afonso Portes
Julgamento: 07/08/1996
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível (extinto TA)

Ementa

ABALHISTA. COBRANCA DAE TAXA DE REVERSAO SINDICAL. LEI N.

8.984/95. COMPENCIA DA JUSTIÇA LABORAL. VERBA DECORRENTE DE PACTO CONSTANTE DE CONVENSAO COLETIVA DO TRABALHO. E DA JUSTIÇA TRABALHISTA A COMPETENCIA PARA "CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENCOES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATO OU ENTRE SINDICATO DE TRABALHADORES E EMPREGADOR" (ARTIGO 1O DA LEI N.8.984/95). LEGISLACAO: L 8984/95 - ART 1 . CLT - ART 462 . CF/88 - ART 5, XX.

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