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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 902932 PR Apelação Cível - 0090293-2

    ABALHISTA. COBRANCA DAE TAXA DE REVERSAO SINDICAL. LEI N.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 20 anos
    Processo
    AC 902932 PR Apelação Cível - 0090293-2
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Cível (extinto TA)
    Julgamento
    7 de Agosto de 1996
    Relator
    Regina Afonso Portes
    Andamento do Processo

    Ementa

    ABALHISTA. COBRANCA DAE TAXA DE REVERSAO SINDICAL. LEI N.

    8.984/95. COMPENCIA DA JUSTIÇA LABORAL. VERBA DECORRENTE DE PACTO CONSTANTE DE CONVENSAO COLETIVA DO TRABALHO. E DA JUSTIÇA TRABALHISTA A COMPETENCIA PARA "CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENCOES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATO OU ENTRE SINDICATO DE TRABALHADORES E EMPREGADOR" (ARTIGO 1O DA LEI N.8.984/95). LEGISLACAO: L 8984/95 - ART 1 . CLT - ART 462 . CF/88 - ART 5, XX.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4203482/apelacao-civel-ac-902932

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