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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 428620 PR Apelação Crime - 0042862-0

APELACAO - CONDENACAO PELO CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINARES DE DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO E DE INEPCIA DA INICIAL - IMPROCEDENCIA. CONDENACAO MANTIDA PELA PRESUNCAO DA VIOLENCIA FICTA - VITIMA MENOR DE QUATORZE (14) ANOS. EXACERBACAO NA APLICACAO DA PENA -

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 428620 PR Apelação Crime - 0042862-0
Relator(a): Lenz Cesar
Julgamento: 09/11/1995
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal

Ementa

APELACAO - CONDENACAO PELO CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINARES DE DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO E DE INEPCIA DA INICIAL - IMPROCEDENCIA. CONDENACAO MANTIDA PELA PRESUNCAO DA VIOLENCIA FICTA - VITIMA MENOR DE QUATORZE (14) ANOS. EXACERBACAO NA APLICACAO DA PENA -

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