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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AG 754087 PR Agravo de Instrumento - 0075408-7

    LEI N. 8.009/90 - NOMEACAO A PENHORA, ANTES DE SUA EDICAO, DE IMOVEL RESIDENCIAL PELO DEVEDOR - PENHORA EFETIVADA NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI - IMPENHORABILIDADE ENTAO ARGUIDA PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - NOMEACAO ANTERIOR QUE NAO IMPORTOU EM RENUNCIA AO FAVOR DA IMPENHORABILIDADE, EIS QUE ENTAO INEXISTENTE - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - AGRAVO PROVIDO. EXISTE ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE INSTITUIDA PELA LEI N. 8.009/90 E BENEFICIO DE DIREITO DISPONIVEL, DAI PORQUE ADMITIR TAL CORRENTE QUE, NOMEADO A PENHORA PELO DEVEDOR BEM POR ELA PROTEGIDO, POSSIVEL E A PENHORA POR RENUNCIA AO ALUDIDO BENEFICIO. ISSO PRESSUPOE, NO ENTANTO, OBVIAMENTE, QUE A NOMEACAO SE TENHA DADO NA VIGENCIA DA MENCIONADA LEI. SE FEITA A NOMEACAO ANTES DA EDICAO DA LEI EM QUESTAO, QUANDO NAO SE PODE COGITAR DE RENUNCIA A BENEFICIO ENTAO INEXISTENTE, UMA VEZ EFETIVADA A PENHORA JA NA SUA VIGENCIA, POSSIVEL SERA AO DEVEDOR ARGUIR; A IMPENHORABILIDADE DO BEM, LIVRANDO-O DA CONSTRICAO. LEGISLACAO: L 8009/90. MP 143/90. JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 76702-4, 3 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. TAPR - AI 52105-3, 7 CC, AC 1785, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. TAPR - AP 58020-9, 4 CC, REL JUIZ ULYSSES LOPES. RT 702/169. JTARS 83/180.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 21 anos
    Processo
    AG 754087 PR Agravo de Instrumento - 0075408-7
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Cível (extinto TA)
    Julgamento
    15 de Agosto de 1995
    Relator
    Celso Araujo Guimarães
    Andamento do Processo

    Ementa

    LEI N. 8.009/90 - NOMEACAO A PENHORA, ANTES DE SUA EDICAO, DE IMOVEL RESIDENCIAL PELO DEVEDOR - PENHORA EFETIVADA NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI - IMPENHORABILIDADE ENTAO ARGUIDA PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - NOMEACAO ANTERIOR QUE NAO IMPORTOU EM RENUNCIA AO FAVOR DA IMPENHORABILIDADE, EIS QUE ENTAO INEXISTENTE - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - AGRAVO PROVIDO. EXISTE ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE INSTITUIDA PELA LEI N. 8.009/90 E BENEFICIO DE DIREITO DISPONIVEL, DAI PORQUE ADMITIR TAL CORRENTE QUE, NOMEADO A PENHORA PELO DEVEDOR BEM POR ELA PROTEGIDO, POSSIVEL E A PENHORA POR RENUNCIA AO ALUDIDO BENEFICIO. ISSO PRESSUPOE, NO ENTANTO, OBVIAMENTE, QUE A NOMEACAO SE TENHA DADO NA VIGENCIA DA MENCIONADA LEI. SE FEITA A NOMEACAO ANTES DA EDICAO DA LEI EM QUESTAO, QUANDO NAO SE PODE COGITAR DE RENUNCIA A BENEFICIO ENTAO INEXISTENTE, UMA VEZ EFETIVADA A PENHORA JA NA SUA VIGENCIA, POSSIVEL SERA AO DEVEDOR ARGUIR; A IMPENHORABILIDADE DO BEM, LIVRANDO-O DA CONSTRICAO. LEGISLACAO: L 8009/90. MP 143/90. JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 76702-4, 3 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. TAPR - AI 52105-3, 7 CC, AC 1785, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. TAPR - AP 58020-9, 4 CC, REL JUIZ ULYSSES LOPES. RT 702/169. JTARS 83/180.

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