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24 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 691845 PR Apelação Cível - 0069184-5

- NULIDADE - MANDADO QUE CONSIGNOU PRAZO ERRADO PARA RESPOSTA - VIOLACAO DO ART. 225, INC. VI, DO CPC - NULIDADE - ART. 247 DO CPC - APELO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 691845 PR Apelação Cível - 0069184-5
Relator(a): Leonardo Lustosa
Julgamento: 29/08/1994
Órgão Julgador: Setima Câmara Cível (extinto TA)

Ementa

- NULIDADE - MANDADO QUE CONSIGNOU PRAZO ERRADO PARA RESPOSTA - VIOLACAO DO ART. 225, INC. VI, DO CPC - NULIDADE - ART. 247 DO CPC - APELO PROVIDO.

1. "DO MANDADO CITATORIO DEVE CONSTAR, PENA DE NULIDADE, O PRAZO PARA A DEFESA, ENTENDIDO ESTE COMO DESIGNACAO QUANTITATIVA - EXPRESSAO ARITMETICA - DO NUMERO DE DIAS QUE TEM O CITANDO PARA APRESENTAR CONTESTACAO (5 DIAS, 15 DIAS, ETC.)", (4A. T. - RESP. 10.959-0-RJ, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO, IN DJU DE 03 .08.92, P. 11322 ).

2. A MENCAO ERRADA DO PRAZO, NAO MANDADO CITATORIO, EQUIVALE A AUSENCIA E IMPLICA NA VIOLACAO DO ART. 225, INC. VI, DO CPC, NULIFICANDO O ATO, CONFORME COMINACAO EXPRESSA DO ART. 247 DO MESMO CODEX. LEGISLACAO: CPC - ART 225, VI. CPC - ART 247 . CPC - ART 930 . CPC - ART 297 . CPC - ART 214, PAR 2 . DOUTRINA: FABRICIO, ADROALDO FURTADO - COMENTARIOS AO CPC, VOL VII, TOMO III, 1 ED, P 561 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 10959-0-RJ, 4 TURMA, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 03/08/92, P 11322 .

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Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4040828/apelacao-civel-ac-691845