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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 691845 PR Apelação Cível - 0069184-5

    - NULIDADE - MANDADO QUE CONSIGNOU PRAZO ERRADO PARA RESPOSTA - VIOLACAO DO ART. 225, INC. VI, DO CPC - NULIDADE - ART. 247 DO CPC - APELO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 22 anos
    Processo
    AC 691845 PR Apelação Cível - 0069184-5
    Orgão Julgador
    Setima Câmara Cível (extinto TA)
    Julgamento
    29 de Agosto de 1994
    Relator
    Leonardo Lustosa
    Andamento do Processo

    Ementa

    - NULIDADE - MANDADO QUE CONSIGNOU PRAZO ERRADO PARA RESPOSTA - VIOLACAO DO ART. 225, INC. VI, DO CPC - NULIDADE - ART. 247 DO CPC - APELO PROVIDO.

    1. "DO MANDADO CITATORIO DEVE CONSTAR, PENA DE NULIDADE, O PRAZO PARA A DEFESA, ENTENDIDO ESTE COMO DESIGNACAO QUANTITATIVA - EXPRESSAO ARITMETICA - DO NUMERO DE DIAS QUE TEM O CITANDO PARA APRESENTAR CONTESTACAO (5 DIAS, 15 DIAS, ETC.)", (4A. T. - RESP. 10.959-0-RJ, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO, IN DJU DE 03 .08.92, P. 11322 ).

    2. A MENCAO ERRADA DO PRAZO, NAO MANDADO CITATORIO, EQUIVALE A AUSENCIA E IMPLICA NA VIOLACAO DO ART. 225, INC. VI, DO CPC, NULIFICANDO O ATO, CONFORME COMINACAO EXPRESSA DO ART. 247 DO MESMO CODEX. LEGISLACAO: CPC - ART 225, VI. CPC - ART 247 . CPC - ART 930 . CPC - ART 297 . CPC - ART 214, PAR 2 . DOUTRINA: FABRICIO, ADROALDO FURTADO - COMENTARIOS AO CPC, VOL VII, TOMO III, 1 ED, P 561 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 10959-0-RJ, 4 TURMA, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 03/08/92, P 11322 .

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4040828/apelacao-civel-ac-691845

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