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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 589920 PR Apelação Cível - 0058992-0

DESPEJO - LOCACAO COMERCIAL - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO PREVIA - DESPEJO - ADMISSIBILIDADE. - OCORRENDO A NOTIFICACAO PREVIA, REFERENTE A LOCACAO COMERCIAL PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO, DISPENSAVEL A PRODUCAO DE PROVAS, TRATANDO-SE DE MATERIA DE DIREITO REGULADA PELA LEI N.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 589920 PR Apelação Cível - 0058992-0
Relator(a): Antonio Lopes de Noronha
Julgamento: 30/12/1993
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível (extinto TA)

Ementa

DESPEJO - LOCACAO COMERCIAL - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO PREVIA - DESPEJO - ADMISSIBILIDADE. - OCORRENDO A NOTIFICACAO PREVIA, REFERENTE A LOCACAO COMERCIAL PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO, DISPENSAVEL A PRODUCAO DE PROVAS, TRATANDO-SE DE MATERIA DE DIREITO REGULADA PELA LEI N.

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