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29 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AG 535780 PR Agravo de Instrumento - 0053578-0

O - PENHORA - LEI N. 8.009/90 - APLICABILIDADE. ALEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE AS PENHORAS EFETIVADAS EM DATA ANTERIOR A SUA EDICAO. AGRAVO IMPROVIDO. LEGISLACAO: L 8009/90 - ART 1 CF/88 - ART 5, XXXVI CF/88 - ART 105 LICC - ART 6 CPC - ART 158 CPC - ART 1211 CPC - ART 485, V CONSTITUIÇÃO DE PORTUGAL DE 1976,- ART 12 AO 23 E 24 AO 47 DOUTRINA: CANOTILHO, GOMES. "DIREITO CONSTITUCIONAL", 4A. EDICAO, COIMBRA, ALMEDINA, 1989, PAG. 162. * FERREIRA, PINTO. "COMENTARIOS A CF BRASILEIRA", SARAIVA, PAG. 143,146,147. * SILVA, JOSE AFONSO DA. "CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO", RT, 1989, PAG. 374,373,734. * FERREIRA, WOLGRAN JUNQUEIRA. "COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1989, VOL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 535780 PR Agravo de Instrumento - 0053578-0
Relator(a): Ulysses Lopes
Julgamento: 30/09/1992
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível (extinto TA)

Ementa

O - PENHORA - LEI N. 8.009/90 - APLICABILIDADE. ALEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE AS PENHORAS EFETIVADAS EM DATA ANTERIOR A SUA EDICAO. AGRAVO IMPROVIDO. LEGISLACAO: L 8009/90 - ART 1 CF/88 - ART 5, XXXVI CF/88 - ART 105 LICC - ART 6 CPC - ART 158 CPC - ART 1211 CPC - ART 485, V CONSTITUIÇÃO DE PORTUGAL DE 1976,- ART 12 AO 23 E 24 AO 47 DOUTRINA: CANOTILHO, GOMES. "DIREITO CONSTITUCIONAL", 4A. EDICAO, COIMBRA, ALMEDINA, 1989, PAG. 162. * FERREIRA, PINTO. "COMENTARIOS A CF BRASILEIRA", SARAIVA, PAG. 143,146,147. * SILVA, JOSE AFONSO DA. "CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO", RT, 1989, PAG. 374,373,734. * FERREIRA, WOLGRAN JUNQUEIRA. "COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1989, VOL.

I, JULEX, PAG. 168/169. * AMARAL, FRANCISCO DOS SANTOS. "ENCICLOPEDIA SARAIVA DO DIREITO, VERBETE, IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", VOL. 46, PAG. 240/248. * MAZZONI, PACIFICI."INSTITUZIONI DI DIRITTO CIVILE ITALIANO", 1980, VOL. I, PAG. 73, IN CRETELLA JUNIOR, "COMENTARIOS A CF BRASILEIRA",1988, FORENSE, VOL. I, PAG. 456,458. * BATALHA, WILSON DE SOUZA CAMPOS."DIREITO INTERPRETADO", FORENSE, 1980, 1A. EDICAO, PAG. 560, 561 . * ARAGAO, MONIZ DE. "PRECLUSAO", ARTIGO NA OBRE DO PROCESSO", ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR GALENO LACERDA, 1989, PAG. 163,165. * MOREIRA, BARBOSA."PROBLEMAS DA AÇÃO POPULAR", DIREITO PROCESSUAL CIVIL", PAG. 216. * CHIOVENDA, GIUSEPPE."INSTITUICOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", VOL. 1, SARAIVA,1965, PAG. 86/87. * PIMENTEL, MOREIRA. "QUESTOES DE DIREITO INTERPRETADO DIANTE DO CPC", RF 251/123-135. * TUCCI, ROGERIO. "ENCICLOPEDIA SARAIVA", VERBETE, RETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, VOL. 46, PAG. 248/251 * VESCOVI, ENRIQUE. "APLICACION DE LA LEY PROCESAL EN EL TIEMPO", MONTEVIDEO, 1960, PAG. 15,17,18. * CASTRO, LEONARDO PRIETO."DERECHO PROCESAL CIVIL", MANUAL, TOMO I,LEBRERIA GENERAL, ZARAGOZA,1955, PAG. 22. * LA PLAZA, MANUEL DE. "DERECHO PROCESAL CIVIL ESPANOL", VOL. 1, MADRID, 1942 . * COSTA, LOPES DA. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO", VOL. I, FORENSE, 2A. EDICAO, 1959, PAG. 259. * FERRAZ JR, TERCIO SAMPAIO. "TEORIA DA NORMA JURIDICA", FORENSE, 1987. * ROSAS, ROBERTO. "DT PROCESSUAL INTERTEMPORAL", RT, 559/9 * LACERDA, GALENO. "O NOVO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OS FEITOS PENDENTES", FORENSE, 1974, PAG. 11/13. * MAXIMILIANO, CARLOS. "DIREITO INTERTEMPORAL", FREITAS BASTOS, 1946, PAG. 269. * ROCHA, JOSE DE MOURA. "ENCICLOPEDIA SARAIVA DO DIREITO", VERBETE PENHORA I, VOL. 58, PAG. 1/7 * BORGES, MARCOS AFONSO. "ENCICLOPEDIA SARAIVA DO DIREITO", VERBETE, PENHORA II, VOL. 58, PAG. 7/13. * PELUSO, ANTONIO CEZAR. "O ONUS DA PROVA E O DIREITO INTERTEMPORAL", REVISTA DE PROCESSO, 4/227. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP. 23439-0/SP, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO. STJ - RESP. 24324-9/GO, REL. MIN. WALDEMAR ZWEITER. STJ - RESP. 16997-0/GO, REL. MIN. BARROS MONTEIRO. STJ - RESP. 21260-5/PR, REL. MIN. FONTES DE ALENCAR. STJ - RESP. 17664-0/SP STJ - RESP. 24941-0/SP, REL. MIN. ANTONIO RIBEIRO. STJ - RESP. 25097-0/SP, REL. MIN. ANTONIO RIBEIRO. STJ - RESP. 26174-4/SP, REL. MIN. ANTONIO RIBEIRO. STJ - RESP. 26178--/SP, REL. MIN. ANTONIO RIBEIRO. STJ - RESP. 26624-9/SP, REL. MIN. ANTONIO RIBEIRO. STJ - EMB. DE DECL. 20181-4/SP, REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO. RTJ 112/759 RTJ 89/634 RTJ 90/296 RTJ 116/240 RTJ 117/901 RTJ 121/267 RTJ 83/9317 RT 491/144 RT 547/215 INFORMATIVO SEMANAL N. 46/90 - DO COAD/ADV.

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