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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 1093402401 PR 1093402-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: EXSUSP 1093402401 PR 1093402-4/01 (Acórdão)
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Julgamento: 30/01/2014
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1298 16/03/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.(...)" (EDcl no AgRg no Ag 750.684/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007)

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