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4 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 1093402401 PR 1093402-4/01 (Acórdão)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    EXSUSP 1093402401 PR 1093402-4/01 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 1298 16/03/2014
    Julgamento
    30 de Janeiro de 2014
    Relator
    José Laurindo de Souza Netto

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE.

    Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.(...)" (EDcl no AgRg no Ag 750.684/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007)

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24986519/excecao-de-suspeicao-exsusp-1093402401-pr-1093402-4-01-acordao-tjpr

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