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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10414716 PR 1041471-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.041.471-6, DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA.
    AGRAVANTE: JOSÉ SALIM AGRAVADO: JOÃO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA
    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA ­ REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO , DA LEI Nº 8.009/90, NÃO ATENDIDOS ­ DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES ­ TERRENO NÃO EDIFICADO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MOLDURA DE BEM DE FAMÍLIA ­ PLEITO MINISTERIAL DE QUE O PAGAMENTO ORIGINÁRIO SEJA CARACTERIZADO COMO INDEVIDO - CREDOR INTERDITADO ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO PODIA DAR QUITAÇÃO ­ CREDOR QUE GOZAVA DE APARENTE SAÚDE FÍSICA E MENTAL ­ REQUISITO LEGAL DO NECESSÁRIO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE NÃO ATENDIDO ­ PAGAMENTO CORRETAMENTE REALIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao se instituir a impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor e de sua família, a Lei 8.009/90 teve como escopo não proteger o devedor, mas sim proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna dos dependentes do devedor, mesmo que em detrimento do inadimplemento econômico. Contudo, trata-se de exceção à regra geral de que todos os bens que compõem o patrimônio do devedor submetem-se à constrição judicial para efeito de expropriação e satisfação do direito do credor, devendo ser interpretada de forma restritiva. Para que se possa atribuir a proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90, reconhecendo o imóvel como sendo bem de família, deve a parte que requer a proteção prevista na referida legislação federal comprovar o preenchimento de seus requisitos, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos (REsp n. 282354, STJ). 3. É requisito legal do art. 310 do Código Civil a ostentação da condição de incapaz, ou que de outra forma soubesse aquele que paga, que o fazia a pessoa incapacitada.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.041.471-6 da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é Agravante JOSÉ SALIM e agravado JOÃO MORAES.

    1. RELATÓRIO
    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de fls. 21-TJ, proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 783/2005, já em fase de Execução, que indeferiu o pedido de constrição em face de bem imóvel pertencente ao Agravado, eis que considerando o mesmo bem de família.
    O Recorrente insurge-se contra essa decisão, pleiteando a reforma do decisum para que seja procedida a penhora na chácara indicada, já que esta não se adequa à classificação de bem de família.
    Em despacho inicial (fls. 80/81-TJ), foram requisitadas informações ao juiz da causa e aberto vistas à Procuradoria Geral de Justiça.
    O Agravado apresentou contrarrazões, reforçando o entendimento esposado no despacho atacado, pleiteando a manutenção do decisium consoante se deflui da petição de fls. 86/87-TJ.
    As informações foram prestadas pelo juiz da causa às fls.
    90-TJ.
    Por sua vez, a Procuradoria se manifestou às fls. 95/97, sendo pelo "conhecimento e desprovimento do agravo interposto, decretando, outrossim, de ofício, a extinção da execução em curso no juízo de origem".
    É a breve exposição.

    2. VOTO
    O recurso já fora por mim recebido, eis que tempestivamente manuseado, com o instrumento devidamente formado com as peças obrigatórias, além de outras necessárias para o deslinde da controvérsia.
    Cinge-se a questão na verificação dos requisitos autorizadores do reconhecimento como sendo bem de família ou não, do imóvel objeto de indicação à penhora nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 783/2005, e, desta forma, se estaria este protegido sob o manto da impenhorabilidade ou não.
    Estabelece o art. , da Lei nº 8.009/90 que: "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".
    Dispõe o art. 5º, do mesmo Diploma Legal que: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".(destaquei)
    Depreende-se de tais normas que a proteção jurídica ao instituto 'bem de família', afasta a possibilidade de sobre o mesmo incidir a penhora. Ensina ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO que: "o bem de família consiste na separação de um patrimônio, móvel ou imóvel, capaz de garantir a sobrevivência da família" (RTJSP, 135/294).

    Através da referida Lei o legislador pretendeu conferir ao único patrimônio imobiliário da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, o salvo-conduto da impenhorabilidade, de modo a impedir que seja alcançado pela pretensão executiva. Não visa à proteção do bem em si mesmo, mas sim à segurança da família, considerada como a instituição fundamental para o equilíbrio da sociedade.
    Ela (a Lei 8.009/90) constitui exceção à regra geral de que todos os bens que compõem o patrimônio do devedor submetem-se à constrição judicial para efeito de expropriação e satisfação do direito do credor, devendo ser interpretada de forma restritiva, sob pena de aumento dos casos excepcionais e à ampliação indistinta da impenhorabilidade de bens.
    Fixada tais premissas, o Agravante sustenta, em suas razões recursais, que o bem indicado à penhora não serve de moradia ao Agravado, que reside em outro endereço, estando, portanto, sujeito à penhora, por não se tratar de bem de família. Para tanto, aduz em síntese:
    a) que conforme documentos juntados pelo próprio Agravado, não reside na referida chácara e afirma que está edificando ali uma casa; b) que reside na verdade com seu irmão, seu curador, e está se utilizando de meios fraudulentos para furtar-se ao pagamento da obrigação assumida com o agravante no ano de 2003, quando da realização do negócio; c) que é desejo do Agravado residir "no futuro" no bem indicado, todavia, atualmente neste imóvel não há nenhuma residência, se tratando de imóvel rural, com 24.200 metros quadrados, equivalentes a um alqueire; d) que o agravado inclusive paga pelas despesas de água e luz onde reside atualmente; e) que o imóvel se destina somente ao lazer do agravado, devendo afastar-se portanto, sua impenhorabilidade; f) que a decisão agravada carece de reforma a fim de evitar ainda mais danos e lesões irreparáveis ao Agravante.

    Pois bem. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a petição e documentos juntados aos autos pelo Recorrido (fls. 74/76) não formam um conjunto probatório robusto e suficiente a indicar que o imóvel em discussão de fato atende aos requisitos para sua constituição em bem de família, o que, via de consequência, não lhe confere a característica da impenhorabilidade.
    Cabe ainda frisar que o conceito de terreno não edificado não se enquadra na moldura de bem de família, delineado pelo art. já citado, em razão de não servir como moradia familiar, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 619.722/RS, Rel. Min. José Delgado, assim ementado:
    "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
    TERRENO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal (art. da Lei 8.009/90, vigente na época ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24978091/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10414716-pr-1041471-6-acordao-tjpr/inteiro-teor-24978092

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