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25 de outubro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10414716 PR 1041471-6 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.041.471-6, DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA.
AGRAVANTE: JOSÉ SALIM AGRAVADO: JOÃO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA ­ REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO , DA LEI Nº 8.009/90, NÃO ATENDIDOS ­ DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES ­ TERRENO NÃO EDIFICADO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MOLDURA DE BEM DE FAMÍLIA ­ PLEITO MINISTERIAL DE QUE O PAGAMENTO ORIGINÁRIO SEJA CARACTERIZADO COMO INDEVIDO - CREDOR INTERDITADO ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO PODIA DAR QUITAÇÃO ­ CREDOR QUE GOZAVA DE APARENTE SAÚDE FÍSICA E MENTAL ­ REQUISITO LEGAL DO NECESSÁRIO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE NÃO ATENDIDO ­ PAGAMENTO CORRETAMENTE REALIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao se instituir a impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor e de sua família, a Lei 8.009/90 teve como escopo não proteger o devedor, mas sim proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna dos dependentes do devedor, mesmo que em detrimento do inadimplemento econômico. Contudo, trata-se de exceção à regra geral de que todos os bens que compõem o patrimônio do devedor submetem-se à constrição judicial para efeito de expropriação e satisfação do direito do credor, devendo ser interpretada de forma restritiva. Para que se possa atribuir a proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90, reconhecendo o imóvel como sendo bem de família, deve a parte que requer a proteção prevista na referida legislação federal comprovar o preenchimento de seus requisitos, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos (REsp n. 282354, STJ). 3. É requisito legal do art. 310 do Código Civil a ostentação da condição de incapaz, ou que de outra forma soubesse aquele que paga, que o fazia a pessoa incapacitada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.041.471-6 da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é Agravante JOSÉ SALIM e agravado JOÃO MORAES.

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de fls. 21-TJ, proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 783/2005, já em fase de Execução, que indeferiu o pedido de constrição em face de bem imóvel pertencente ao Agravado, eis que considerando o mesmo bem de família.
O Recorrente insurge-se contra essa decisão, pleiteando a reforma do decisum para que seja procedida a penhora na chácara indicada, já que esta não se adequa à classificação de bem de família.
Em despacho inicial (fls. 80/81-TJ), foram requisitadas informações ao juiz da causa e aberto vistas à Procuradoria Geral de Justiça.
O Agravado apresentou contrarrazões, reforçando o entendimento esposado no despacho atacado, pleiteando a manutenção do decisium consoante se deflui da petição de fls. 86/87-TJ.
As informações foram prestadas pelo juiz da causa às fls.
90-TJ.
Por sua vez, a Procuradoria se manifestou às fls. 95/97, sendo pelo "conhecimento e desprovimento do agravo interposto, decretando, outrossim, de ofício, a extinção da execução em curso no juízo de origem".
É a breve exposição.

2. VOTO
O recurso já fora por mim recebido, eis que tempestivamente manuseado, com o instrumento devidamente formado com as peças obrigatórias, além de outras necessárias para o deslinde da controvérsia.
Cinge-se a questão na verificação dos requisitos autorizadores do reconhecimento como sendo bem de família ou não, do imóvel objeto de indicação à penhora nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 783/2005, e, desta forma, se estaria este protegido sob o manto da impenhorabilidade ou não.
Estabelece o art. , da Lei nº 8.009/90 que: "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".
Dispõe o art. 5º, do mesmo Diploma Legal que: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".(destaquei)
Depreende-se de tais normas que a proteção jurídica ao instituto 'bem de família', afasta a possibilidade de sobre o mesmo incidir a penhora. Ensina ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO que: "o bem de família consiste na separação de um patrimônio, móvel ou imóvel, capaz de garantir a sobrevivência da família" (RTJSP, 135/294).

Através da referida Lei o legislador pretendeu conferir ao único patrimônio imobiliário da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, o salvo-conduto da impenhorabilidade, de modo a impedir que seja alcançado pela pretensão executiva. Não visa à proteção do bem em si mesmo, mas sim à segurança da família, considerada como a instituição fundamental para o equilíbrio da sociedade.
Ela (a Lei 8.009/90) constitui exceção à regra geral de que todos os bens que compõem o patrimônio do devedor submetem-se à constrição judicial para efeito de expropriação e satisfação do direito do credor, devendo ser interpretada de forma restritiva, sob pena de aumento dos casos excepcionais e à ampliação indistinta da impenhorabilidade de bens.
Fixada tais premissas, o Agravante sustenta, em suas razões recursais, que o bem indicado à penhora não serve de moradia ao Agravado, que reside em outro endereço, estando, portanto, sujeito à penhora, por não se tratar de bem de família. Para tanto, aduz em síntese:
a) que conforme documentos juntados pelo próprio Agravado, não reside na referida chácara e afirma que está edificando ali uma casa; b) que reside na verdade com seu irmão, seu curador, e está se utilizando de meios fraudulentos para furtar-se ao pagamento da obrigação assumida com o agravante no ano de 2003, quando da realização do negócio; c) que é desejo do Agravado residir "no futuro" no bem indicado, todavia, atualmente neste imóvel não há nenhuma residência, se tratando de imóvel rural, com 24.200 metros quadrados, equivalentes a um alqueire; d) que o agravado inclusive paga pelas despesas de água e luz onde reside atualmente; e) que o imóvel se destina somente ao lazer do agravado, devendo afastar-se portanto, sua impenhorabilidade; f) que a decisão agravada carece de reforma a fim de evitar ainda mais danos e lesões irreparáveis ao Agravante.

Pois bem. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a petição e documentos juntados aos autos pelo Recorrido (fls. 74/76) não formam um conjunto probatório robusto e suficiente a indicar que o imóvel em discussão de fato atende aos requisitos para sua constituição em bem de família, o que, via de consequência, não lhe confere a característica da impenhorabilidade.
Cabe ainda frisar que o conceito de terreno não edificado não se enquadra na moldura de bem de família, delineado pelo art. já citado, em razão de não servir como moradia familiar, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 619.722/RS, Rel. Min. José Delgado, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
TERRENO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal (art. da Lei 8.009/90, vigente na época dos fatos). 2. Terreno sem qualquer benfeitoria, embora único bem do casal, não apresenta características exigidas para ser tido como bem de família. 3. A sustentação de um regime democrático é a obediência a uma soma de princípios, entre eles o do respeito ao ordenamento jurídico positivado, o da dignidade humana e o dos Poderes constituídos exercerem as suas competências de acor do com os ditames constitucionais. Ao Judiciário não cabe legislar. A atribuição que tem de interpretar a lei, quando é chamado a aplicá-la, não lhe autoriza agir como se fosse legislador, acrescentando ou tirando direitos nela não previstos. 4. Recurso provido." (destaquei)

Como dito alhures, o insurgido não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que o imóvel penhorado trata-se de bem de família. Ao contrário, afirma que apenas recentemente passou a fazer benfeitorias neste, com o intuito de um dia lá residir.
Ora, simplesmente mencionar que "um dia pretende lá residir", e que deu início à edificação sem juntar qualquer projeto de residência que de fato se mostre adequado à estrutura e composição familiar, sem comprovação de que possui licença da autoridade municipal competente, e sem sequer possuir averbação no registro imobiliário, é uma clara e vã tentativa de desconstituir a penhora, fulcrando-a na alegação de bem de família, o que não pode ser aceito.
Assim, não obstante o inconformismo esposado pela parte Agravada, bem como a posição da Procuradoria, merece a decisão objurgada reparo.
A decretação da impenhorabilidade só tem lugar quando o devedor comprova, a contento, preencher os requisitos do bem de família, sendo ônus daquele que alega, a comprovação de tais pressupostos, nos termos do inciso I do art. 333, I, do Código de Processo Civil, conforme se observa da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA.
DEVEDOR.I. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto,

plenamente caracterizada nos autos. II. Recurso especial não conhecido (REsp 282354/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/12/2000, DJ 19/03/2001, p. 117) ­ destaquei.
Veja-se que, nesse mesmo sentido, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVEDOR QUE RESIDE EM OUTRA PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 7ª C. Cìvel. AI nº 711.651-8. Relator: ANTENOR DEMETERCO JUNIOR. Julg: 5.4.2011)
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NULIDADE DA PENHORA - ALEGAÇÕES DE BEM DE TERCEIRO E BEM DE FAMÍLIA AFASTADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ­ NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
(...). 3. Para que se reconheça a impenhorabilidade do bem gravado, é necessária a prova robusta de que o imóvel é o único bem que compõe o patrimônio do devedor ou ainda de que este

representa fonte de sustento para a executada e sua família. No caso dos autos, os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o bem penhorado constitui bem de família. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJPR - Acórdão 18679 ­ ApCv 0577286-9 ­ 9ª Câmara Cível ­ Rel.: Renato Braga Bettega ­ Julg.: 22/10/2009 ­ Publ.: 01/12/2009) ­ destaquei.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO AO ABRIGO DO EXECUTADO OU DA SUA FAMÍLIA, EM PARTICULAR DA SUA SOGRA.
ÔNUS DO QUAL O EXECUTADO NÃO DEU CONTA. RECURSO PROVIDO. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos (REsp n. 282354, STJ). (TJPR, 13ª C. Cìvel. AI nº 862.536-7 Relator: FERNANDO WOLFF FILHO. Julg: 25.7.2012) ­ destaquei.
Assim, ante a ausência de provas robustas capazes de formar um convencimento verossímil, não há como se ter por preenchidos os requisitos da Lei nº 8.009/90.

Já quanto ao trazido pelo Parquet em sua manifestação, não se pode olvidar que a intenção do legislador sempre foi a de preservar as relações contratuais, tanto que já na redação do art. 936 do Código Civil de 1916, lia-se a palavra "cientemente", justamente para resguardar aquelas situações onde não havia meios de se assegurar completamente a capacidade ou não do agente. Vejamos:
"Art. 936. Não vale, porém, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em beneficio dele efetivamente reverteu."
E esta redação foi mantida no atual art. 310 do Código Civil, sendo portando requisito legal, a ostentação da condição de incapaz, ou que de outra forma soubesse aquele que paga, que o fazia a pessoa incapacitada, o que não é o caso.
Ainda, quanto a validade do pagamento efetuado ao credor incapaz de quitar é a jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COMPRA E VENDA REALIZADA DURANTE PRAZO LOCATÍCIO - DESPEJO EFETIVADO E INCONTROVERSO - ALUGUÉIS EM ATRASO - PAGAMENTO INDEVIDO - CREDOR QUE NÃO PODIA DAR QUITAÇÃO - INEFICÁCIA DO PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SUCESSIVIDADE - PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 47 DO CPC - NORMA INTACTA - IMPROVIDO - O pagamento deve

ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar. O pagamento que não for feito a credor ou ao seu legítimo representante será ineficaz. É uma máxima em nosso direito que o devedor negligente que paga mal, paga duas vezes, resguardando-se o direito de regresso daquele que injustamente recebeu. (...)(TJMS - AC 2002.002640-0/0000-00 - Campo Grande - 3ª T.Cív. - Rel. Des. Hamilton Carli - J. 01.03.2004). (frisei)
Do que consta dos autos, desde seus primórdios, não é possível inferir que tenha o ora Agravante sido negligente. Muito menos que tivesse ciência de que o ora Agravado fosse portador de qualquer incapacidade. Em verdade transparece do caderno processual que só veio a saber da incapacidade do ora executado no curso da ação declaratória. Isto por que o ora devedor à época dos fatos era maior e gozava de aparente saúde física e mental, não sendo de se esperar do homem médio que faça buscas em cartórios de sua Comarca e região de eventuais processos de interdição que tramitem ou tenham tramitado em desfavor de pessoa com quem pretende negociar.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ SALIM, devendo a decisão objurgada ser revista nos termos da fundamentação supra.

3. DISPOSITIVO
ACORDAM os Magistrados, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Participaram do julgamento, presidido pelo Desembargador ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR (sem voto) e acompanharam o voto do Relator, o Desembargador FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA e a Juíza Convocada FABIANA SILVEIRA KARAM.
Curitiba, 11 de fevereiro de 2014.
DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA Relator

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