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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10970688 PR 1097068-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL) QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: 10970688 PR 1097068-8 (Acórdão)
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Julgamento: 06/11/2013
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1229  null

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL) QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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