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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10970688 PR 1097068-8 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    10970688 PR 1097068-8 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    16ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 1229  null
    Julgamento
    6 de Novembro de 2013
    Relator
    Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL) QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24627456/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10970688-pr-1097068-8-acordao-tjpr

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