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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10039762 PR 1003976-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.003.976-2 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE COLORADO.
    AGRAVANTES : Anderson Soares de Cerqueira, Anderson Ferreira dos Santos, Cris Alexandre Ricci, Eliana Regina Machado, Maria Cláudia da Silva, Camila Azevedo Pamio, Priscila Francelino Apolinário, Ziley Aparecida Trevisan Morales e Vanderlucia Nilva Giacomini.
    AGRAVADO : Ministério Público do Estado do Paraná.
    INTERESSADOS : Elizair Gil Braz Consalter de Melo, Novos Tempos Assessoria em Recursos Humanos S/C Ltda. e Câmara Municipal de Colorado.
    RELATOR : Des. Xisto Pereira.
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DO CERTAME E IMPOSTAS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LIA. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1) O prazo prescricional de um ano, previsto na Lei Federal n.º 7.144/1983, somente se aplica aos atos relativos a concursos públicos para provimento de cargos e empregos na administração federal direta e nas autarquias federais, de modo que, à falta de legislação específica nas esferas municipal e estadual, a prescrição é quinquenal, regida pelo art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932. (2) O magistrado, no recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas realiza um juízo superficial da viabilidade da demanda, cotejando os fundamentos da causa de pedir com os elementos cognitivos indiciários que vieram com a petição inicial, pois nesse momento processual vigora o princípio "in dubio pro societate" com vistas ao maior resguardo do interesse público".
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO

    DE INSTRUMENTO N.º 1.003.976-2, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Colorado, em que figuram como agravantes ANDERSON SOARES DE CERQUEIRA, ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, CRIS ALEXANDRE RICCI, ELIANA REGINA MACHADO, MARIA CLÁUDIA DA SILVA, CAMILA AZEVEDO PAMIO, PRISCILA FRANCELINO APOLINÁRIO, ZILEY APARECIDA TREVISAN MORALES e VANDERLUCIA NILVA GIACOMINI, agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e interessados ELIZAIR GIL BRAZ CONSALTER DE MELO, NOVOS TEMPOS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. e CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO. I ­ RELATÓRIO
    O Ministério Público do Estado do Paraná, ora"agravado", ajuizou ação civil pública anulatória de concurso público, ressarcimento de danos e responsabilidade por atos de improbidade administrativa em face de Anderson Soares de Cerqueira, Anderson Ferreira dos Santos, Cris Alexandre Ricci, Eliana Regina Machado, Maria Cláudia da Silva, Camila Azevedo Pamio, Priscila Francelino Apolinário, Ziley Aparecida Trevisan Morales e Vanderlucia Nilva Giacomini, ora"agravantes", e de Elizair Gil Braz Consalter de Melo, Novos Tempos Assessoria em Recursos Humanos S/C Ltda. e da Câmara Municipal de Colorado, ora" interessados ".
    Disse que instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar irregularidades no concurso público promovido pela Câmara Municipal de Colorado (edital n.º 01/2009), haja vista a existência de indícios de" favorecimento de servidores já ocupantes de cargos comissionados "; que a seleção da empresa responsável pela elaboração e realização do certame se deu em procedimento licitatório em que o critério de julgamento foi o de menor preço; que deveria ter

    sido o de melhor técnica e preço, pois objetivava prover cargos com exigência de ensino superior completo, como de advogado e de contador; que o edital de abertura do certame foi divulgado apenas uma única vez em um periódico que circula uma vez por semana; que, além disso, a publicação ocorreu três dias antes da abertura das inscrições; que não foi divulgado o conteúdo programático das provas; que foram disponibilizados apenas sete dias para as inscrições; que houve indevido cerceamento do direito de recorrer dos candidatos, pois o prazo concedido foi de apenas dois dias, sem acesso à própria prova ou à folha de respostas e que, por isso, houve dano ao erário e ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. Pediu a nulidade da licitação n.º 01/2009 e de todos os atos dela decorrentes, inclusive a nomeação/posse dos aprovados e, ainda, a condenação de Elizair Gil Braz Consalter de Melo (Presidente, à época, da Câmara Municipal de Colorado) e de Novos Tempos Assessoria em Recursos Humanos S/C LTDA. pela prática de atos de improbidade administrativa (fls. 50/97).
    Pela decisão recorrida, da lavra do Juiz de Direito Osvaldo Taque, a ação civil pública foi recebida em decisão que restou assim fundamentada:"Da análise do processado, nesta fase processual, em sede de cognição sumária, julgo que deve ser recebida a petição inicial, não sendo o caso de rejeição da ação, eis que há indícios das ilegalidades apontadas pelo Ministério Público, bem como da ocorrência dos atos de improbidade administrativa.
    As manifestações por escrito/defesas preliminares apresentadas pelos requeridos não foram suficientes para convencer este juízo, de plano, quanto à inexistência das ilegalidades descritas na petição inicial e dos atos de improbidade administrativa.
    Nenhuma das defesas arguiu questões preliminares, sendo apresentada a prejudicial de mérito da prescrição do direito de anular o concurso público,

    e os demais argumentos atacaram diretamente o mérito.
    Como foi bem ressaltado pelo Ministério Público, não há que se falar em prescrição do direito de anular o concurso, pois não se aplica ao caso o prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no Art. 1.º da Lei Federal n.º 7.144/83.
    É que a citada lei refere-se ao prazo administrativo para anular o concurso em que não há violação de princípios constitucionais. Podemos citar como exemplos de casos em que se aplicaria tal prazo a correção da prova, a ordem de classificação e erro material na atribuição das notas.
    Aplicar prazo prescricional tão exíguo para poder anular um concurso público que estaria eivado de nulidades, com burla a princípios constitucionais, permitiria que fossem admitidas indevidamente pessoas que foram favorecidas no certame, causando prejuízos a outras que se dedicaram aos estudos e de boa-fé prestaram o concurso, no intuito de adentrar no serviço público com a percepção das respectivas vantagens.
    Nesse sentido, vide o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (apresentada pelo Ministério Público em sua manifestação): `PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
    MÉRITO. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM ADI. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
    ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público. Na hipótese dos autos, está evidenciado que esse requisito não foi observado. Conforme expresso na sentença e no acórdão, o mandado de segurança antes formulado pretendia obter, rigorosamente, mesmas declarações e providências: a restauração do ato que se teve por nulo e a

    reintegração do recorrente ao precitado cargo público. Evidente a ocorrência de coisa julgada. No caso concreto, não houve modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI 363 e 1573-7, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, de modo que o ato de nomeação da recorrente é nulo de pleno direito, sobretudo pela não-observância do princípio do concurso público (arts. 37, II, e 236, § 3.º, da CF/88), não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou preclusão administrativa (Súmula 473 do STF).
    Impossível a pretendida análise de violação do art. 5.º, caput e incisos I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceito constitucional não é permitida na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido' (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 930484/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20/8/2009).
    No tocante às alegações dos requeridos de que não houve favorecimento das pessoas que já eram ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal de Colorado, bem como que não houveram as ilicitudes e burla aos princípios constitucionais no concurso público, além da inexistência de atos de improbidade administrativa, são questões atinentes ao mérito e serão decididas após a devida instrução do feito.
    Pela narrativa da inicial é possível identificar as alegadas ilegalidades na realização do concurso público para cargos na Câmara de Vereadores de Colorado, quais sejam: a) o seu direcionamento para favorecimento de servidores já ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal de Colorado; b) o estabelecimento como critério de julgamento para escolha da empresa para elaboração e realização do concurso público, o menor preço, sendo que o objeto da licitação exigia a realização de licitação pelo critério de melhor técnica e preço; c) não foi cumprida a regra constitucional de que o concurso público deve observar a natureza e complexidade dos cargos, sendo que a prova foi totalmente idêntica para três cargos diferentes: Agente Técnico, Agente de Administração e Agente de Comunicação; d) foi ferido o princípio da publicidade ao edital do concurso público, pois a divulgação do edital do concurso se deu de forma extremamente restrita e se estabeleceu prazo extremamente exíguo de

    inscrições; e) o indevido cerceamento ao recurso dos candidatos.
    Da mesma forma, foram indicadas as condutas que caracterizariam a prática de atos de improbidade administrativa, assim considerados pelo Ministério Público, com a violação de diversos princípios norteadores da administração pública.
    A farta documentação que instruiu a petição inicial (Inquérito o Civil n. MPPR-0040.09.000007-2) demonstra, a princípio, que são verossímeis os fatos alegados pelo Ministério Público, a ensejar o ajuizamento da presente ação civil pública.
    Dentre os referidos documentos, podemos citar os depoimentos das pessoas de Viviane Todero (fls. 55/56), Luciana Pavani Barbosa Valentim da Silva (fls. 57/58), participantes do referido concurso e Francisco Antônio dos Santos (fls. 14/15), vereador local (fls. 63/64), os quais afirmaram que o referido concurso público não teve a divulgação necessária e que foi realizado somente com o intuito de regularizar a situação das pessoas que já estavam trabalhando na Câmara de Vereadores de Colorado. Temos também cópia do procedimento licitatório quanto à escolha da empresa realizadora do concurso (fls. 263/297), onde se encontra o aviso de realização de licitação (fls. 269/271), que indica o critério de melhor preço para o julgamento das propostas, o edital do concurso, que fixou prazo exíguo para inscrições (22 a 30 de abril de 2009), as quais só poderiam ser realizadas na sede da Câmara Municipal (fls. 67/74), a divulgação do edital no periódico local `Jornal o Regional' (fls.
    241), e documentos relativos à comprovação das pessoas que já prestavam serviços à Câmara de Vereadores antes de serem aprovados (fls. 299/320 e 273).
    Convém salientar que o objetivo da fase preliminar do artigo 17, parágrafos 7.º e 8.º, da Lei n.º 8.429/92 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o agente público, sendo o caso de rejeição da petição inicial, quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o que não é o caso em tela.
    Após a análise das manifestações dos réus em confronto com a inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa não for possível o

    convencimento, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita ­ hipóteses que autorizam a rejeição da inicial (art.
    17, § 8.º da Lei n.º 8.429/92), imperativo o juízo de prelibação positivo.
    Nessas condições, o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se somente se há indícios suficientes para...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24607493/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10039762-pr-1003976-2-acordao-tjpr/inteiro-teor-24607494

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