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01 de outubro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10039762 PR 1003976-2 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.003.976-2 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE COLORADO.
AGRAVANTES : Anderson Soares de Cerqueira, Anderson Ferreira dos Santos, Cris Alexandre Ricci, Eliana Regina Machado, Maria Cláudia da Silva, Camila Azevedo Pamio, Priscila Francelino Apolinário, Ziley Aparecida Trevisan Morales e Vanderlucia Nilva Giacomini.
AGRAVADO : Ministério Público do Estado do Paraná.
INTERESSADOS : Elizair Gil Braz Consalter de Melo, Novos Tempos Assessoria em Recursos Humanos S/C Ltda. e Câmara Municipal de Colorado.
RELATOR : Des. Xisto Pereira.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DO CERTAME E IMPOSTAS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LIA. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1) O prazo prescricional de um ano, previsto na Lei Federal n.º 7.144/1983, somente se aplica aos atos relativos a concursos públicos para provimento de cargos e empregos na administração federal direta e nas autarquias federais, de modo que, à falta de legislação específica nas esferas municipal e estadual, a prescrição é quinquenal, regida pelo art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932. (2) O magistrado, no recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas realiza um juízo superficial da viabilidade da demanda, cotejando os fundamentos da causa de pedir com os elementos cognitivos indiciários que vieram com a petição inicial, pois nesse momento processual vigora o princípio "in dubio pro societate" com vistas ao maior resguardo do interesse público".
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO

DE INSTRUMENTO N.º 1.003.976-2, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Colorado, em que figuram como agravantes ANDERSON SOARES DE CERQUEIRA, ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, CRIS ALEXANDRE RICCI, ELIANA REGINA MACHADO, MARIA CLÁUDIA DA SILVA, CAMILA AZEVEDO PAMIO, PRISCILA FRANCELINO APOLINÁRIO, ZILEY APARECIDA TREVISAN MORALES e VANDERLUCIA NILVA GIACOMINI, agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e interessados ELIZAIR GIL BRAZ CONSALTER DE MELO, NOVOS TEMPOS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. e CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO. I ­ RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, ora"agravado", ajuizou ação civil pública anulatória de concurso público, ressarcimento de danos e responsabilidade por atos de improbidade administrativa em face de Anderson Soares de Cerqueira, Anderson Ferreira dos Santos, Cris Alexandre Ricci, Eliana Regina Machado, Maria Cláudia da Silva, Camila Azevedo Pamio, Priscila Francelino Apolinário, Ziley Aparecida Trevisan Morales e Vanderlucia Nilva Giacomini, ora"agravantes", e de Elizair Gil Braz Consalter de Melo, Novos Tempos Assessoria em Recursos Humanos S/C Ltda. e da Câmara Municipal de Colorado, ora" interessados ".
Disse que instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar irregularidades no concurso público promovido pela Câmara Municipal de Colorado (edital n.º 01/2009), haja vista a existência de indícios de" favorecimento de servidores já ocupantes de cargos comissionados "; que a seleção da empresa responsável pela elaboração e realização do certame se deu em procedimento licitatório em que o critério de julgamento foi o de menor preço; que deveria ter

sido o de melhor técnica e preço, pois objetivava prover cargos com exigência de ensino superior completo, como de advogado e de contador; que o edital de abertura do certame foi divulgado apenas uma única vez em um periódico que circula uma vez por semana; que, além disso, a publicação ocorreu três dias antes da abertura das inscrições; que não foi divulgado o conteúdo programático das provas; que foram disponibilizados apenas sete dias para as inscrições; que houve indevido cerceamento do direito de recorrer dos candidatos, pois o prazo concedido foi de apenas dois dias, sem acesso à própria prova ou à folha de respostas e que, por isso, houve dano ao erário e ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. Pediu a nulidade da licitação n.º 01/2009 e de todos os atos dela decorrentes, inclusive a nomeação/posse dos aprovados e, ainda, a condenação de Elizair Gil Braz Consalter de Melo (Presidente, à época, da Câmara Municipal de Colorado) e de Novos Tempos Assessoria em Recursos Humanos S/C LTDA. pela prática de atos de improbidade administrativa (fls. 50/97).
Pela decisão recorrida, da lavra do Juiz de Direito Osvaldo Taque, a ação civil pública foi recebida em decisão que restou assim fundamentada:"Da análise do processado, nesta fase processual, em sede de cognição sumária, julgo que deve ser recebida a petição inicial, não sendo o caso de rejeição da ação, eis que há indícios das ilegalidades apontadas pelo Ministério Público, bem como da ocorrência dos atos de improbidade administrativa.
As manifestações por escrito/defesas preliminares apresentadas pelos requeridos não foram suficientes para convencer este juízo, de plano, quanto à inexistência das ilegalidades descritas na petição inicial e dos atos de improbidade administrativa.
Nenhuma das defesas arguiu questões preliminares, sendo apresentada a prejudicial de mérito da prescrição do direito de anular o concurso público,

e os demais argumentos atacaram diretamente o mérito.
Como foi bem ressaltado pelo Ministério Público, não há que se falar em prescrição do direito de anular o concurso, pois não se aplica ao caso o prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no Art. 1.º da Lei Federal n.º 7.144/83.
É que a citada lei refere-se ao prazo administrativo para anular o concurso em que não há violação de princípios constitucionais. Podemos citar como exemplos de casos em que se aplicaria tal prazo a correção da prova, a ordem de classificação e erro material na atribuição das notas.
Aplicar prazo prescricional tão exíguo para poder anular um concurso público que estaria eivado de nulidades, com burla a princípios constitucionais, permitiria que fossem admitidas indevidamente pessoas que foram favorecidas no certame, causando prejuízos a outras que se dedicaram aos estudos e de boa-fé prestaram o concurso, no intuito de adentrar no serviço público com a percepção das respectivas vantagens.
Nesse sentido, vide o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (apresentada pelo Ministério Público em sua manifestação): `PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
MÉRITO. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM ADI. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público. Na hipótese dos autos, está evidenciado que esse requisito não foi observado. Conforme expresso na sentença e no acórdão, o mandado de segurança antes formulado pretendia obter, rigorosamente, mesmas declarações e providências: a restauração do ato que se teve por nulo e a

reintegração do recorrente ao precitado cargo público. Evidente a ocorrência de coisa julgada. No caso concreto, não houve modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI 363 e 1573-7, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, de modo que o ato de nomeação da recorrente é nulo de pleno direito, sobretudo pela não-observância do princípio do concurso público (arts. 37, II, e 236, § 3.º, da CF/88), não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou preclusão administrativa (Súmula 473 do STF).
Impossível a pretendida análise de violação do art. 5.º, caput e incisos I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceito constitucional não é permitida na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido' (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 930484/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20/8/2009).
No tocante às alegações dos requeridos de que não houve favorecimento das pessoas que já eram ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal de Colorado, bem como que não houveram as ilicitudes e burla aos princípios constitucionais no concurso público, além da inexistência de atos de improbidade administrativa, são questões atinentes ao mérito e serão decididas após a devida instrução do feito.
Pela narrativa da inicial é possível identificar as alegadas ilegalidades na realização do concurso público para cargos na Câmara de Vereadores de Colorado, quais sejam: a) o seu direcionamento para favorecimento de servidores já ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal de Colorado; b) o estabelecimento como critério de julgamento para escolha da empresa para elaboração e realização do concurso público, o menor preço, sendo que o objeto da licitação exigia a realização de licitação pelo critério de melhor técnica e preço; c) não foi cumprida a regra constitucional de que o concurso público deve observar a natureza e complexidade dos cargos, sendo que a prova foi totalmente idêntica para três cargos diferentes: Agente Técnico, Agente de Administração e Agente de Comunicação; d) foi ferido o princípio da publicidade ao edital do concurso público, pois a divulgação do edital do concurso se deu de forma extremamente restrita e se estabeleceu prazo extremamente exíguo de

inscrições; e) o indevido cerceamento ao recurso dos candidatos.
Da mesma forma, foram indicadas as condutas que caracterizariam a prática de atos de improbidade administrativa, assim considerados pelo Ministério Público, com a violação de diversos princípios norteadores da administração pública.
A farta documentação que instruiu a petição inicial (Inquérito o Civil n. MPPR-0040.09.000007-2) demonstra, a princípio, que são verossímeis os fatos alegados pelo Ministério Público, a ensejar o ajuizamento da presente ação civil pública.
Dentre os referidos documentos, podemos citar os depoimentos das pessoas de Viviane Todero (fls. 55/56), Luciana Pavani Barbosa Valentim da Silva (fls. 57/58), participantes do referido concurso e Francisco Antônio dos Santos (fls. 14/15), vereador local (fls. 63/64), os quais afirmaram que o referido concurso público não teve a divulgação necessária e que foi realizado somente com o intuito de regularizar a situação das pessoas que já estavam trabalhando na Câmara de Vereadores de Colorado. Temos também cópia do procedimento licitatório quanto à escolha da empresa realizadora do concurso (fls. 263/297), onde se encontra o aviso de realização de licitação (fls. 269/271), que indica o critério de melhor preço para o julgamento das propostas, o edital do concurso, que fixou prazo exíguo para inscrições (22 a 30 de abril de 2009), as quais só poderiam ser realizadas na sede da Câmara Municipal (fls. 67/74), a divulgação do edital no periódico local `Jornal o Regional' (fls.
241), e documentos relativos à comprovação das pessoas que já prestavam serviços à Câmara de Vereadores antes de serem aprovados (fls. 299/320 e 273).
Convém salientar que o objetivo da fase preliminar do artigo 17, parágrafos 7.º e 8.º, da Lei n.º 8.429/92 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o agente público, sendo o caso de rejeição da petição inicial, quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o que não é o caso em tela.
Após a análise das manifestações dos réus em confronto com a inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa não for possível o

convencimento, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita ­ hipóteses que autorizam a rejeição da inicial (art.
17, § 8.º da Lei n.º 8.429/92), imperativo o juízo de prelibação positivo.
Nessas condições, o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se somente se há indícios suficientes para a propositura da ação.
Como já acima fundamentado, no presente feito existem indícios de ilegalidades no concurso público n.º 01/2009, realizado pela Câmara Municipal de Colorado, com implicação na esfera jurídica dos requeridos, o que pode caracterizar ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, com a prática de atos de improbidade administrativa, autorizando o recebimento da petição inicial.
Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: `O magistrado, no recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas realiza um juízo superficial da viabilidade da demanda, cotejando os fundamentos da causa de pedir com os elementos cognitivos indiciários que vieram com a petição inicial. (...)' (TJPR, 4.ª CCV, Agravo Regimental Cível n.º 391633-6/01, Rel. Juiz Convocado Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. em 20.04.2007).
Ademais, as alegações referentes à existência ou não das ilegalidades apontadas na inicial, bem como os atos de improbidade administrativa, serão analisadas e resolvidas no curso do processo, após a instrução probatória, sob o crivo dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O e. Tribunal de Justiça do Paraná compartilha deste entendimento, como se observa dos acórdãos adiante transcritos: `AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
RECURSO DESPROVIDO. No recebimento da inicial se faz um juízo superficial dos fatos

e documentos trazidos pelo autor, verificando-se os requisitos processuais exigidos. A análise da existência de improbidade pertence ao mérito da ação civil pública, que necessita de cognição ampla e exauriente, realização do contraditório, dentro do devido processo legal, que será oportunizado no decorrer da ação' (TJPR ­ 4ª CCv, AI n.º 0642184-3, Rel. Juíza Substituta em 2.º Grau Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes , j. em 15.06.2010).
`DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 17, §§ 6.º E 7.º DA LEI N.º 8429/92). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.
POSSIBILIDADE. O recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se tão somente se há indícios suficientes para a propositura da ação. A expressão 'indícios suficientes', utilizada no art. 17, § 6.º, da Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte 'prova suficiente' à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re) produção de prova já existente. No âmbito da Lei 8.429/92, prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos ­ portanto, elementos de suspeita e não de certeza. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Presentes tais indícios, impõe-se o recebimento da inicial, mormente se, por ocasião da defesa preliminar o Réu-Agravante não logrou fulminá-los, limitando-se, em suma, a negar sua participação nos fatos. A decisão sucintamente fundamentada não é nula, pois não se confunde com aquela sem fundamentação, mormente se a conclusão está assentada em circunstância fática dos autos: ausência de prova cabal da inexistência dos atos e improbidade. 2) Agravo interno a que se nega provimento' (TJPR, 5.ª CCV, AgInst. n.º 0693665-2/01, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 14.09.2010).
Isso posto, recebo a petição inicial (§ 9.º do Art. 17 da Lei n.º 8.429/92), e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito"(fls. 34/46) Os agravantes, em suas razões recursais, sustentam a

ocorrência da prescrição com fundamento no art. 1.º da Lei Federal n.º 7.144/1983, pois o concurso público foi homologado em 27.05.2009 e a ação civil pública de origem ajuizada em 22.06.2012, ou seja, mais de três anos depois; que são terceiros de boa-fé; que a aprovação decorreu do merecimento de cada candidato e que não praticaram nenhum ato ilegal, irregular ou mesmo fraudulento, motivo pelo qual não podem ser penalizados, isto é, exonerados dos cargos (fls. 11/31).
Decisão recorrida mantida, tendo os agravantes cumprido a regra do art. 526 do CPC (fl. 151).
O agravado, em contrarrazões, defende o acerto da decisão recorrida e pugna pela sua confirmação (fls. 153/158).
A Procuradoria-Geral de Justiça opina no sentido de ser negado provimento ao recurso (fls. 164/175).
É o relatório.
II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre afastar, primeiramente, a prescrição.
O art. 1.º da Lei Federal nº 7.144/1983 dispõe que"Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais".
Ocorre que não se está diante de concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Federal, de modo que, à falta de lei específica, é de se aplicar, nas esferas estadual e municipal, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n.º 10.910/1932. Assim já decidiu

o Superior Tribunal de Justiça, verbis:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL.
CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
PRAZO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA JURÍDICA. (...) 3. Na ausência de especificação legal referente ao prazo de prescrição para levar ao conhecimento do Judiciário a pretensão do Administrado, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada no Decreto n.º 20.910/32. 4. A pretensão de anular o ato que excluiu os Recorrentes do certame público para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais se mostra pertinente, na medida em que exercida dentro do prazo de cinco anos, previsto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, ante a ausência de lei específica que regule as pretensões referentes a concursos públicos no âmbito da referida Unidade Federativa, diferentemente de como ocorre na esfera federal, na qual a matéria é disciplinada pela Lei n.º 7.144/83. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido"(5.ª Turma, REsp. n.º 984.946/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 29.11.2007).
No mais, o Superior Tribunal de Justiça de há muito sedimentou o entendimento de que, havendo indícios da prática do ato de improbidade administrativa, deve o magistrado receber a ação civil pública, pois nesse momento processual vigora o princípio do in dubio pro societate, verbis: (a)"... esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7.º, 8.º e 9.º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do `in dubio pro societate', a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público"(2.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 126.538/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 15.05.20122).

(b)"Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados naLei de Improbidade Administrativaa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art.177,§§ 7.ºº,8.ºº e9.ºº, da Lei n.8.4299/92, vale o princípio do `in dubio pro societate', a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público, posição que se ajusta ao declinado por esta Corte Superior, incidindo o teor da Súmula 83/STJ"(2.ª Turma, AgRg. no Ag. n.º 1.403.624/MT, Rel. Min. Castro Meira, j. em 07.02.2012).
(c)"sabe-se que o STJ tem firme posicionamento no sentido de que, se existentes meros indícios de cometimento de atos enquadrados nLei de Improbidade Administrativava, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art 1717§§ 7.º.º8.º.º 9.º.º, da Lei n8.42929/92 (fase em que a presente demanda foi interrompida), vale o princípio do `in dubio pro societate', a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público"(2.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 43.869/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 08.11.2011).
No caso em exame, consoante bem demonstrado na decisão recorrida, há fortes indícios de fraude no concurso público, verbis:"Pela narrativa da inicial é possível identificar as alegadas ilegalidades na realização do concurso público para cargos na Câmara de Vereadores de Colorado, quais sejam: a) o seu direcionamento para favorecimento de servidores já ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal de Colorado; b) o estabelecimento como critério de julgamento para escolha da empresa para elaboração e realização do concurso público, o menor preço, sendo que o objeto da licitação exigia a realização de licitação pelo critério de melhor técnica e preço; c) não foi cumprida a regra constitucional de que o concurso público deve observar a natureza e complexidade dos cargos, sendo que a prova foi totalmente idêntica para três cargos diferentes: Agente Técnico, Agente de Administração e Agente de Comunicação; d) foi ferido o princípio da publicidade ao edital do concurso público, pois a divulgação do edital do concurso se deu de forma extremamente restrita e se estabeleceu prazo extremamente exíguo de inscrições; e) o indevido cerceamento ao recurso dos candidatos.
Da mesma forma, foram indicadas as condutas que caracterizariam a prática de atos de improbidade administrativa, assim considerados pelo

Ministério Público, com a violação de diversos princípios norteadores da administração pública.
A farta documentação que instruiu a petição inicial (Inquérito o Civil n. MPPR-0040.09.000007-2) demonstra, a princípio, que são verossímeis os fatos alegados pelo Ministério Público, a ensejar o ajuizamento da presente ação civil pública.
Dentre os referidos documentos, podemos citar os depoimentos das pessoas de Viviane Todero (fls. 55/56), Luciana Pavani Barbosa Valentim da Silva (fls. 57/58), participantes do referido concurso e Francisco Antônio dos Santos (fls. 14/15), vereador local (fls. 63/64), os quais afirmaram que o referido concurso público não teve a divulgação necessária e que foi realizado somente com o intuito de regularizar a situação das pessoas que já estavam trabalhando na Câmara de Vereadores de Colorado. Temos também cópia do procedimento licitatório quanto à escolha da empresa realizadora do concurso (fls. 263/297), onde se encontra o aviso de realização de licitação (fls. 269/271), que indica o critério de melhor preço para o julgamento das propostas, o edital do concurso, que fixou prazo exíguo para inscrições (22 a 30 de abril de 2009), as quais só poderiam ser realizadas na sede da Câmara Municipal (fls. 67/74), a divulgação do edital no periódico local `Jornal o Regional' (fls.
241), e documentos relativos à comprovação das pessoas que já prestavam serviços à Câmara de Vereadores antes de serem aprovados (fls. 299/320 e 273)".
Nessas condições, para uma análise mais robusta da res in judicio deducta, mediante cognição ampla e aprofundada, impõe-se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso, porque"O magistrado, no recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas realiza um juízo superficial da viabilidade da demanda, cotejando os fundamentos da causa de pedir com os elementos cognitivos indiciários que vieram com a petição inicial, pois nesse momento processual vigora o princípio `in dubio pro societate' com vistas ao maior resguardo do interesse público" (TJPR, 5.ª CCv., AgrInstr. n.º 1.015.693-9, Rel. Des.
Xisto Pereira, decisão monocrática prolatada em 20.03.2013).
É como voto. III ­ DISPOSITIVO
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Paulo Roberto Hapner e Nilson Mizuta.
Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo Roberto Hapner, com voto.
Curitiba, 27.08.2013
Des. Xisto Pereira, Relator.

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