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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 11055933 PR 1105593-3 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO.CONDENADA DO SEXO FEMININO, RESIDENTE EM CURITIBA, EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 93/2013 (ART. 146, RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 332). INTELIGÊNCIA DO ART.65, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DO ART. 225, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: SL 11055933 PR 1105593-3 (Acórdão)
Relator(a): Rogério Kanayama
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 1224  null

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO.CONDENADA DO SEXO FEMININO, RESIDENTE EM CURITIBA, EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 93/2013 (ART. 146, RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 332). INTELIGÊNCIA DO ART.65, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DO ART. 225, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO.

Art. 146. "À 75ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança, compete, exclusivamente: (...) II - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, adstrito às penas privativas de liberdade em regime aberto, quando a sentenciada for do sexo feminino e residir no município de Curitiba" (Resolução nº.93/2013, do Órgão Especial).

- -Recurso de Agravo nº 1.105.593-3--2

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