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26 de outubro de 2014

TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10894018 PR 1089401-8 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 12 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.089.401-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ APELADO: JOÃO VIVALDO DOS SANTOS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. EFETIVA REALIZAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO, PORÉM HÁ DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVANDO QUE O SEU PAGAMENTO JÁ FOI REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRE O CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recursos 1 e 2 parcialmente providos; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário. 1ªCCív./ TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.089.401-8
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.089.401-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 6ª Vara da fazenda pública, falências e RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que são Apelantes ESTADO DO PARANÁ e RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ e Apelado JOÃO VIVALDO DOS SANTOS.
João Vivaldo Dos Santos ajuizou reclamatória em face do Estado do Paraná e da Rádio e Televisão Educativa do Paraná alegando, em síntese: a responsabilidade solidária ou, alternativamente, a subsidiária dos réus; que foi contratado em 15/06/1981 como empregado celetista, tendo alterado o contrato em 22/01/1993, passando a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, para o exercício da função de motorista; o horário oficial de trabalho era de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 18:00 horas, com 1 hora e 30 minutos de intervalo intrajornada; no entanto, por vezes iniciava o trabalho às 7:00 ou 7:30 horas e encerrava entre às 18:00 e 23 horas, trabalhando inclusive sábados, domingos e feriados; que as horas extras eram pagas de forma parcial; portanto, faz jus ao recebimento de horas extras, incidindo sobre repousos semanais remunerados; referidas horas, por serem habituais, devem incidir sobre férias, gratificação de férias e décimo terceiro; por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Citados, os réus apresentaram contestação.
O Estado do Paraná sustentou (fls. 330/342 ­ mov. 36.1 ­ PROJUDI), preliminarmente, a inépcia da petição inicial, haja vista não se tratar de relação trabalhista regida pela CLT, não sendo cabível Reclamatória no caso em tela; ilegitimidade passiva, uma vez que a autarquia possui personalidade jurídica própria, não podendo o Estado do Paraná integrar o polo passivo, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito em relação ao Estado; prescrição trienal por se tratar de
1ªCCív./ TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.089.401-8
ação indenizatória, em atenção ao princípio da eventualidade, requereu a prescrição quinquenal do fundo do direito do autor; no mérito, alega que não há amparo legal no pedido do autor, vez que a Administração está adstrita aos ditames legais, não podendo alterar a remuneração sem previsão legal; por fim, alega que o autor já recebeu pelos serviços extraordinários prestados.
A Rádio e Televisão Educativa do Paraná sustentou (fls.353/367 ­ mov. 39.1 ­ PROJUDI), preliminarmente, a inépcia da inicial por não se tratar de relação de emprego regida pela CLT; a prescrição trienal, uma vez que se trata de prestações vencidas de rendas vitalícias, ou a prescrição quinquenal, em observância ao princípio da eventualidade; a ilegitimidade passiva, tendo em vista que, por ser autarquia, não é o responsável pela remuneração de seus servidores, sendo tal pagamento realizado pelo Estado do Paraná, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito, por não ser parte legítima a configurar o polo passivo. No mérito, alega impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não havendo norma legal que ampare a pretensão do autor quanto ao pleito de integração salarial dos valores pagos a título de serviço extraordinário; que a jornada de trabalho é fixada para atender ao interesse público; que horas extras diferem de serviço extraordinário, sendo este último eventual e descontínuo, ou seja, não possui caráter habitual, e as verbas foram pagas quando da sua realização; que parcela indenizatória não incide sobre contribuição previdenciária, portanto não integram os proventos da aposentadoria; por fim, alega a impossibilidade de integrar a verba pelos serviços extraordinários prestados aos proventos de aposentadoria.
Impugnação às fls. 425/428 (mov. 53.1 ­ PROJUDI).
Determinada a especificação de provas (fl. 430 ­ mov. 54.1 - PROJUDI), o Estado do Paraná requereu o julgamento
1ªCCív./ TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.089.401-8
antecipado da lide (fl. 438 ­ mov. 61.1 - PROJUDI), o autor requereu a juntada dos controles de ponto e recibos de pagamento, prova testemunhal e depoimento pessoal (fls. 443/444 ­ mov. 64.1 ­ PROJUDI), e a autarquia deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (fl. 446 ­ mov. 65.1- PROJUDI).
Intimada a ré Rádio e Televisão Educativa do Estado do Paraná para apresentar os documentos requeridos pelo autor, os documentos foram juntados às fls. 457/537 (mov. 74.1 a 74.12 ­ PROJUDI), fls. 539/582 (mov. 75.1 a 75.4 ­ PROJUDI) e fls. 612/710 (mov. 93.1 a 93.24 ­ PROJUDI).
A parte autora se manifestou quanto aos documentos juntados (fls. 595/597 ­ mov. 83.1 ­ PROJUDI).
Dispensada produção de outras provas, decidiu o magistrado pelo julgamento antecipado da lide (fl. 715 ­ mov. 95.1 ­ PROJUDI).
Convertido o feito em diligência, o magistrado solicitou esclarecimento acerca da forma de pagamento das verbas, haja vista a divergência nos valores pagos a título de serviço extraordinário diurno e domingo e feriado (fl. 728 ­ mov. 107.1 ­ PROJUDI).
Documentos juntados às fls. 736/737 (mov. 113.1 ­ PROJUDI) e fls. 755/780 (mov. 127.1 ­ PROJUDI).
Nova manifestação da parte autora às fls. 786/788 (mov. 131.1 ­ PROJUDI).
Sobreveio a sentença (fls. 800/825 ­ mov. 141.1 - PROJUDI). O Juízo a quo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial alegada pelos réus, por força do princípio da fungibilidade, reconheceu a responsabilidade subsidiária dos réus, afastando a alegação de ilegitimidade de ambos, determinou a prescrição quinquenal de trato sucessivo, declarando prescritas as verbas anteriores a cinco anos contados de agosto de 2011, indeferindo a prescrição trienal e a quinquenal de fundo de direito.
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No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o pagamento a menor pelos serviços extraordinários, condenando ao pagamento das diferenças, entre o valor do que foi pago e o efetivamente devido, com acréscimo em 50% à hora normal e com reflexos em férias e 13º salário; indeferiu o reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado, bem como a incorporação das gratificações por serviço extraordinário ao salário do servidor; por fim, dividiu as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, condenando a parte autora ao pagamento de 20% dos honorários e os réus o pagamento de 80%, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Inconformados com o decidido recorrem a este Tribunal.
O Apelante 1, Estado do Paraná, sustenta (fls.
838/847 ­ mov. 152.1 ­ PROJUDI) que não é parte legítima a integrar o polo passivo, o Estado tem que observar os princípios administrativos e, não havendo previsão expressa em lei não é possível alterar a remuneração de seus servidores; que os serviços extraordinários são pagos por meio de gratificação de serviço extraordinário, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná e que tais verbas foram pagas, conforme comprovam os contracheques juntados aos autos; por fim, na eventualidade de não se acatar os argumentos tecidos, requereu a redução dos honorários advocatícios arbitrados.
O Apelante 2, Rádio e Televisão Educativa do Paraná, sustenta (fls. 853/864 ­ mov. 155.1 ­ PROJUDI) que o prazo prescricional é de três anos, contados do fato que lhe deu origem, não sendo possível caracterizar a relação jurídica como de trato sucessivo, uma vez que houve a contraprestação pelo serviço extraordinário realizado, exaurindo neste momento a obrigação; que a legislação estabelece o pagamento dos serviços extraordinários e não de horas extraordinárias, e o pagamento já foi realizado; por se tratar de verba indenizatória, não incide sobre 13º salário e
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férias.
Contrarrazões às fls. 880/883 (mov. 167.1 ­ PROJUDI).
É o relatório.
VOTO.
1. A controvérsia recursal gira em torno da ilegitimidade passiva do apelante 1; da prescrição trienal; do direito do autor ao recebimento da diferença nas horas extras e reflexos; e redução dos honorários advocatícios.
2. A causa será reapreciada em grau de Reexame Necessário, indispensável na hipótese dos autos, diante da sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça em relação a regra do artigo 475, parágrafo 2º, do CPC, tirado do julgamento pela Corte Especial do REsp 1.101.727-Pr1, realizado nos moldes do art. 543-C.
Confira-se a didática ementa:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.
CABIMENTO.
1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).
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2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil."
Passo ao exame da lide recursal.
3. Prejudiciais de mérito.
3.1 Ilegitimidade passiva.
Entende o Estado do Paraná que não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente estatal, sustentando que a autarquia possui personalidade jurídica própria e se encontra em "perfeita atividade", razão pela qual não deveria configurar o polo passivo da demanda.
Não assiste razão o apelante.
Como bem exposto pelo douto juiz a quo
"O Estado, em verdade, possui tão somente responsabilidade subsidiária pelos atos das autarquias.
Assim, apenas quando a RTVE não tiver recursos para cumprir com suas obrigações perante terceiros, o Estado se torna responsável." (fl. 806 ­ mov. 141.1 - PROJUDI).
Isto ocorre em razão do vínculo que o Estado do Paraná guarda com a RTVE, que, embora seja autarquia estadual e goze de autonomia financeira, somente se obriga a adimplir suas obrigações no limite do seu capital constituído.
Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados desta Câmara Cível:
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO
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POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO QUE A CRIOU. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.
SENTENÇA ANULADA NO QUE TOCA A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Conforme tem decidido o STJ :"O simples fato de o ente da Administração Indireta dispor de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira não conduz, por si só, à conclusão de que ele seria o legitimado passivo exclusivo, afastando a responsabilidade do Município. É o direito positivo que define o sujeito responsável pela arrecadação, fiscalização e administração dos recursos tributários...11 AgRg nos EDcl no AREsp 175.638/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012 f. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1033344-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J.
18.06.2013)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
CONDENAÇÃO DA COMEC COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUTARQUIA ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. VINCULAÇÃO E SUJEIÇÃO DE SUPERVISÃO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. PLEITO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE
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APRECIAÇÃO. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR CORRETAMENTE FIXADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NÃO- PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 716275-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 01.03.2011)
Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: ED 681.419-9/03, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 30/08/2011; AP 506.192-7, Rel. Desembargadora Lélia Samardã Giacomet, 4ª Câmara Cível, j. 04/08/2009 e AP 355.346-2, Rel.
Desembargadora Regina Afonso Portes, 4ª Câmara Cível, j. 18/09/2007.
Isto posto, muito embora o Estado do Paraná não tenha responsabilidade direta e solidária, possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide, pois na eventualidade de a autarquia não possuir patrimônio suficiente para saldar suas dívidas e obrigações, será de rigor a observância de sua responsabilidade subsidiária.
Assim, neste ponto, escorreita a sentença guerreada.
3.2 Prescrição trienal.
A prescrição do direito do servidor em face da Administração Pública encontra-se regulada no artigo do Decreto 20910/1932, que assim dispõe:
"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual
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for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem."
Da leitura do mencionado dispositivo, extrai-se que, tanto as dívidas, quanto todo e qualquer direito ou ação contra a Administração, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, a contar da data do ato ou do fato do qual se originar.
Essa é a lição de Diogenes Gasparini:
"No que respeita à prescrição judicial das ações que o administrado pode propor contra a Administração Pública, incluídas as autarquias e as fundações públicas, deve-se ter presente a disciplina do Decreto federal, com força de lei, n. 20.910, de 1932. Esse diploma legal, no seu art. 1º, não distingue as ações judiciais de natureza pessoal ou real, de sorte que qualquer dessas medidas poderiam ser interpostas contra atos da Administração Pública no prazo de cinco anos, contados do evento ou do ato objeto de contestação, sob pena de prescrição."(GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2003.
p. 773)
No mesmo sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai dos seguintes precedentes: REsp 15709/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, j.
23/09/1992; REsp 170445/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, j. 23/06/1998; AgRg no REsp 1022611/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, j. 02/12/2008, este último assim ementado:
"Servidor público. Banespa. Complementação de proventos.
Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Art. do Decreto nº 20.910/32.
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1. O servidor inativo que pretende ver reconhecido o direito à complementação de proventos deve ajuizar a ação em até cinco anos contados da aposentadoria, sob pena de prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito, a teor do art. do Decreto nº 20.910/32.
Precedentes.
2. Caso em que todos os autores, na data da propositura da ação, já estavam aposentados há mais de cinco anos, donde ter ocorrido a prescrição da pretensão à complementação.
3. Agravo regimental improvido."
Assim, não há que se falar em prescrição trienal, vez que não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 206 do Código Civil como quer o apelante 2, nos termos do artigo do Decreto 20910/1932.
Forte nesse entendimento, acertada a rejeição, pela sentença, da prejudicial de prescrição trienal, impondo-se nessa parte, a confirmação do édito guerreado e a rejeição do apelo voluntário, haja vista que a prescrição na espécie é quinquenal, a abranger somente o quinquênio antecedente à data da propositura da ação.
4. Mérito. Horas extras ou extraordinárias.
No concernente ao pagamento das horas extraordinárias, analisando as provas produzidas nos autos, verifico que não houve a demonstração, ainda que por amostragem, da insuficiência da contraprestação do serviço extraordinário pelo ente público.
Muito embora a maioria dos cartões-ponto juntados contenham problemas que dificultam a análise minuciosa dos horários realizados pelo autor, tais como ausência de início e encerramento da jornada e falha na escrita, do cotejo entre os cartões-ponto devidamente
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anotados e os demonstrativos de pagamento do servidor, verifica-se que houve o pagamento a maior do realmente devido.
A título exemplificativo, no mês de abril de 2007 o autor realizou 67 horas extras (fl. 666 ­ mov. 93.15 - PROJUDI), e recebeu por 80 (fl. 629 ­ mov. 93.9 - PROJUDI); em junho de 2007 o autor realizou 60 horas extras (fl. 668 ­ mov. 93.15 - PROJUDI), e recebeu por 80 (fl. 631 ­ mov. 93.9 - PROJUDI); em abril de 2009 foram realizadas 42 horas extras (fl.
688 ­ mov. 93.19 - PROJUDI) e recebeu por 44 (fl. 642 ­ mov. 93.11 - PROJUDI); em maio de 2009 foram realizadas 37 horas extras (fl. 689 ­ mov. 93.19 - PROJUDI) e recebeu por 44 (fl. 643 ­ mov. 93.11 - PROJUDI).
Desta forma, em que pese haja a comprovação por meio documental da prestação de serviço extraordinário, por diversas vezes em quantidade muito superior à jornada normal, há igualmente, comprovação de que cada hora trabalhada foi paga, inclusive tendo sido pagas horas não laboradas.
Assim, ainda que por amostragem, percebe-se que foram pagas em favor do autor horas extras a maior, não sendo devidas as diferenças consignadas na sentença.
Oportuno ressaltar que competia ao autor a produção de prova para demonstrar o seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
"Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)."
Essa é a lição de Luiz Rodrigues Wambier:
"O Código de Processo Civil, no art. 333, divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no
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pólo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. (...).
Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. (...)."2
E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.06.2009; REsp 242.021/DF, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, j. 17.02.2009; REsp 925.223/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 11.12.2008; REsp 986.541/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j.
07.10.2008; REsp 741.393/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
05.08.2008; REsp 1007077/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 24.03.2008.
Sobre o assunto, notem-se os seguintes julgados colacionados deste Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS.
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ENTRETANTO, RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO JUNTADOS PELO PRÓPRIO APELANTE QUE DEMONSTRAM O CORRETO PAGAMENTO DAS REFERIDAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
1ªCCív./ TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.089.401-8
PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 925474-4 - Terra Roxa - Rel.: Paulo Habith - Unânime - - J. 05.02.2013)
ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOTORISTA HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE PROVAS FICHAS DE CONTROLE DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO COM ANOTAÇÕES ININTELIGÍVEIS IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NÃO REMUNERADO FÉRIAS NÃO GOZADAS FALTA DE PROVA ÔNUS DOS AUTORES ART. 333, I, DO CPC CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE POBREZA CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Fichas de controle de horas extras ininteligíveis tornam impossível verificar se houve prestação de trabalho extraordinário não remunerado. 2. Conforme disposição do inciso I do art. 333 do CPC, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do direito alegado. 3. Mesmo quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita, impõe-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mas a exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, na inteligência do art. 12 da Lei nº 1.060/50. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 725534-1 - Mandaguari - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J.
05.04.2011)
Assim, não havendo nos autos provas suficientes à aferição de horas extraordinárias laboradas e não pagas, bem como por não ter o autor se desincumbido do seu ônus, como visto, a pretensão não merece prosperar, razão pela qual, no mérito, voto no sentido de dar parcial
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provimento aos recursos voluntários, com alteração parcial da sentença em sede de reexame necessário.
5. Em conclusão, restaram afastadas as prejudiciais de mérito e foi reconhecido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas. Assim, inverto os ônus sucumbenciais, haja vista a improcedência total do pedido inicial formulado pelo autor, observando-se o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50.
DECISÃO
Diante do exposto, acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo parcial provimento dos recursos 1 e 2, alterando parcialmente a sentença em sede de reexame necessário.
A Presidência da sessão coube a este Relator, cujo voto foi acompanhado no julgamento pelo Desembargador RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e pelo Juiz Substituto em 2º Grau EVERTON LUIZ PENTER CORREA.
Curitiba, 15 de outubro de 2013.
Des. Ruy Cunha Sobrinho Presidente e Relator

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1 REsp 1101727/PR, j. Corte Especial, 04.11.2009, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 03.12.2009.
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2 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wambier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436.
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