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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PR - Pedido de Busca e Apreensão Criminal : 882429303 PR 882429-3/03 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
EMBARGOS INFRINGENTES CRIME Nº. 882429-3/03 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA EMBARGANTE: RODRIGO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE
EMBARGOS INFRINGENTES ­ PRETENSÃO DE SER DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR TER O PROMOTOR DE JUSTIÇA DISTRIBUÍDO AOS JURADOS CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR, NO QUAL O RÉU HAVIA SIDO ABSOLVIDO - DESCABIMENTO ­ A ALEGAÇÃO NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 478, DO CPP - ADEMAIS, REFERIDO DOCUMENTO JÁ HAVIA SIDO DISTRIBUÍDO AOS JURADOS PELO JUIZ, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 472, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROCEDENTES "Em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII-c), é assegurado aos membros do conselho de sentença o conhecimento de todo o conteúdo do processo, não comportando interpretação ampliativa o preceito contido no art. 478 do Código de Processo Penal" (AC nº 581.452-2 - Curitiba - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime DJe 07/05/2010)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes Crime nº. 882429-3/03 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que é embargante RODRIGO BATISTA DA SILVA e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de Embargos Infringentes Crime opostos ao v.
Acórdão de nº. 34933, prolatado na Apelação Crime nº. 882429-3, de relatoria

do Dr. Naor R. de Macedo Neto, da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal em que, por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade e por unanimidade foi dado parcial provimento ao recurso, com redução da pena privativa de liberdade aplicada, assim ementado: "1.APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE.
LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VEDADA PELO ART. 478, I, DO CPP.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE FACE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DEFESA. ART. 479 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE JÁ ESTAVA ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
PRELIMINARES REJEITADAS. 2. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO TOCANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
PENA BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A REINCIDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA.
MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".
Inconformado o embargante RODRIGO BATISTA DA SILVA alega: que "a divergência cinge-se na existência ou não de nulidade no segundo julgamento a que o Embargante foi submetido em plenário do júri.
Tudo, em razão do fato de a acusação, na oportunidade dos debates, ter entregado a cada um dos juízes leigos uma cópia da decisão que determinou o segundo julgamento e explanado, com argumento de autoridade, que a razão de existir do segundo julgamento seria porque o Tribunal entendeu que a absolvição aferida no primeiro julgamento fora contrária às provas dos autos"; que "trata-se de nulidade absoluta posto que há latente ofensa a princípio constitucional (ao contraditório, em seu corolário paridade de armas)" e a plenitude de defesa; que "as hipóteses de um novo julgamento não se esgotam na apressada literalidade do inc. I do art. 478 do Código de Processo Penal"; que "o acórdão que determinou o segundo julgamento fez com que a acusação fosse novamente admitida"; que nas razões de recurso

apresentadas anteriormente "restou devidamente cotejado no quê consistiu o prejuízo ao réu"; que "está estampada a violação ao livre convencimento dos jurados ante a entrega e referência ao acórdão em questão com argumento para fomentar a condenação conquistada".
Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O recurso não merece provimento.
Afirma o embargante que o fato do membro do Parquet ter entregado aos integrantes do Conselho de Sentença, no momento do julgamento, cópia do acórdão que havia anulado o julgamento anterior em que o embargante havia sido absolvido, teria gerado a nulidade do julgamento, por afronta ao disposto no artigo 478, inciso I do Código de Processo Penal.
Ao contrário do alegado pelo embargante inexistiu no julgamento pelo Tribunal do Júri qualquer espécie de nulidade.
Da ata de julgamento constou que o Promotor de Justiça, quando de sua fala, além de ter feito menção ao acórdão que havia anulado o júri anterior, por ter entendido o Tribunal que a absolvição era contrária à prova dos autos, distribuiu cópia do mesmo aos jurados.
De acordo com a redação do artigo 478, inciso I do Código de Processo Penal, apenas haverá nulidade quando no debate em plenário, as partes fizerem referência aos seguintes documentos: ­ à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (...)".

Conforme se vê não há qualquer menção ao acórdão que havia anulado anteriormente a sentença proferida pelo juiz acolhendo o veredito do Conselho de Sentença. Como é cediço as hipóteses de nulidade devem ser interpretadas restritivamente e apenas se declara a sua existência quando da ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não é o caso dos autos.
No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria Geral de Justiça na pessoa do ilustre Procurador de Justiça, Dr. João Rodrigues de Almeida Sobrinho, que considerou:"Desse modo, tendo em vista que o acórdão em questão não figura no rol taxativo previsto no art. 478, inciso I , da Lei Adjetiva Penal, e apenas determinou que se procedesse a novo julgamento em Tribunal do Júri, sem emitir juízo de valor capaz de interferir na decisão dos jurados, é imperioso reconhecer que inexiste nulidade processual a ser declarada"(fls. 780)
Coaduna com este posicionamento a jurisprudência do deste Tribunal: JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA - 2) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA DEFESA COM BASE, TAMBÉM, NO ART. 593, III, 'd', DO CPP - INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - PARCELA DO RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO (CPP, art. 593, § 3º)- 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - AÇÃO PENAL CONSIDERADA PARA VALORAR DE FORMA DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TODAVIA, OBJETIVAMENTE SOPESADAS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE O RÉU ALEGOU APENAS A LEGÍTIMA DEFESA, NEGANDO A INTENÇÃO HOMICIDA. 1 - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA."Em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII-c), é assegurado aos membros do conselho de sentença o conhecimento de

todo o conteúdo do processo, não comportando interpretação ampliativa o preceito contido no art. 478 do Código de Processo Penal"(AC nº 581.452-2 - Curitiba - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime DJe 07/05/2010) 2 - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ART. 593, III, d, CPP - SEGUNDA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 593, § 3º (segunda parte), da lei processual, não se admite segunda apelação fundada em manifesta contrariedade da decisão do Júri à prova dos autos. 3 - PENA - DOSIMETRIA. a) Consoante a jurisprudência assente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, retratada na Súmula nº 444, a existência de inquéritos ou ações penais não pode ensejar, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, valoração negativa das circunstâncias judiciais, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. b) confissão quanto à autoria do fato não caracteriza a atenuante quando o agente sustenta tese de legítima defesa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR Apelação Crime 665092-8 Rel.
Luiz Osório M. Panza 1ª CCrim DJU 10/04/2012) (grifei)
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.
ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO SOB O MESMO FUNDAMENTO (ART. 593, INC. III, ALÍNEA `d', CPP). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA EXTENSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A DECISÃO ANTERIOR.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 478, INC. I, DO CPP.
AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO DESPROVIDO. (TJPR Ap .Crime 706220-0 Rel. Macedo Pacheco 1ª CCrim DJU 16/02/2011) (grifei)
Cabe destacar ainda que cópias do referido acórdão e demais decisões pertinentes já haviam sido distribuídas aos jurados após a formação do Conselho de Sentença, observando-se o parágrafo primeiro do artigo 472 do Código de Processo Penal. Da ata da sessão tem-se que:"Formado o Conselho de Sentença, realizado o Compromisso Legal pelos jurados, determinou o (a) Juiz (a)- Presidente que fossem distribuídas cópias da sentença de pronúncia, relatório

e do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual anula o julgamento anterior e determinou fosse o réu submetido novamente a julgamento, tudo conforme o artigo 472, do Código de Processo Penal (...)"(fls. 597/598)
De forma análoga já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de permitir aos jurados o acesso ao teor integral das peças que compõe o processo:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA AO FORMULAR PERGUNTA AO RÉU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 474, § 2.º, POIS UM JURADO TERIA FORMULADO PERGUNTA DIRETAMENTE AO RÉU. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
MENÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE AFASTOU QUALIFICADORA E A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEMITIU O RÉU.
OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito a leitura de peças do procedimento administrativo que aplicou ao réu a pena de demissão do cargo de agente de serviço externo junto à Corte de origem, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, esta peça constava nos autos e, é sabido que aos membros do Conselho de sentença é assegurado o conhecimento de todo o conteúdo do processo.
6. Nesse contexto, a revisão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 42.539/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 13/02/2012) (grifei)
Ao contrário do alegado pelo embargante não houve ofensa aos princípios do contraditório, da paridade de arma e da plenitude de defesa, posto que, como já destacado, inexiste vedação legal de menção ao acórdão que anulou sentença absolutória e determinou a realização de novo júri, além de que tal acórdão já constava dos autos e já havido sido disponibilizado aos jurados pelo Juiz Presidente.

Não era surpresa alguma para defesa que o referido acórdão constaria dos autos e seria entregue cópia do mesmo aos jurados, tendo sido oportunizado à defesa lançar as manifestações que julgasse necessárias acerca do conteúdo do mencionado acórdão quando do momento de sua fala.
Da mesma forma o livre convencimento dos jurados em nada foi afetado uma vez que se trata de peça sobre a qual já teriam plena ciência mesmo que o parquet a ela não tivesse feito referência em seu pronunciamento.
Ausente demonstração de prejuízo efetivo ao embargante afastasse qualquer alegação de nulidade nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer e negar provimento aos presentes embargos infringentes, mantendo inalterado o acórdão de fls. 695/707, por seus próprios fundamentos.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Presidi o julgamento o dele participaram os Desembargadores Lídia Maejima e Marcelo Gobbo Dalla Dea e os Juízes Substitutos Márcio José Tokars e Lilian Romero.
Curitiba, 27 de junho de 2013.
DES. ROBERTO DE VICENTE Relator

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