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24 de julho de 2014

TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 1040876701 PR 1040876-7/01 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1040876-7/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E ANEXOS EMBARGANTES : ALVAIR PEDRO RAINIERI E OUTROS EMBARGADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
RELATOR : DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Embargos de declaração. Omissão e erro de fato. Inexistência. Rejeição.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1040876-7/01, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Vara Cível e Anexos, em que são Embargantes ALVAIR PEDRO RAINIERI E OUTROS e Embargado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. I ­ Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelos embargantes em face do embargado, mantendo a decisão que, em sede de ação cautelar, deferiu a liminar de sustação do protesto das Notas de Crédito Rural indicadas na petição inicial, as quais foram emitidas pelos agravados, ora embargantes, em favor da Corol Cooperativa e dadas em penhor para garantida da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº PR-34.312/BNDES PROCAP AGRO cujo credor é banco agravante, ora embargado.
Os embargantes alegam existir omissão no Acórdão embargado sobre os seguintes temas:

"1) O não preenchimento dos requisitos legais para concessão de crédito rural pelo programa Procap-Agro (segundo aplicabilidade do manual de crédito rural ­ MCR), conforme argumentação do item a do mérito da contraminuta de agravo; 2) A ausência de notificação ao aviso de cobrança expedido pelo (s) credor (es), quantificando os valores a serem pagos nos respectivos vencimentos, que seria uma obrigação prevista na `cláusula 5' das NCRs, conforme explorado no item `b' do mérito da contraminuta de agravo e, além disso, ao contrário do asseverado pelo v. acórdão, os agravados AIRTON BALARDIN e DERCI BALARDIN não receberam notificação alguma, conforme se constada nos AR's já juntados aos autos, caracterizando-se assim também em `erro de fato do v. acórdão; 3) A ausência de endosso das Notas de Crédito Rurais e/ou cessão de crédito (ocorrendo na prática penhor dos títulos de crédito ou garantia pignoratícia, o que seria impossível ao caso concreto), tudo conforme amplamente esclarecido no item `e' do mérito da contraminuta do agravo; e 4) A obrigatoriedade da intimação da COROL para se manifestar a respeito do presente Recurso de Agravo, sob pena de nulidade, conforme requerido pelo Agravante BRDE (ora embargado)" (f. 804).
Aduzem ainda haver erro de fato no Acórdão, pois "os embargantes disseram que as referidas NCRs foram sim emitidas com a finalidade de integralização de quotas-parte para aumento de participação dos Emitentes (embargantes) no capital social da Credora (Corol), mas que tal fato nunca fora aprovado em assembleia geral extraordinária do dia 21/08/2009, conforme afirma o v. acórdão" (f. 810).

Por fim, pedem o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. , LIV, da CF; art. 655, § 1º, do CPC; arts. 104, III, 107, 166, IV, 187, 304 a 307, 419, 476, 887, 926, 1453, 1458 e 1463, todos do CC; arts. , 14, V, 27 e 30, d, do DL 167/67; art. 13 da Lei 5764/71; art. da Lei 8929/94; art. 1º, § 2º, da Resolução 3739/09 do Bacen; Circular 90/2009 do BNDES; Capítulo 5, Seção 3 do Manual de Crédito rural.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido.
Todas as questões alegadas pelos embargantes restaram suficientemente fundamentadas no Acórdão embargado que, em juízo de cognição sumária, não constatou irregularidades no oferecimento dos títulos de crédito rural emitidos pelos cooperados, ora embargantes, como penhor oferecido pela Corol Cooperativa a fim de contrair empréstimo bancário com o banco embargado, de forma que não se verificou a presença do fumus boni iuris, requisito necessário para a concessão da liminar de sustação do protesto.
Ademais, a apreciação das provas constantes dos autos pelo magistrado é livre, não se confundindo com erro de fato, como alegam os embargantes.
Vale observar ainda que a omissão não pode ser confundida com a circunstância de o julgado não ter se referido especificamente a determinados dispositivos legais alegados pelo

embargante, pois não está o juiz vinculado aos argumentos jurídicos desenvolvidos pelas partes, mas tão-só à causa de pedir como posta na controvérsia. Desde que a aplicação ao fato, ou ao conjunto de fatos de qualificação jurídica distinta daquela prevista pelas partes, não promova alteração na causa de pedir, há liberdade na formação do convencimento e interpretação do direito.
Na realidade os embargos declaratórios não se destinam a sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas têm nítido caráter infringente para reapreciar a questão já decidida, alterando a decisão do Colegiado, para o que não se prestam.
Outrossim, considerando o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, declaro, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, que a decisão embargada não contrariou e nem negou vigência a quaisquer dispositivos legais.
Nestas condições, voto em rejeitar os embargos de declaração. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, de acordo com o voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, sem voto, e dele participaram os Desembargadores HAYTON LEE SWAIN FILHO e SHIROSHI YENDO.
Curitiba, 18 de setembro de 2.013.
Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator

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