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23 de julho de 2014

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 1059195601 PR 1059195-6/01 (Acórdão)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -- DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em suas razões de agravo, sustenta que se utilizou de procedimento jurisdicional correto ao, tempestivamente (evento 45), impugnar o valor arbitrado a título de honorários periciais, e contra a decisão do MM. Juízo singular que não acolheu a impugnação, publicada em 29/04/2013, ajuizou, em 06/05/2013, dentro do prazo legal, o recurso de agravo de instrumento, que teve negado seu seguimento, pugnando pela redução do valor dos honorários periciais (fls. 98/100-TJ).É o relatório.II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, este agravo deve ser conhecido.Os argumentos trazidos, apesar de novos, não modificam o entendimento anterior.A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto não merece reparos, pois não aponta a agravante qualquer fundamento jurídico para a modificação da decisão monocrática.Na decisão que saneou o feito e fixou os pontos controvertidos, entendeu o magistrado "a quo", pela necessidade de realização da prova pericial, ocasião em que inverteu o ônus da prova, determinando a agravante o custeio da prova pericial, bem como fixou o valor dos honorários periciais (fls. 22/23-TJ).Desta decisão a agravante peticionou em 24.04.2013 requerendo a redução do valor dos honorários periciais, o que foi indeferido pelo juiz singular (fls. 23/24 e 10-TJ).O presente agravo tem origem da decisão singular que não acolheu a impugnação apresentada pela agravante e que foi publicada em 29.04.2013. É precisamente desta decisão que emergiu o Agravo de Instrumento interposto, ao qual monocraticamente negou-se seguimento, porque resultou, como já dito, de impugnação ou pedido de reconsideração e, como se sabe, não tem o condão de interromper o prazo de recurso cabível.Em outros termos, o exame do trâmite processual, a partir das peças que instruem o recurso, leva à irrefutável conclusão de que a discussão relativa ao custeio e valor dos honorários periciais está acobertada pela preclusão, pela decisão de fls.22/23-TJ, inequivocamente, de cunho decisório, apta à interposição de recurso de agravo.Remarque-se, que vige no sistema processual brasileiro o princípio da taxatividade recursal, o qual é assim delineado por Nelson Nery Junior: "O princípio da taxatividade decorre do CPC 496, que se utiliza da expressão 'são cabíveis os seguintes recursos', de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é a da taxatividade dos recursos.Isso quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais em numerus clausus, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Não são recursos a correição parcial, a remessa necessária e o pedido de reconsideração."Dessa forma, o meio hábil, nos termos da legislação processual vigente, para impugnar decisão interlocutória é o agravo de instrumento, e não o pedido de reconsideração (impugnação), o qual, de acordo com o doutrinador citado, consiste em"instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular".Logo, ao optar por impugnar a decisão perante o juízo prolator da decisão, a agravante deixou transcorrer em branco a oportunidade para pleitear a reforma da decisão que determinou a agravante o custeio da prova pericial, bem como fixou o valor dos honorários periciais, no tempo e na forma legal, razão pela qual não se apreciou o agravo de instrumento interposto.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, CPC)- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: PET 1059195601 PR 1059195-6/01 (Acórdão)
Relator(a): Sérgio Luiz Patitucci
Julgamento: 26/09/2013
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1202 08/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -- DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em suas razões de agravo, sustenta que se utilizou de procedimento jurisdicional correto ao, tempestivamente (evento 45), impugnar o valor arbitrado a título de honorários periciais, e contra a decisão do MM. Juízo singular que não acolheu a impugnação, publicada em 29/04/2013, ajuizou, em 06/05/2013, dentro do prazo legal, o recurso de agravo de instrumento, que teve negado seu seguimento, pugnando pela redução do valor dos honorários periciais (fls. 98/100-TJ).É o relatório.II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, este agravo deve ser conhecido.Os argumentos trazidos, apesar de novos, não modificam o entendimento anterior.A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto não merece reparos, pois não aponta a agravante qualquer fundamento jurídico para a modificação da decisão monocrática.Na decisão que saneou o feito e fixou os pontos controvertidos, entendeu o magistrado "a quo", pela necessidade de realização da prova pericial, ocasião em que inverteu o ônus da prova, determinando a agravante o custeio da prova pericial, bem como fixou o valor dos honorários periciais (fls. 22/23-TJ).Desta decisão a agravante peticionou em 24.04.2013 requerendo a redução do valor dos honorários periciais, o que foi indeferido pelo juiz singular (fls. 23/24 e 10-TJ).O presente agravo tem origem da decisão singular que não acolheu a impugnação apresentada pela agravante e que foi publicada em 29.04.2013. É precisamente desta decisão que emergiu o Agravo de Instrumento interposto, ao qual monocraticamente negou-se seguimento, porque resultou, como já dito, de impugnação ou pedido de reconsideração e, como se sabe, não tem o condão de interromper o prazo de recurso cabível.Em outros termos, o exame do trâmite processual, a partir das peças que instruem o recurso, leva à irrefutável conclusão de que a discussão relativa ao custeio e valor dos honorários periciais está acobertada pela preclusão, pela decisão de fls.22/23-TJ, inequivocamente, de cunho decisório, apta à interposição de recurso de agravo.Remarque-se, que vige no sistema processual brasileiro o princípio da taxatividade recursal, o qual é assim delineado por Nelson Nery Junior: "O princípio da taxatividade decorre do CPC 496, que se utiliza da expressão 'são cabíveis os seguintes recursos', de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é a da taxatividade dos recursos.Isso quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais em numerus clausus, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Não são recursos a correição parcial, a remessa necessária e o pedido de reconsideração."Dessa forma, o meio hábil, nos termos da legislação processual vigente, para impugnar decisão interlocutória é o agravo de instrumento, e não o pedido de reconsideração (impugnação), o qual, de acordo com o doutrinador citado, consiste em"instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular".Logo, ao optar por impugnar a decisão perante o juízo prolator da decisão, a agravante deixou transcorrer em branco a oportunidade para pleitear a reforma da decisão que determinou a agravante o custeio da prova pericial, bem como fixou o valor dos honorários periciais, no tempo e na forma legal, razão pela qual não se apreciou o agravo de instrumento interposto.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, CPC)- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal, ante o princípio da taxatividade dos recursos (art. 496 do Código de Processo Civil), nem tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição de agravo de instrumento face à decisão interlocutória que se pretende reformar.

2.Logo, se opta a parte por protocolar pedido de reconsideração ao juízo prolator da decisão, sem a interposição, no tempo e na forma legais, do recurso cabível, preclusa encontra-se a matéria objeto do inconformismo, restando manifestamente inadmissível o agravo de instrumento extemporaneamente interposto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Agravo Regimental nº 624241-5/01. 9ª C. Cível. Relator: Des.Rosana Amara Girardi Fachin. Julgamento: 19/11/2009). (Grifei) Destarte, não restam dúvidas quanto ao amparo legal à decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, não existindo qualquer ilegalidade que justifique a sua reforma.Diante do exposto deve-se negar provimento do agravo regimental de Caixa Seguradora SA, mantendo-se a decisão monocrática.

III - DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo inominado, mantendo-se a decisão monocrática, nos termos do voto do relator.Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Domingos José Perfetto - Presidente com voto e D’artagnan Serpa Sá. Curitiba, 26 de setembro de 2.013.SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator--INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ARTº 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.

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