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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 987899701 PR 987899-7/01 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 987899- 7/01 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 987899-7/01, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão (fls. 139/154), que deu parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.
Em suas razões (fls. 158/160), alegou que a obrigação de fazer foi imposta aos órgãos de proteção ao crédito,

mediante a expedição de ofício específico para tal fim, razão pela qual não há de falar em confirmação na sentença de uma liminar que não o obrigou no cumprimento da obrigação. Asseverou que o autor em momento algum diligenciou no sentido de requerer a expedição de ofícios determinados na liminar. Disse que não descumpriu nenhuma ordem judicial, pois, se houve inscrição na Serasa em razão de protesto, deveria o autor ter requerido a expedição de oficio para este órgão e não querer a aplicação de uma multa inexistente. Pediu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões.
Relatei, em síntese.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, contudo, não assiste razão ao Embargante, eis que mostra verdadeiro inconformismo com a decisão.
E, como é cediço em nosso ordenamento jurídico, os embargos de declaração não se prestam para mera insurgência da parte com relação ao julgado, Não é dado por essa via, buscar-se a simples reforma da decisão.
A propósito, transcreve-se a decisão embargada, a qual não conteve nenhuma omissão, contradição e obscuridade, contrariamente ao que aduz os embargantes. Vejamos:
"Na inicial, o apelado alegou que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por uma dívida relativa ao financiamento de veículo. Alegou, ainda, que não realizou qualquer tipo de contrato com o apelante. Por conta do inadimplemento, o seu nome acabou sendo inscrito em cadastros restritivos de crédito.

Pediu, em razão disso, a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a indenização por danos morais.
Após a contestação (fls. 29/36), sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade da dívida e de indenização por danos morais (fl. 67/74).
Ora, a despeito de ter contestado o feito, o apelante admitiu, na petição em que requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 53), que o Contrato de Financiamento (fl. 54/61) foi assinado por terceira pessoa, distinta do apelado, ao dispor que foi vitima de falsário, que se utilizando de documentos do autor acabou por celebrar contrato de financiamento, ocasionando a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 53).
Além disso, verifica-se que a assinatura constante a procuração (fl. 10) diverge visivelmente daquela constante do Contrato de Financiamento (fl. 61).
Ou seja, uma terceira pessoa, passando-se pelo autor Giovani Assis de Oliveira, firmou com o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A, o Contrato de Financiamento (fls. 54/61), sendo que, em virtude da inadimplência das prestações acordadas, foi o nome do autor /apelado lançado em bancos restritivos de crédito.
Pois bem, como o débito não pode ser imputado ao apelado, assim como a própria existência da relação jurídica entre as partes, o que torna, por consequência, indevido o apontamento do seu nome em órgão de restrição ao crédito, como, aliás, conclui a sentença, deve o réu ser responsabilizado pelos danos

suportados pelo apelado em decorrência deste lançamento.
A propósito, o STJ apreciou recurso tratando do mesmo tema (RESP 1.199.782-PR), na forma do art. 543-C, do CPC (Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo), firmando o entendimento de que o fato de terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, no caso, da instituição financeira que aceitou a contratação.
Eis a ementa:"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.
(REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Este julgamento levou à edição da Súmula 479, pelo STJ, do seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Sob esse aspecto, restou assentado ser irrelevante a sofisticação da fraude ou a sua capacidade de induzir ao engano, respondendo o agente financeiro, pelas consequências decorrentes do risco inerente à sua atividade, ou pelo chamado "fortuito interno", como ficou consignado no voto do Ministro Relator, que, por brevidade, se adota como razão de decidir no presente caso: "(...) Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo,"culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros"As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers , no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas.
Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a

atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio.
Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185).
É a"causa estranha"a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar.
Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926).
É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira,"aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente"(Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305).
Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: `Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não

importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.
O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257).
Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.
Por exemplo, em um caso envolvendo roubo de talões de cheque, a Ministra Nancy Andrighi, apoiada na doutrina do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim se manifestou: `Não basta, portanto, que o fato de terceiro seja inevitável para excluir a responsabilidade do fornecedor, é indispensável que seja também imprevisível . Nesse sentido, é notório o fato de que furtos e roubos de talões de cheques passaram a ser prática corriqueira nos dias atuais. Assim, a instituição financeira, ao desempenhar suas

atividades, tem ciência dos riscos da guarda e do transporte dos talões de cheques de clientes, havendo previsibilidade quanto à possibilidade de ocorrência de furtos e roubos de malotes do banco; em que pese haver imprevisibilidade em relação a qual (ou quais) malote será roubado.
Aliás, o roubo de talões de cheques é, na verdade, um caso fortuito interno, que não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar, pois é um fato que se liga à organização da empresa; relaciona-se com os riscos da própria atividade desenvolvida. (cfr. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Responsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedor, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 293).
Portanto, o roubo de malote contendo cheques de clientes não configura fato de terceiro, pois é um fato que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade civil da instituição financeira' (REsp 685662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323), O raciocínio tem sido o mesmo para casos em que envolvem roubo de cofre, abertura de conta-corrente ou liberação de empréstimo mediante utilização de documentos falsos, ou, ainda, saques indevidos realizados por terceiros.
Nesse sentido são os seguintes precedentes: (...) 5. Em casos como o dos autos, o serviço bancário é evidentemente defeituoso, porquanto é aberta conta- corrente em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço (art. 39, inciso III, do CDC) e, em

razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese".
Logo, o apelante deve indenizar o apelado por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, por conta da aplicação da teoria do risco da atividade.
Por outro lado, o apelante pleiteou a redução do valor da indenização (R$ 10.000,00).
A propósito, em vista da comprovação dos danos morais sofridos pelo autor, advindos da manutenção indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, cumpre examinar se o valor da indenização é condizente com o dano sofrido.
Em se tratando de dano moral, o Juiz, ao fixar a indenização, deve estipular um valor significante o bastante para reparar o prejuízo sofrido; porém, não podendo ser um valor elevado, a fim de causar enriquecimento sem causa.
No presente caso, o nome do autor/apelado foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (fl. 13), permanecendo nesta situação, até a concessão da antecipação da tutela nesta ação (fl. 17/18).
Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o valor da indenização deve ser embasado em critérios subjetivos utilizados pelo julgador, no sentido de sopesar o potencial sócio- econômico das partes e o grau de lesividade da conduta.

Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (...) DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INFUDANDO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (STJ, AgRg no Ag 1057222/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ.: 21.09.2009).
Com efeito, não há nenhum elemento que permita concluir, com segurança, a real "extensão" dos danos, isto é, seus reflexos nas atividades econômicas do apelado ou a eventual má-fama gerada no seio da sociedade em que está inserido.
Ademais, não existem elementos acerca de sua condição sócio-econômica, sabendo-se, apenas, que é "auxiliar de acabamento", segundo informado na inicial.
O fato de o apelante ser instituição financeira não é parâmetro para ser utilizado com exclusividade para fins de fixação do quantum, ainda que não se desconsidere o grau de sua culpa.

Diante dessas circunstâncias, aliadas, ainda, à finalidade de reparação, punição e prevenção da indenização, mostra-se necessária a redução do valor, de R$ 10.000,00, para R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da sentença, neste ponto não impugnada no recurso.
Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO QUITADA ANTECIPADAMENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$10.000,000 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO Nº 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E DANO EXPERIMENTADO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO Nº 1: AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 4. O

arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva ao infrator, bem como não conferir vantagem indevida à vítima (...)"(TJPR ­ Apelação Cível nº 0795945-5 ­ 17ª CC, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. em 14.03.2012 ­ hipótese em que houve redução para R$ 5.000,00).
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
PAGAMENTO ANTECIPADO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00.
FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E DANO EXPERIMENTADO.
PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA.
RECURSO IMPROVIDO. 1. A instituição financeira é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na

inclusão indevida do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico. 2. Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. (STJ, REsp 786.239/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009) 3. O valor da indenização por danos morais fixado atende ao princípio da razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito"(Apelação Cível nº 0809168-9 ­ 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. em 26.10.2011).
Por fim, quanto à alegação de que deveria ser reduzido o valor da multa diária, não merece prosperar, eis que, de acordo o § 4º, artigo 461 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a pedido do autor, ou ex officio, estabelecer a aplicação de multa diária, em caso de descumprimento da decisão, no caso, liminar, a fim de garantir o efetivo cumprimento da decisão. Vejamos:
"O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito."
Com efeito, necessário salientar que a natureza da multa de que trata o dispositivo é inibitória, quer dizer, tem como principal finalidade, não o efetivo pagamento, mas o cumprimento do determinado pelo

juiz, na decisão. Trata-se de tutela específica, que visa salvaguardar a integridade do direito.
Neste sentido, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, vejamos:
"(...), a tutela específica não se conforma com a transformação do direito em pecúnia, constituindo uma tutela que i) inibe a ocorrência do ilícito, ii) remove os efeitos concretos derivados do ato ilícito, iii) repara o dano na forma específica ou iv) garante o cumprimento específico da prestação inadimplida ou adimplida de modo imperfeito, isto é, com vício."(Curso de Processo Civil. Volume 4. Processo Cautelar. 2. ed. Revista dos Tribunais. São Paulo.
2008, p. 75/76)
Assim, o valor da multa deve ser suficiente para, efetivamente, obrigar o Apelante a cumprir a determinação, de maneira que de nada adiantaria a fixação de um valor irrisório, pois não surtiria efeitos, e a finalidade de cumprimento do estipulado na decisão não seria alcançada.
Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Ney,"Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória."(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2006, p. 588)
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS.

ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO.
NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO.
NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO PELO LEGISLADOR.
(...) 4. O legislador não estipulou percentuais ou patamares que vinculasse o juiz na fixação da multa diária cominatória. Ao revés, o § 6º, do art. 461, autoriza o julgador a elevar ou diminuir o valor da multa diária, em razão da peculiaridade do caso concreto, verificando que se tornou insuficiente ou excessiva, sempre com o objetivo de compelir o devedor a realizar a prestação devida.
5. O valor da multa cominatória pode ultrapassar o valor da obrigação a ser prestada, porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a prestação devida.
6. Advirta-se, que a coerção exercida pela multa é tanto maior se não houver compromisso quantitativo com a obrigação principal, obtemperando-se os rigores com a percepção lógica de que o meio executivo deve conduzir ao cumprimento da obrigação e não inviabilizar pela bancarrota patrimonial do devedor.
(...) (STJ ­ REsp 770753/RS ­ Recurso Especial ­ 2005/0126059-3. T1 ­ Primeira Câmara. Ministro Luiz Fux. Data Julg. 27/02/2007)
Diante disto, no presente caso, simples analisar que, para uma instituição financeira, a fixação do valor da multa inferior ao estabelecido (R$ 400,00), caracterizar-se-ia como irrisório, não funcionado

como medida coercitiva de cumprimento do determinado na decisão, devendo, portanto, ser mantido o valor estipulado na decisão agravada.
De mais a mais, a melhor forma de evitar o pagamento da multa em favor do apelado é cumprir a determinação (ordem) do Juiz, posto que o recebimento de qualquer valor não é o objetivo da tutela, mas sim evitar prejuízos.
Note-se que foi excluída a anotação restritiva mediante a expedição de ofício ao cadastro restritivo de crédito.
Contudo, nova anotação apareceu, decorrente da relação anulada (fl. 65), cuja responsabilidade de exclusão é do apelante, porque a decisão de antecipação foi direcionada para essa finalidade, da qual foi intimada (fl. 19).
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial provimento do recurso, para reduzir o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00."
Assim, considerando que o acórdão contém suficiente fundamento, conclui-se pela dispensabilidade destes Embargos de Declaração, eis que o recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de nenhuma das situações elencadas no art. 535, do Código de Processo Civil. III ­ DISPOSITIVO
ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto e sua fundamentação.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Rui Bacellar Filho e Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.
Curitiba (PR), 18 de setembro de 2013.
MÁRIO HELTON JORGE Relator

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