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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Petição : PET 9920969 PR 992096-9 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    PET 9920969 PR 992096-9 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 1147 23/07/2013
    Julgamento
    2 de Julho de 2013
    Relator
    Ângela Khury

    Ementa

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE NAS MÃOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4425 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REEXAMINADA PARCIALMENTE REFORMADA.

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