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20 de abril de 2014

TJ-PR - Petição : PET 9920969 PR 992096-9 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE NAS MÃOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4425 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REEXAMINADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: PET 9920969 PR 992096-9 (Acórdão)
Relator(a): Ângela Khury
Julgamento: 02/07/2013
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1147 23/07/2013

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE NAS MÃOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4425 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REEXAMINADA PARCIALMENTE REFORMADA.

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