Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11134591 PR 1113459-1 (Acórdão)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA. VENDA DE AÇÕES NOMINATIVAS EFETUADA QUANDO JÁ CITADO O EXECUTADO. ART. 593, II, DO CPC. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 11134591 PR 1113459-1 (Acórdão)
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Julgamento: 14/08/2013
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1177 03/09/2013

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA. VENDA DE AÇÕES NOMINATIVAS EFETUADA QUANDO JÁ CITADO O EXECUTADO. ART. 593, II, DO CPC. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Para que fique configurada a fraude à execução prevista no artigo 593, II, do Código de Processo Civil, deve o exequente comprovar a ciência do terceiro adquirente a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência. Não demonstrada a má-fé do terceiro, é de se ter como válido e eficaz o negócio jurídico.Agravo de instrumento não provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24120081/acao-civil-de-improbidade-administrativa-11134591-pr-1113459-1-acordao-tjpr