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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11134591 PR 1113459-1 (Acórdão)

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA. VENDA DE AÇÕES NOMINATIVAS EFETUADA QUANDO JÁ CITADO O EXECUTADO. ART. 593, II, DO CPC. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    11134591 PR 1113459-1 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    15ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 1177 03/09/2013
    Julgamento
    14 de Agosto de 2013
    Relator
    Jucimar Novochadlo

    Ementa

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA. VENDA DE AÇÕES NOMINATIVAS EFETUADA QUANDO JÁ CITADO O EXECUTADO. ART. 593, II, DO CPC. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

    Para que fique configurada a fraude à execução prevista no artigo 593, II, do Código de Processo Civil, deve o exequente comprovar a ciência do terceiro adquirente a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência. Não demonstrada a má-fé do terceiro, é de se ter como válido e eficaz o negócio jurídico.Agravo de instrumento não provido.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24120081/acao-civil-de-improbidade-administrativa-11134591-pr-1113459-1-acordao-tjpr

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