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21 de agosto de 2014

TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10262772 PR 1026277-2 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1026277-2, DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA - VARA CÍVEL APELANTE 1 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2 : ESTADO DO PARANÁ APELADO 1 : ESTADO DO PARANÁ APELADO 2 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : JULIO PROCAYLO RELATOR : DESª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DO INTERESSADO JULIO PROCAYLO. IDOSO COM DOENÇA PULMONAR CRÔNICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPIRIVA RESPIMAT. APELAÇAO CÍVEL DO PARQUET ESTADUAL. CONDENAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ESTADO NAO ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A UM DE SEUS ÓRGAOS INTERNOS. APELAÇAO CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINARES. A) ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇAO ORDINÁRIA INDIVIDUAL AFASTADA. PARQUET TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E ATRIBUÍDA PELO ESTATUTO DO IDOSO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. B) INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA AFASTADA. AÇAO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. C) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL POR INTERESSE DA UNIÃO NA DEMANDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR CONTRA UM DOS ENTES, SEM NECESSIDADE DE FORMAÇAO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. I) DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DEVENDO O ESTADO ATUAR, POR MEIO DE AÇÕES POSITIVAS, PARA SUA GARANTIA. QUANDO INSUFICIENTES AS POLÍTICAS PÚBLICAS, JUDICIÁRIO PODE DAR A TUTELA ADEQUADA A CADA CASO. II) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA VIA JUDICIAL NAO VIOLA A ISONOMIA, MAS SIM DÁ O TRATAMENTO ADEQUADO AO SUJEITO. III) AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NAO IMPEDE SEU FORNECIMENTO ENUNCIADO N. 16/2011 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV) DEMANDA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ NAO REPRESENTA VIOLAÇAO À REPARTIÇAO DOS PODERES, DEVIDO Á RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. V) A RESERVA DO POSSÍVEL, ENQUANTO ARGUMENTO GENÉRICO, NAO AFASTA A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SENDO PREVALECENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA. VI) INCIDENTE DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NEGADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA VIA JUDICIAL NAO IMPLICA A NECESSIDADE DE DECLARAR A LEI INCONSTITUCIONAL EM ABSTRATO. VII) EXCLUSAO E REDUÇAO DA MULTA DIÁRIA NEGADAS ASTREINTES PODEM SER IMPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. RECURSOS DE APELAÇAO CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1026277-2, de União da Vitória - Vara Cível, em que é Apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ e Apelados ESTADO DO PARANÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
Trata-se de Reexame Necessário e duas Apelações

Cíveis interpostas contra sentença que condenou o Estado do Paraná à entrega do medicamento Spiriva Respimat ao interessado Julio Procaylo, substituído processualmente pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Julio Procaylo sofre de doença pulmonar crônica e, por ter baixa renda, não tem condições de arcar com o tratamento médico de que necessita (fls. 2/38).
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Apelação Cível (fls. 172), alegando em suas razões (fls. 173/178) a necessidade de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná.
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (fls.
227), alegando o não cabimento dos honorários pleiteados (fls. 229/234).
Inconformado, apresentou, na sequência, Apelação Cível (fls. 236), alegando em suas razões (fls. 237/255) as preliminares de ausência das condições da ação e pressupostos processuais devido à ilegitimidade ativa do Ministério Público; inadequação da via eleita; e incompetência da Justiça Estadual, por conta do interesse da União Federal. No mérito, aduziu que o direito à saúde não implica acesso universal aos serviços da saúde, que o fármaco requisitado não está previsto na relação de medicamentos do SUS nem no Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, além de postular pela instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade dos art. , 19-M e 19-P da Lei n. 8.080/90 (Lei do SUS), por conta da redação do art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante n. 10/STF. Sustentou, também, a afronta aos princípios da igualdade, uma vez que a concessão de medicamento a um sujeito violaria os métodos racionais e padronizados de distribuição de medicamentos; da separação dos poderes, por não ser competência estadual o fornecimento do medicamento; e da reserva do possível, devido à escassez de recursos públicos. Pugnou pela exclusão da multa diária, pois seria inviável contra a

Fazenda Pública, ou ao menos por sua redução.
A prescrição médica do fármaco foi juntada aos autos às fls.47. O médico pessoal de Julio Procaylo apresentou relatório médico contendo as informações sobre o quadro clínico do paciente às fls. 156/157, comprovando a patologia.
O Ministério Público apresentou contrarrazões à Apelação do Estado (fls. 260), pedindo o desprovimento do recurso guerreado (fls. 261/274).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em sede de parecer (fls.283/294), manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos de Apelação, assim como pelo desprovimento dos mesmos.
É o relatório.
Voto.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como do reexame necessário, por força do art. 475 do CPC e analogia ao art. 19 da Lei da Ação Popular.
Cuida-se de Reexame Necessário e duas Apelações Cíveis opostas a sentença que, em sede de ação civil pública de autoria do Ministério Público enquanto substituto processual de Julio Procaylo, condenou o Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Spiriva Respimat. O interessado sofre de doença pulmonar crônica, o que ensejou o pedido.
Houve pedido administrativo para fornecimento do

fármaco (fls. 52/53), com posterior resposta da 6ª Regional de Saúde do Paraná (União da Vitória) informando o não fornecimento de Spiriva Respimat e sugerindo que o médico que acompanha o paciente optasse por outro tratamento, dentre os listados, que fosse fornecido pelo SUS (fls. 54/55).
A prescrição médica do fármaco foi juntada aos autos às fls. 47. O médico pessoal de Julio Procaylo apresentou relatório médico contendo as informações sobre o quadro clínico do paciente às fls. 156/157, comprovando a patologia e, ainda, informando que as medicações anteriores usadas pelo paciente não manifestaram melhoras suficientes.
Recurso de Apelação Cível do Ministério Público
A Apelação do parquet estadual teve como fundamento o pedido de condenação do Estado do Paraná em honorários sucumbenciais, a serem destinados ao Fundo Especial do Ministério Público.
A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não é cabível contra o Estado quando seja autor da ação um de seus órgãos, tal como o Ministério Público estadual.
A partir da leitura da Lei Estadual nº 12.241, de 28 de julho de 1998, depreende-se que o Ministério Público tem legitimidade para executar honorários em causas por ele patrocinadas em face de terceiros, mas não contra o próprio Estado.
Ademais, por força do Enunciado n. 02 das Câmaras de Direito Público desta Corte, percebe-se não ser viável a cobrança dos honorários por parte do Ministério Público em Ação Civil Pública:
Enunciado n. 02 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis TJPR "Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o"parquet"beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública."
Este Colegiado tem recorrentes decisões nesse sentido, entendendo não ser possível a condenação do ente público do qual faz parte o parquet ao pagamento de honorários a um de seus órgãos:
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇAO DO FÁRMACO POR RECOMENDAÇAO MÉDICA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. CORRETA APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. SIMETRIA DE TRATAMENTO.
ENUNCIADO N.º 02 DAS QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Diante da ausência superveniente do interesse processual, não é possível defender que houve vencedor ou vencido na demanda, pelo que se mostra desarrazoado aplicar o princípio da sucumbência. II "Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar- se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito." (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇAO EXTRAVAGANTE, 9ª. ed., São Paulo: RT, 2006, p. 192). III - "Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o"parquet"beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública." (Enunciado n.º 02 das 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
(TJPR 4ª Câmara Cível Acórdão n. 856353-1 Des. Relator: Abraham Lincoln Calixto Julgamento: 19.06.2012 Publicação: 06.07.2012).
Assim, entende-se por negar provimento ao recurso de Apelação Cível do Ministério Público.

Recurso de Apelação Cível do Estado do Paraná
Aduziu o Estado do Paraná em suas razões de Apelação Cível as preliminares de ausência das condições da ação e pressupostos processuais por: a) ilegitimidade ativa do Ministério Público; b) inadequação da via eleita; e c) incompetência da Justiça Estadual, por conta do interesse da União Federal na lide. No mérito, sustentou que o direito à saúde não implica acesso universal aos serviços da saúde, que o fármaco requisitado não está previsto na relação de medicamentos do SUS nem no Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, além de postular pela instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade dos art. , 19-M e 19-P da Lei n. 8.080/90 (Lei do SUS), por conta da redação do art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante n. 10/STF. Também, alegou a afronta aos princípios da igualdade, uma vez que a concessão de medicamento a um sujeito violaria os métodos racionais e padronizados de distribuição de medicamentos; da separação dos poderes, por não ser competência estadual o fornecimento do medicamento; e da reserva do possível, devido à escassez de recursos públicos. Pugnou pela exclusão da multa diária, pois seria inviável contra a Fazenda Pública, ou ao menos por sua redução.
Preliminares
No que diz respeito às preliminares de condições da ação cumpre trazer as lições de Cândido Dinamarco sobre o tema:
"A tendência da universalização da tutela jurisdicional é refreada pela legítima conveniência de impedir a realização de processos sem a mínima condição de produzir algum resultado útil ou predestinados a resultados que contrariem regras fundamentais da Constituição ou da lei. Daí os requisitos do interesse de agir, caracterizado pela utilidade do provimento jurisdicional postulado
ou a postular; da legitimatio ad causam, sem a qual o provimento se endereçaria a pessoas que não são titulares dos interesses em conflito e por isso seria também inútil; e da possibilidade jurídica da demanda, que é a compatibilidade, em tese, entre esta e a 1 ordem jurídica nacional como um todo."
Quanto aos pressupostos processuais, o mesmo autor lista os seguintes: possibilidade jurídica da demanda, legítimo interesse de agir, legitimidade ad causam ativa e passiva, propositura de uma demanda regular perante órgão investido de jurisdição, tríplice capacidade do demandante (de ser parte, de estar em juízo e postulatória), personalidade jurídica do demandado, não ocorrência de fatos obstativos, realização regular e ordenada de todos os atos do procedimento.2
Pois bem, a Apelação atacou as condições de ação no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público em figurar no polo ativo da demanda. Ainda, opôs-se aos pressupostos de admissibilidade objetivos, por conta da via eleita para o pleito, e subjetivos, quanto à competência do juiz.
Assim, preliminar alegada de ilegitimidade ativa do Ministério Público há que ser repelida, pois o órgão possui legitimidade constitucional para tutelar interesses indisponíveis3, além de ter a prerrogativa de ajuizamento de ação civil pública para a proteção de tais interesses por força da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) 4. Isso porque, em que pese a atuação se dê em defesa de um direito individual, ela representa a preservação da ordem jurídica e da isonomia, mantendo assim
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. 02. São Paulo: Malheiros Editores, 205. p. 298.
2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. 02. São Paulo: Malheiros Editores, 205. p. 619 .
3 CF/88 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
4 Lei n. 8.625/93 Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

sua função precípua.
É entendimento recorrente deste Colegiado:
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSAO ARTERIAL SISTÊMICA - HAS (CID - I10). PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIOVAN TRIPLO (VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA + BESILATO DE ANLODIPINO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PEDIDO DE REFORMA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR NAO SER TITULAR DO DIREITO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DA SUBSTITUÍDA.
ALEGAÇAO AFASTADA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO É PARTE LEGITIMA PARA ATUAR NA DEFESA DO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E SEM CONDIÇAO DE CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO. IGUALMENTE É DE SER REPELIDA A ARGUIÇAO DE CARÊNCIA DE AÇAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O INTERESSE DE AGIR TEM POR OBJETO O PROVIMENTO QUE SE PEDE AO JUIZ COMO MEIO PARA OBTER A SATISFAÇAO DE UM INTERESSE LESADO PELO COMPORTAMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.
NO CASO, A NEGATIVA NO PROVIMENTO DA MEDICAÇAO.
NAO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA. A SENTENÇA SOMENTE SERÁ ULTRA PETITA QUANDO CONCEDER AO DEMANDANTE MAIS DO QUE ELE PEDIU. O OBJETO DA CAUSA DE PEDIR ERA A DETERMINAÇAO JUDICIAL DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO UTILIZANDO-SE DO MEDICAMENTO DIOVAN TRIPLO À SUBSTITUÍDA, CONFORME PRESCRIÇAO MÉDICA, ENQUANTO DELE NECESSITAR. AO DECIDIR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NAO INCIDIU EM VÍCIO DE PROCEDIMENTO, POSTO QUE NAO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO.INTERESSE INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL. VIOLAÇAO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
MEDEICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇAO DO FÁRMACO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EFETIVAÇAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUPREMACIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL FRENTE A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se).
(TJPR 4ª Câmara Cível Acórdão n. 963039-9 Des.ª Relatora: Maria Aparecida Blanco de Lima Julgamento: 26.02.2013 Publicação: 05.03.2013)

Acerca da via eleita, a Ação Civil Pública destina-se à proteção de interesses coletivos ou difusos, podendo ser exercida justamente pelo Ministério Público, consoante art. , I, da Lei n. 7.347/855 (Lei da Ação Civil Pública).
Necessário pontuar que o Estatuto do Idoso (Lei n.
10.741/03) define expressamente a prerrogativa do Ministério Público de propor Ação Civil Pública para defesa de interesses individuais indisponíveis do idoso6, tornando inequívoca a possibilidade de estar o parquet no polo ativo da demanda, bem como de utilização da via eleita para tanto.
Rodolfo de Camargo Mancuso destaca que há legitimidade de atuação do Ministério Público enquanto parte quando se trate de tutela de direitos individuais indisponíveis e direitos do idoso:
"Cremos que o ponto de equilíbrio nessa controvérsia depende de que seja devidamente valorizado o disposto no caput do art. 127 da CF, onde se diz que ao Parquet compete a defesa dos `interesses sociais e individuais indisponíveis'. Ou seja, quando for individual o interesse, ele há de vir qualificado pela nota da indisponibilidade, vale dizer, da prevalência do caráter de ordem pública em face do bem de vida e imediato perseguido pelo interessado.
(...) Essa, também, a tese assentada na Súmula n777 do Conselho Superior do Ministério Público paulista: `O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais homogêneos que tenham expressão para a coletividade, como: a) que digam respeito à saúde ou à segurança das pessoas, ou ao acesso das crianças e adolescentes à educação; b) aqueles em que haja extraordinária dispersão dos lesados; c) quando convenha à coletividade o zelo pelo funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico.' (...) Uma importante atuação do MP dá-se no campo da tutela coletiva
5 Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
6 Art. 74. Compete ao Ministério Público: I instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
ao idoso, dispondo a Lei 10.741/2003 que compete ao Parquet `instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso (art. 74, I), dizendo ainda o art. 75:"Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e 7 interesses de que cuida esta Lei."(grifou-se).
O Supremo Tribunal Federal adota esse mesmo entendimento:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada. (grifou-se).
(STF Primeira Turma RExt 407902 RS Relator: Min. Março Aurélio Data de Julgamento: 26/05/2009 Data de Publicação: 27.08.2009)
Rejeitadas as preliminares de ausência de legitimidade do parquet estadual para autoria da demanda, bem como de inadequação da via eleita, resta a análise da alegada incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento da lide.
O art. 196 da Constituição Federal estabelece o dever do Estado em promover a garantia à saúde humana, sendo que o art. 23, II, da mesma Carta estabelece ser competência comum dos entes da federação a concretização dessa tutela:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
7 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. Em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 11. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 125/127.
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Dessa forma, a responsabilidade dos entes é solidária, podendo a ação que vise fornecimento de medicamentos ser interposta contra qualquer um deles, de escolha livre do demandante. Inclusive, o enunciado n. 16/2011 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal aborda a questão da seguinte forma:"As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população."
Esta Corte, da mesma forma que o Superior Tribunal de Justiça, tem jurisprudência sólida neste sentido:
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA OBRIGAÇAO DE ENTREGA DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA COM CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO ESQUERDO, DIMINUIÇAO ACENTUADA DA VISAO NO OLHO DIREITO E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA ADQUIRIR OS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO - RECUSA DO ESTADO NO FORNECIMENTO - AGRAVO RETIDO - TODOS OS ENTES DA FEDERAÇAO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PODENDO A AÇAO SER INTENTADA CONTRA QUALQUER UM DELES - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADAOS, AFASTANDO-SE QUALQUER PROCEDIMENTO E ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA O DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇAO - SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL LIGADA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VIDA - ATUAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO NAO FERE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - DISTRIBUIÇAO DE MEDICAMENTOS NAO SE SUBMETE A ATOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - APELAÇAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (grifou-se).
(TJPR 4ª Câmara Cível Acórdão n. 971406-5 Des. Relator: Guido Döbeli Data do Julgamento: 23.04.2013 Data da Publicação: 08.05.2013).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Ausência de prequestionamento dos artigos , 36, da Lei 8.080/90, e 15 da LC 101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante na Súmula 282/STF.
2. Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos.
3. Agravo regimental não provido. (grifou-se) (STJ Segunda Turma AgRg no Ag 909927 / PE Ministra Relatora: Diva Malerbi (Ministra Convocada do TRF 3ª Região Julgamento: 21.02.2013 Publicação: 27.02.2013)
Afasta-se, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, passando, na sequência, à análise do mérito recursal.
Mérito
As alegações de mérito da Apelação do Estado do Paraná são no sentido de afirmar que o direito à saúde não se confunde com acesso universal aos serviços da saúde e que o medicamento Spiriva Respimat não consta do Protocolo Clínico do Ministério da Saúde para a patologia.
Demandou a instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade dos art. , 19-M e 19-P, por força do art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n.
10/STF. Sustentou a afronta aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível, pugnando, por derradeiro, pela exclusão ou redução da multa diária imposta contra a Fazenda Pública.
O direito à saúde é um direito fundamental, assegurado

pela Constituição Federal em seu art. 8, no rol dos direitos sociais, de forma a demandar prestações positivas por parte do Estado para sua concretização.
Incluem-se, aí, as políticas públicas de promoção da saúde humana, protagonizadas pelo Sistema Único de Saúde.
O art. 196 da Carta Magna9, da mesma forma, assegura o direito à saúde enquanto direito de todos e, principalmente, enquanto um dever prestacional do Estado, a ser garantido por meio de suas políticas de gestão, de forma a propiciar sua promoção, proteção e recuperação.
No entanto, por vezes não serão estas políticas públicas genéricas suficientes para dar conta das necessidades da população brasileira no que diz respeito à efetivação desse direito, necessitando de outras ações positivas para sua garantia. Assim é que o Judiciário não pode se omitir de tutelar um direito fundamental violado quando seja devidamente demandado.
A Corte Constitucional brasileira entende pela necessidade de atuação do Poder Judiciário em face de omissões das políticas públicas do Executivo:
"`(...) A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas
8 Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) 9 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.' (RTJ 185/794-796, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Pleno) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, `Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976', p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto consoante já proclamou esta Suprema Corte que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política `não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado' (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (grifou-se) (STF ADPF n. 45 MC / DF Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ministro Relator: Celso de Mello Julgamento: 29.04.2004)
A opção do constituinte brasileiro foi pelo Estado Social, sendo este o modelo que dá conta de prover aos sujeitos as máximas garantias, àquilo a que se pretende quando define quais direitos têm maior relevância. Ademais, inobstante não significar um acesso universal a todos esses direitos, inegável é a importância da tutela da saúde, de forma que não se pode conceber negações a esse direito.
Ainda no que diz respeito às políticas públicas, o fornecimento de medicamentos pela via judicial não viola o princípio da isonomia, uma vez que este não consiste em tratamento idêntico a todos os cidadãos, mas no tratamento adequado desigual na medida em que estes se desigualam. Os métodos de distribuição de medicamentos padronizados pelo

poder público são fundamentais, compondo a estrutura das políticas públicas genéricas de tutela da saúde humana. Por vezes, no entanto, não serão suficientes e não pode o Estado negligenciar o direito fundamental de um cidadão seu que pleiteia tratamento mais adequado às suas particularidades.
A ausência do medicamento na listagem oferecida pelo Ministério Público enquanto Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da patologia apresentada (doença pulmonar crônica) tampoucoo impede seu fornecimento, uma vez que não pode haver tamanha limitação a um direito fundamental por conta de ato infraconstitucional.
Esta Corte tem entendimento pacífico acerca do tema, inclusive mediante edição de enunciado das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis no seguinte sentido: Enunciado n. 16/2011 "As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população."
Nesse sentido, esta Corte adota o seguinte juízo:
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARANÁ O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "OXCARBAZEPINA 300 MG" À MENOR CARENTE PORTADORA DE "EPILEPSIA (CID G40)". (i) AGRAVO RETIDO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. NAO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 77, III DO CPC QUANDO A DEMANDA VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEMAIS, LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENUNCIADO Nº 16 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. (ii) APELAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ.
ALEGAÇAO DE QUE O MEDICAMENTO NAO CONSTA NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. IRRELEVÂNCIA.
NECESSIDADE DE UTILIZAÇAO ESPECÍFICA DO FÁRMACO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO DE MÉDICO
ESPECIALISTA. VIDA E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO NOS ARTS. E 196.
DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇAO CONSTITUCIONAL QUE PERMITE A INTERVENÇAO DO PODER JUDICIÁRIO.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". DEMAIS ARGUMENTOS INCONSISTENTES.
RECURSO DESPROVIDO. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas devem ser levadas em consideração pelo Poder Judiciário sempre que possível em demandas como a presente, mas cada caso deve ser analisado de forma pontual, pois a medicina não é uma ciência exata, e cada paciente responde aos medicamentos de forma diversa.No caso dos autos não é possível seguir à risca as regras administrativas de dispensação de medicamentos, pois o Estado nega o pedido de fornecimento do fármaco desconsiderando laudo emitido por médico neurologista que demonstra a impossibilidade de substituição do medicamento por outro disponível no SUS.(iii) SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (grifou-se).
(TJPR 5ª Câmara Cível Acórdão n. 993708-8 Des. Relator: Rogério Ribas Julgamento: 26/03/2013 Publicação: 19/04/2013).
Não se configura, tampouco, violação ao sistema de repartição dos poderes o fato de ter sido a demanda oposta ao Estado, e não à União Federal, em virtude da já demonstrada responsabilidade solidária entre os entes da federação para a tutela da saúde humana.
É entendimento sólido deste Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido:
APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - PACIENTE PORTADOR DE HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA QUE PRECISA DA TUTELA ESTATAL PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DOXAZOSINA 2 MG E FINASTERIDA 4 MG - RECUSA DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS A PACIENTES SEM RECURSOS FINANCEIROS AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL, LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO PRINCIPÍO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - TODOS OS ENTES DA FEDERAÇAO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, SENDO QUE AS MEDIDAS JUDICIAIS PODEM SER
PROPOSTAS EM FACE DE QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS - EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POLÍTICAS PÚBLICAS E SITUAÇÕES BUROCRÁTICAS NAO PODEM INTERROMPER O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - DISTRIBUIÇAO DE MEDICAMENTOS NAO SE SUBMETE A ATOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE PARA TODOS DE MANEIRA IGUALITÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E NAO PROVIDA. (grifou-se).
(TJPR 4ª Câmara Cível Acórdão n. 924499-7 Des. Relator: Guido Döbeli Data do Julgamento: 23.04.2013 Data da Publicação: 08.05.2013).
Melhor sorte não socorre o Estado do Paraná no que diz respeito à alegação de violação ao princípio da reserva do possível.
A escassez de recursos públicos oposta de forma genérica à necessidade de tutela de um direito fundamental não é suficiente para afastar a pretensão ao tratamento pleiteado. Isso porque prevalece, nesse caso, a dignidade da pessoa humana, em especial em seu núcleo de mínimo existencial.
O mínimo existencial é o conceito oposto ao da reserva do possível no âmbito do Estado Social constitucionalizado, sendo a reserva do possível um limite máximo para o Estado, afastando pretensões exageradas ou irrazoáveis, e o mínimo existencial um patamar mínimo, excluindo omissões estatais que comprometam a existência digna das pessoas.10
O Supremo Tribunal Federal adota o seguinte juízo sobre a reserva do possível:
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à "reserva do possível"
10 SGARBOSSA, Luís Fernando. Crítica à teoria dos custos dos direitos, v. 01: Reserva do possível. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2010. p. 311/312.
(STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.
É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.(grifou-se) (STF ADPF n. 45 MC / DF Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ministro Relator: Celso de Mello Julgamento: 29.04.2004)
Note-se que, caso ficasse evidenciado que não há recursos disponíveis para a efetivação de um determinado direito, aí sim se estaria diante da reserva do possível. Contudo, o argumento genérico de "observância de recursos públicos" não se sustenta, devendo prevalecer decisão mais favorável à concretização de direitos fundamentais prestacionais.
Inobstante o pedido postulado na Apelação, a instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade dos art. 6º, 19- M e 19-P da Lei n. 8.080/90 não é cabível. O fornecimento do medicamento

pleiteado no caso não importa em declarar a inconstitucionalidade em abstrato da lei mencionada, mas sim em dar concretude ao art. 196 da Constituição da República. Isso porque tal incidente existe como forma de fiscalização pelos juízes, a ser utilizado quando flagrante a inconstitucionalidade. Mero conflito aparente entre normas não dá ensejo à inconstitucionalidade incidente.
Ademais, é entendimento jurisprudencial que, quando seja possível a resolução do conflito através da interpretação, não é razoável a declaração de inconstitucionalidade. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em caso semelhante:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
PENSAO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO.
O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inocorrentes na decisão impugnada.
Não há a menor necessidade de serem analisados individualmente todos os artigos referidos pelas partes no processo para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito.
PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇAO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilita-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pretendendo a parte a rediscussão de matéria já analisada, tratando-se de inconformidade a ser deduzida em outra via recursal.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DESNECESSIDADE.
Não há necessidade de suscitar incidente de inconstitucionalidade quando a matéria pode ser solucionada de outra forma, mediante interpretação e aplicação da legislação acerca do tema, reservando-se a arguição para as situações em que relevante ao julgamento.
(TJRGS DECISAO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração n. 70049873938 Des. Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro Julgamento: 30.07.2012).
Da mesma forma, o Órgão Especial desta Corte adota o seguinte entendimento quanto ao cabimento do incidente:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DA CÂMARA DE ORIGEM DECLINAR PREVIAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEU ACOLHIMENTO À ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO NORMATIVO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 481, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INCIDENTE NAO CONHECIDO.
- A Câmara a quem compete o julgamento do recurso deve enfrentar a alegação de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado, e só suscitar o respectivo incidente perante o Órgão Especial desta Corte caso conclua por sua incompatibilidade vertical com a Constituição Federal.
(TJPR Órgão Especial Incidente de declaração de Inconstitucionalidade n. 624.691-5/01 Suscitante: 4ª Câmara Cível em Composição Integral do TJPR Des. Relatora: Dulce Maria Cecconi Julgamento: 05.11.2010)
Por fim, no que diz respeito ao pedido de exclusão ou redução da multa diária imposta pelo juízo a quo, entende-se que não merece prosperar. Isso porque o art. 461, 4º, do Código de Processo Civil11 determina a prerrogativa do magistrado em impor multa diária ao réu, ainda que não haja pedido do autor, para garantir o cumprimento da condenação.
Não há ressalvas no mencionado dispositivo no que diz respeito à Fazenda Pública, sendo o entendimento de que não estaria excluída.
Conquanto siga o procedimento adequado, que por se tratar da Fazenda Pública será o sistema de precatório, não há óbices à imposição de multas contra o Estado para a garantia do cumprimento da condenação.
O Superior Tribunal de Justiça adota essa tese:
11 Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(...) 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇAO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 2. In casu, o Tribunal de origem registrou que a União somente cumpriu a decisão depois de decorrido um ano da determinação judicial, que consistiu na implementação do pagamento de pensão especial de ex-combatente. Fixou, assim, multa diária em seu desfavor. Não há como o STJ analisar a razoabilidade do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, pois ensejaria reexame fático, inviável nesta instância extraordinária de acordo com a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (grifou-se) (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 161949 / PB, Segunda Turma, Rel.: Ministro Herman Benjamin, DJe 24/08/2012)
Ainda, acerca do quantum da multa diária, uma vez que a intenção não é outra senão inibir o descumprimento da obrigação, deve ser alto, para servir como incentivo ao cumprimento célere do que fora imposto.
Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
"O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma 12 específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz".
Da mesma forma, a Apelação Cível do Estado do Paraná merece ser conhecida e desprovida.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos de Apelação Cível, mantendo-se a
4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
12 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 804.

sentença em Reexame Necessário.
DECISAO
Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelação cível e negar provimento a ambos, mantendo a sentença em reexame necessário.
Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO PORTES, Presidente, com voto, e LÉLIA SAMARDA GIACOMET.
Curitiba, 25 de junho de 2013.
Desª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Relatora

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