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31 de outubro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10023833 PR 1002383-3 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 10023833 PR 1002383-3 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Julgamento: 28/01/2013
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1035  null

Decisão

Agravo de Instrumento nº 1.002.383-3, de Colorado - Vara Cível e Anexos Agravante: Itaú Unibanco S.A. Agravado: Paulo Afonso Rodrigues Relator: Juiz subst. 2º g. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira (em substituição ao Des. Joatan Marcos de Carvalho) 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO SA contra a r. decisão de fls. 499/502-TJ, proferida nos autos nº 107-84.2012.8.16.0072 de exceção de suspenção, apresentada em face de Paulo Afonso Rodrigues, que julgou improcedente a arguição de suspeição do perito, ante a consideração de que não restou demonstrada a possibilidade de haver interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, bem como tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Nas razões recursais (fls. 06/16-TJ), o agravante alegou a necessidade de substituição do perito, vez que evidente o conflito de interesses. Afirmou que com frequência, os laudos periciais elaborados pelo agravado contêm erros, e concluem por valores muito maiores aos efetivamente devidos, em processos de mesma natureza, envolvendo partes com semelhante situação econômica; de modo que o perito nomeado não dispõe de capacidade técnica suficiente para a elaboração do laudo nos autos. Sustentou que há interesses envolvidos no feito, pois o Sr. Perito Paulo Afonso Rodrigues inclusive ajuizou a ação de prestação de contas nº 802/1999 na 1ª Vara Cível de Londrina e a ação indenizatória por danos morais nº 501/2001, da 2ª Vara Cível de Londrina. Aduziu que o perito nomeado atua como assistente técnico pela empresa AFIPLAN, elaborando pareceres técnicos em processos contra as instituições financeiras. Defendeu que a empresa AFIPLAN é de propriedade do filho do Sr. Perito nomeado, bem como possui duas ações de execução propostas pela instituição financeira, de modo que é claro o conflito de interesses nos autos. Apresentou documentos, nos termos do art. 397 do CPC. Alegou que além da substituição do perito, deve ser reconhecida a nulidade da perícia realizada e determinada a realização de outra, nos termos do art. 437 do CPC. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o prequestionamento da matéria recursal e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada. É o relatório. 2. O presente recurso enseja negativa monocrática de seguimento por manifesta improcedência, inadmissibilidade e confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao Colegiado. Inicialmente, destaque-se que a exceção de suspeição do perito é disciplinada de modo específico pelo Código de Processo Civil, que dispõe - de modo taxativo - as hipóteses cuja verificação justifica a substituição do expert por esta razão. Acompanhe-se: Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; III - ao perito; No presente caso, nenhum dos argumentos invocados pelo recorrente configura quaisquer das hipóteses dispostas nos incisos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não se verifica a ocorrência do disposto no inciso V do referido artigo (interesse pessoal no resultado do litígio) pelo fato de o perito - e seu filho, tal como suscitado no presente caso - prestar serviços contábeis a interessados no ajuizamento de demandas judiciais (elaboração de parecer contábil a acompanhar a petição inicial). O interesse pessoal no resultado da demanda é algo que deve ser comprovado de forma robusta, especificamente no caso concreto, não bastando, para tanto, argumentação genérica acerca da adoção de linha de pensamento desfavorável às Instituições Financeiras, por parte do perito. Tampouco o exercício da função de auxiliar ou de assistente técnico, em demandas instauradas contra a instituição financeira ora excipiente, configura a hipótese do interesse pessoal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. ART. 135, V, DO CPC. I. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, as hipóteses previstas no art. 135 da Lei Instrumental Civil, para configuração da suspeição, são taxativas, não contemplado, como tal, o fato de o perito já haver se manifestado repetidas vezes em contrário à tese da parte, em pareceres exarados em feitos assemelhados.II. Agravo desprovido". (Grifou- se) (STJ - AgRg no REsp 583081/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 08/11/2004 p. 243)"EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PERITA QUE ATUA TAMBÉM COMO ASSISTENTE TÉCNICA EMITINDO PARECER CONTRÁRIO À TESE DA PARTE - PRESUNÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO DA SUSPEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os motivos de suspeição previstos no art. 135, do CPC se aplicam também ao perito (art. 138, do CPC) e só nessas hipóteses a suspeição pode ser acolhida. 2 - Perita que atua como assistente técnica em causas assemelhadas, manifestando-se de modo contrário à tese da parte, hipótese que por si só não tem o condão de torná-la suspeita, mormente por não vinculá-la ao caso concreto. 3 - Da mesma forma, quando não presentes as hipóteses previstas no art. 17, do CPC, não há que se cogitar de litigância de má-fé". (TJPR ­ Agravo de Instrumento 406.983-6. 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Fernando Wolff Filho. Julg.: 31/10/2007) Ademais, não há que se invocar dúvidas acerca da capacidade técnica do perito - sob o argumento de que, em outros processos, possam ter havidos erros na apuração de débitos perante instituições financeiras, inclusive as agravantes - tampouco a apresentação, em sede acadêmica, de pareceres contrários à política financeira adotada pelo sistema bancário nacional, pois tais fundamentos não encontram respaldo no rol taxativo do artigo 135 do Código de Processo Civil. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO. PERITO. ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1 - Revela-se desprovida de fundamento a suspeição quando a situação não se subsume a qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido". (REsp 707491/AL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 13/06/2005 p. 320)"Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Suspeição. Art. 135, inciso V, do Código de Processo Civil. 1."Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes"(REsp nº 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04). 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no REsp 709.495/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2006, DJ 05/02/2007 p. 219) Cumpre, por fim, anotar que este não é o primeiro caso de instauração de exceção de suspeição em face deste perito judicial. A 13ª Câmara Cível já se deparou com exceção oposta em face do mesmo agravado (Sr. Perito Paulo Afonso Rodrigues), pelas mesmas razões ora invocadas, assim se pronunciando: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE POR INEXISTIR FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO EXCEPTO. ALEGAÇÃO DE PERITO COM INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES (ART. 135, INCISO V, CPC) E INCAPAZ TECNICAMENTE. AFIRMAÇÕES INFUNDADAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PRECISA DO INTERESSE DO EXCEPTO NO CASO CONCRETO. O FATO DE O PERITO PRESTAR SERVIÇOS FORMULANDO LAUDOS A PARTICULARES COM A FINALIDADE DE INSTRUIR DEMANDAS COM A MESMA FINALIDADE A DA PRESENTE AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO PODE APONTAR A SUSPEIÇÃO DO PERITO, PENA DE IMPEDI-LO DE EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU CÓPIA DA PROVA IMPUGNADA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE INDICAM SUA NÃO CONCLUSÃO. NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DE ATO INEXISTENTE, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PROVA PERICIAL, QUE BUSCA CORRIGIR EVENTUAL OMISSÃO OU INEXATIDÃO DOS RESULTADOS DA PRIMEIRA (ARTIGO 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO". (TJPR - Agravo de Instrumento 573.988-2. 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho. Julg.: 05/08/2009 ). De igual modo, inclusive já decidi nos Agravos de Instrumento nº 762.387-2 e 660.371-4. Por fim, quanto ao fato de o Sr. Paulo Afonso Rodrigues ter relações de parentesco com o proprietário da empresa AFLIPAN, a existência de processo executivo que o ora Agravante move contra ela, bem como as demais ações judiciais apresentadas aos autos, independentemente de tratar- se ou não de prova nova, o fato é que os documentos carreados nestes autos recursais não comprovam, de qualquer forma, a existência de conflito de interesses ou o interesse no julgamento da demanda em favor de alguma das partes a justificar a suspeição do Sr. Perito Judicial. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, já que manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante deste Corte e do Superior Tribunal de Justiça no que toca à argüição de suspeição. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 25 de janeiro de 2013. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator

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