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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9780703 PR 978070-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, IMPUTANDO FRAUDE AO SUJEITO PASSIVO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA DA FRAUDE (ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 173, I, DO CTN)- PRECEDENTES DO STJ - FATOS OCORRIDOS EM FEVEREIRO DE 1988 - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA EM 01/01/1989 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS APENAS EM 1997 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 - DECISÃO REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 9780703 PR 978070-3 (Acórdão)
Relator(a): Josély Dittrich Ribas
Julgamento: 05/02/2013
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1049 28/02/2013

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, IMPUTANDO FRAUDE AO SUJEITO PASSIVO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA DA FRAUDE (ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 173, I, DO CTN)- PRECEDENTES DO STJ - FATOS OCORRIDOS EM FEVEREIRO DE 1988 - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA EM 01/01/1989 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS APENAS EM 1997 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 - DECISÃO REFORMADA.

1. Conquanto o dolo, a fraude ou a simulação sejam causas para o lançamento de ofício ou mesmo para a revisão do lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 149, VII, do CTN, é certo que tais atitudes somente podem ser tomadas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo. Ou seja, o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou simulação deve ser realizado dentro do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

2. Assim, nas hipóteses mencionadas, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o lançamento deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, quando da ocorrência da fraude, conforme previsão do art. 173, I, do CTN.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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