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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9663961 PR 966396-1 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 966396-1, DA COMARCA DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES : CARLOS ARMÊNIO KATHOUNIAN e MARIA CORZANEGO AGRAVADA : ODETTE CORZANEGO RELATORA : Juíza THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES (em substituição ao Des. Jurandyr Reis Junior) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECISAO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINAÇAO DE BLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES INSURGÊNCIA ALEGAÇAO DE INOCORRÊNCIA DE DANO DE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO NAO ACOLHIMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AGRAVADA REALIZAVA DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE SUAS FILHAS (ENTRE ELAS A SEGUNDA AGRAVANTE) INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE APONTAM PARA TAL SITUAÇAO LEVANTAMENTO DE ELEVADO VALOR SEM COMUNICAÇAO À AGRAVADA BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIO PARA EVITAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS À AUTORA, COM O ESFAZIAMENTO DE BENS DOS AGRAVANTES DECISAO AGRAVADA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 966396-1, da Comarca de Londrina, 7ª Vara Cível, em que
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    Agravo de Instrumento n.º 966396-1 (fm) f. 2
    são agravantes Carlos Armênio Kathounian e Marisa Corzanego, agravada Odette Corzanego.
    Relatório
    1. CARLOS ARMÊNIO KATHOUNIAN e MARISA CORZANEGO interpõem o presente agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de fls. 212/213-TJ, proferida pelo juiz de direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de ação de obrigação de fazer nº 0040566- 11/2012 ajuizada pelos ora agravantes em face de ODETTE CORZANEGO, decisão esta que concedeu a tutela antecipada pleiteada na inicial pela agravada, para determinar o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros em nome dos réus, até o valor de R$(cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais).
    Sustentam os agravantes, em resumo, a necessidade de reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada, pois estão sofrendo restrição patrimonial de seus créditos sem qualquer procedimento executivo prévio, inclusive sobre seus salários. Ainda, defendem que a agravada jamais foi titular da conta bancária n.º 32868-5, tendo a agravada convertido em favor exclusivo dos agravantes os depósitos por ela realizados na mencionada conta. Assim, alegam que a decisão atribuiu à agravada qualidade que não possui na relação bancária, sendo fato incontroverso nos autos que a conta não é de sua titularidade. Salientam a possibilidade de os agravantes realizarem a prévia retirada dos valores sem qualquer autorização da agravada, já que o dinheiro depositado se transferiu aos agravantes pela mera tradição. Defendem que o primeiro agravante não detém qualquer responsabilidade pelos saques realizados, motivo pelo qual a decisão agravada não pode atingir o seu patrimônio. Ao final, requer a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, com a posterior reforma da decisão impugnada e afastamento da multa diária (fls. 02/16-TJ).
    Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 251/252-TJ), a agravada ofereceu contrarrazões recursais (fls. 263/269-TJ).
    É o relatório do que interessa.
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    Agravo de Instrumento n.º 966396-1 (fm) f. 3
    Voto
    2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
    3. Entretanto, melhor sorte não revela o agravo, pelo que não merece provimento.
    Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de revogação da decisão de concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de reparação de danos, para bloquear os ativos financeiros e bens existentes em nome dos agravantes até o limite de R$
    (cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais).
    Pois bem. Extrai-se dos autos que a segunda agravante efetuou o levantamento da importância de R$ 188.500,00 (cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais) da conta corrente sob n.º 32868-5, agência n.º 4891-7, Banco do Brasil S/A. (fls. 67/70-TJ), de titularidade da segunda agravante e de Sra. Maria Regina Corzanego do Amarante, ambas filhas da agravada.
    É verdade que a conta corrente não se encontrava registrada como de titularidade da agravada, pelo que seria dispensada, a princípio, qualquer prévia comunicação ou autorização desta para a movimentação dos ativos lá depositados.
    Porém, é fato incontroverso nos autos que a agravada realizava depósitos mensais na mencionada conta, conforme os próprios agravantes reconhecem na petição de agravo de instrumento veja-se que informaram que a agravada não era titular da conta, "tendo simplesmente realizado nela depósitos" (fl. 08-TJ).
    Ainda, nesse sentido, a própria agravante reconhece, em
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    Agravo de Instrumento n.º 966396-1 (fm) f. 4
    resposta de notificação extrajudicial encaminhada pela agravada, a necessidade de prestar esclarecimentos familiares quanto aos valores constantes na conta corrente n.º 32868-6, da agência 48917-7, do Banco do Brasil, de forma a evidenciar que os valores lá constantes não lhe pertenciam exclusivamente (fls. 98/99-TJ).
    Aliado a tal situaçã...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23732379/acao-civil-de-improbidade-administrativa-9663961-pr-966396-1-acordao-tjpr/inteiro-teor-23732380