Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9663961 PR 966396-1 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 966396-1, DA COMARCA DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES : CARLOS ARMÊNIO KATHOUNIAN e MARIA CORZANEGO AGRAVADA : ODETTE CORZANEGO RELATORA : Juíza THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES (em substituição ao Des. Jurandyr Reis Junior) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECISAO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINAÇAO DE BLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES INSURGÊNCIA ALEGAÇAO DE INOCORRÊNCIA DE DANO DE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO NAO ACOLHIMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AGRAVADA REALIZAVA DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE SUAS FILHAS (ENTRE ELAS A SEGUNDA AGRAVANTE) INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE APONTAM PARA TAL SITUAÇAO LEVANTAMENTO DE ELEVADO VALOR SEM COMUNICAÇAO À AGRAVADA BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIO PARA EVITAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS À AUTORA, COM O ESFAZIAMENTO DE BENS DOS AGRAVANTES DECISAO AGRAVADA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 966396-1, da Comarca de Londrina, 7ª Vara Cível, em que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
Agravo de Instrumento n.º 966396-1 (fm) f. 2
são agravantes Carlos Armênio Kathounian e Marisa Corzanego, agravada Odette Corzanego.
Relatório
1. CARLOS ARMÊNIO KATHOUNIAN e MARISA CORZANEGO interpõem o presente agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de fls. 212/213-TJ, proferida pelo juiz de direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de ação de obrigação de fazer nº 0040566- 11/2012 ajuizada pelos ora agravantes em face de ODETTE CORZANEGO, decisão esta que concedeu a tutela antecipada pleiteada na inicial pela agravada, para determinar o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros em nome dos réus, até o valor de R$(cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais).
Sustentam os agravantes, em resumo, a necessidade de reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada, pois estão sofrendo restrição patrimonial de seus créditos sem qualquer procedimento executivo prévio, inclusive sobre seus salários. Ainda, defendem que a agravada jamais foi titular da conta bancária n.º 32868-5, tendo a agravada convertido em favor exclusivo dos agravantes os depósitos por ela realizados na mencionada conta. Assim, alegam que a decisão atribuiu à agravada qualidade que não possui na relação bancária, sendo fato incontroverso nos autos que a conta não é de sua titularidade. Salientam a possibilidade de os agravantes realizarem a prévia retirada dos valores sem qualquer autorização da agravada, já que o dinheiro depositado se transferiu aos agravantes pela mera tradição. Defendem que o primeiro agravante não detém qualquer responsabilidade pelos saques realizados, motivo pelo qual a decisão agravada não pode atingir o seu patrimônio. Ao final, requer a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, com a posterior reforma da decisão impugnada e afastamento da multa diária (fls. 02/16-TJ).
Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 251/252-TJ), a agravada ofereceu contrarrazões recursais (fls. 263/269-TJ).
É o relatório do que interessa.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
Agravo de Instrumento n.º 966396-1 (fm) f. 3
Voto
2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
3. Entretanto, melhor sorte não revela o agravo, pelo que não merece provimento.
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de revogação da decisão de concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de reparação de danos, para bloquear os ativos financeiros e bens existentes em nome dos agravantes até o limite de R$
(cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais).
Pois bem. Extrai-se dos autos que a segunda agravante efetuou o levantamento da importância de R$ 188.500,00 (cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais) da conta corrente sob n.º 32868-5, agência n.º 4891-7, Banco do Brasil S/A. (fls. 67/70-TJ), de titularidade da segunda agravante e de Sra. Maria Regina Corzanego do Amarante, ambas filhas da agravada.
É verdade que a conta corrente não se encontrava registrada como de titularidade da agravada, pelo que seria dispensada, a princípio, qualquer prévia comunicação ou autorização desta para a movimentação dos ativos lá depositados.
Porém, é fato incontroverso nos autos que a agravada realizava depósitos mensais na mencionada conta, conforme os próprios agravantes reconhecem na petição de agravo de instrumento veja-se que informaram que a agravada não era titular da conta, "tendo simplesmente realizado nela depósitos" (fl. 08-TJ).
Ainda, nesse sentido, a própria agravante reconhece, em
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
Agravo de Instrumento n.º 966396-1 (fm) f. 4
resposta de notificação extrajudicial encaminhada pela agravada, a necessidade de prestar esclarecimentos familiares quanto aos valores constantes na conta corrente n.º 32868-6, da agência 48917-7, do Banco do Brasil, de forma a evidenciar que os valores lá constantes não lhe pertenciam exclusivamente (fls. 98/99-TJ).
Aliado a tal situação, observa-se que o relatório do Contador apresentado aos autos pela agravada aponta para a transferência de R$ 88.898,15 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos) para a conta corrente de co-titularidade da segunda agravada, no ano de 2008, além de outros valores elevados nos anos subsequentes (fls.
103/106-TJ).
Assim, pelo contexto fático probatório dos autos, ao menos num juízo preliminar, permite-se concluir pela verossimilhança das alegações da agravada que, em razão da idade avançada e da confiança depositada na segunda agravante (oriunda da própria relação familiar - mãe e filha), resolveu registrar a conta bancária em nome de suas filhas, para que pudessem administrá-las no caso de eventual necessidade.
Portanto, não se pode afastar, mormente nesta fase de cognição sumária, a alegação de que intenção da agravada era permitir que suas filhas usufruíssem dos valores lá depositados no caso de eventuais emergências, e não como bem entendessem e sem a necessidade de prévia autorização de sua genitora.
Consoante se depreende do art. 273 do Código de Processo Civil, para que sejam antecipado os efeitos da tutela devem estar presentes, concomitantemente, alguns pressupostos indispensáveis, quais sejam, a relevância da fundamentação do pleito e a possibilidade de que a não concessão da pretensão venha resultar lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte:
"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
Agravo de Instrumento n.º 966396-1 (fm) f. 5
verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu" (destaquei).
No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações da agravada, especialmente porque é fato incontroverso nos autos que a requerente realizava depósitos na conta corrente em que os valores foram levantados e há documentos nos autos que indicam esta situação (fls.
104/122-TJ).
Quanto a este ponto, também há a possibilidade de advir perigo de lesão grave ou de difícil reparação à agravada, já que se trata de montante bastante elevado (R$ 188.500,00) e que dificilmente poderia ser recuperado caso os agravantes se desfizessem de seu patrimônio, com o que justificável se mostra a antecipação dos efeitos da tutela.
E, em que pese o primeiro agravante não ter sido o responsável pelo saque dos valores constantes na conta corrente, é casado em regime de comunhão parcial de bens (fl. 270-TJ) com a segunda agravante (responsável pelos saques), de forma que, em princípio, também se enriqueceu com os montantes levantados e ora discutidos.
Registre-se, ainda, que em que pese a tese dos agravantes, não se verifica a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação com a concessão da tutela antecipatória, a justificar a reforma da decisão agravada.
Ora, foram bloqueados valores irrisórios, que juntos não somam sequer R$ 2.000,00 (dois mil reais conforme fls. 214/215), e um veículo de valor aproximado de R$ 20.235,00 (vinte mil, duzentos e trinta e cinco reais) que, diga-se, permanece na posse dos agravantes enquanto os próprios agravantes confessam o levantamento de R$ 188.500,00 (cento e oitante e oito mil e quinhentos reais) da conta bancária que possuía depósitos realizados pela agravada.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
Agravo de Instrumento n.º 966396-1 (fm) f. 6
Não fosse isso suficiente, os agravantes não acostaram comprovação de que os valores foram bloqueados em conta salário, de forma que impossível presumir o mencionado prejuízo.
Desta feita, considerando a ausência de comprovação da tese arguida pelos agravantes, não há como alterar a decisão agravada.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se intocável a decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela.
Decisão 5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Lopes (sem voto), e dele participaram, além da signatária (relatora), os Senhores Desembargador Arquelau Araújo Ribas e a Juíza Substituta em Segundo Grau Lilian Romero.
Curitiba, 14 de março de 2013 (data do julgamento).
Themis de Almeida Furquim Cortes Juíza de Direito Substituta em 2º grau

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23732379/acao-civil-de-improbidade-administrativa-9663961-pr-966396-1-acordao-tjpr/inteiro-teor-23732380