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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9604804 PR 960480-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR CARTA DE FIANÇA.PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO APROPRIADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 410 DO STJ. DESCABIMENTO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VÍCIO PROCESSUAL SANADO. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE MODIFCAÇÃO PELO JUIZ, A QUALQUER TEMPO, MESMO DE OFÍCIO. ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.DESVIRTUAMENTO DA COMINAÇÃO, EIS QUE ULTRAPASSOU A INTEMPÉRIE PROVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.RECURSO Nº 960480-4 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO Nº 988714-3 PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 9604804 PR 960480-4 (Acórdão)
Relator(a): Augusto Lopes Cortes
Julgamento: 27/03/2013
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1073 07/04/2013

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR CARTA DE FIANÇA.PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO APROPRIADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 410 DO STJ. DESCABIMENTO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VÍCIO PROCESSUAL SANADO. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE MODIFCAÇÃO PELO JUIZ, A QUALQUER TEMPO, MESMO DE OFÍCIO. ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.DESVIRTUAMENTO DA COMINAÇÃO, EIS QUE ULTRAPASSOU A INTEMPÉRIE PROVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.RECURSO Nº 960480-4 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO Nº 988714-3 PROVIDO.

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