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01 de agosto de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9406822 PR 940682-2 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
940.682- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.682-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL ESTADO DO PARANÁ.
AGRAVANTE : VALMIR ALVES.
AGRAVADO : DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN/PR.
INTERESSADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN/PR.
RELATORA RELATORA : DES.ª LÉLIA SAMARDA GIACOMET.
RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES.
AGRAVO DE UMENTO. INSTRUMENTO INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇAO CONTRA HABILITAÇAO. CHN. DECISAO QUE CASSOU CARTEIRA DE HABILITAÇAO. CHN. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELO CORRETO. DETRAN PARA O ENDEREÇO CORRETO. "POSTA RESTANTE" DEMONSTRADA. QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE CARACTERIZADO. DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falta de regular notificação do infrator, nos termos dos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, implica na nulidade dos autos de infração lavrados em decorrência de infrações de trânsito.
VISTOS, VISTOS relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 940.682-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, em que é Agravante VALMIR

ALVES, Agravado DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN/PR e Interessado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN/PR. I RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por VALMIR ALVES contra os termos do despacho de fls. 101, proferido em Mandado de Segurança impetrando em face de ato do DIRETOR DO DETRAN, que deixou de conceder medida liminar.
Denota-se dos autos que o agravante, caminhoneiro, impetrou Mandado de Segurança, contra ato do Diretor do DETRAN, objetivando em síntese, a concessão de liminar para suspender a cassação da CNH imposta a ele, e ao final a concessão da segurança para a anulação da decisão proferida pela autoridade coatora.
Afirmou o impetrante que as correspondências a ele enviadas pelo DETRAN, além de datarem de mais de 30 dias das autuações, não chegaram a ter tentativas de entrega pelos correios, para somente após irem para à "posta restante". Pugnou assim pela reforma da decisão hostilizada.
A liminar pleiteada pelo agravante não foi concedida (fls. 114/116).

A parte agravada permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões, nos termos da certidão de fls. 126.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (fls. 131/136)
É a breve exposição..
FUNDAMENTAÇAO: II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso.
Conforme dispõe o artigo 280 do CTB (Lei Federal n.º 9.503/1997):
Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
(...) 2º - A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
3º - Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
4º - O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Lavrado o auto de infração sem que seja possível a autuação em flagrante do transgressor, esse deve, da alguma forma, ser notificado dessa ocorrência (CTB, art. 280, VI). Essa é a primeira providência a ser tomada pelos órgãos competentes.
Denota-se dos documentos juntados aos autos às fls. 30 e seguintes, que o AR enviado pelo Correio, consta como VALMIR Maringá, destinatário "VALMIR ALVES, Rua Maringá, 0".

Embora a Rua Maringá esteja correta, denota-se 15, que o agravante reside no número 15 conforme informações do próprio recorrente, em sua inicial, fato que não foi contestado pelo DETRAN.
Caberia à autoridade coatora, fazer prova de que as notificações foram efetivamente enviadas para o endereço correto, e mais, que estas notificações relacionavam-se às multas em questão. Portanto, as fotocópias anexadas aos autos, são insuficientes para a comprovação da notificação do agravante, restando demonstrado o cerceamento de defesa.
A falta de regular notificação da Apelada impediu que ela exercesse o direito à ampla defesa e ao contraditório, em procedimento administrativo, o que caracteriza séria ofensa ao princípio da legalidade, sendo de rigor, por isso, reconhecer a nulidade das autuações questionadas.
Sobre o Princípio da Legalidade, referido também no artigo , inciso II, da Constituição Federal, leciona ALEXANDRE DE MORAES:
"O tradicional princípio da legalidade, previsto no artigo , II, da Constituição Federal, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido

fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será permitida a realização de tudo que a lei não proíba".(In: 'Direito Constitucional Administrativo'. São Paulo: Atlas, 2002, p. 99).
Por outro lado, não poderia o agravante fazer prova negativa de seu direito, uma vez que seria praticamente impossível, provar que não recebeu a notificação.
Como bem ponderado pela Procuradoria Geral de Justiça:
"Cumpre ressaltar, outrossim, que as cópias dos AR's de fls. 30/34, não são prestadias para comprovar a tentativa de notificação do ora agravante, nem mesmo na modalidade"posta restante", como quis fazer crer o recorrido em suas informações, uma vez que sequer foram endereçadas ao logradouro correto do impetrante (Rua Maringá, 15 cf.
declaração de f. 21), ou, ainda, se os seus conteúdos efetivamente se relacionavam com as notificações das infrações cujas práticas foram imputadas ao ora recorrente." (fls. 135)
Ressalta-se, ainda, que nem o agravante, nem o DETRAN, afirmam que a parte agravante reside em zona rural, ou de difícil acesso, o que se justificaria a "posta restante", de suas correspondências.
Diante da escassa prova dos autos, pode-se apenas afirmar, que as correspondências foram enviadas ao endereço errado, nada mais. Portanto, o presente recurso deve ser

provido, para se anular a pontuação do agravante, promovendo a devolução de sua CNH.
Posto isto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.
DECISAO: III DECISAO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.
Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargador GUIDO DÖBELI e Juiz Convocado WELLINGTON EMANUEL C. DE MOURA.
Curitiba, 30 de abril de 2013.
Des.ª ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES Relatora

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