jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9406822 PR 940682-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    940.682- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.682-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL ESTADO DO PARANÁ.
    AGRAVANTE : VALMIR ALVES.
    AGRAVADO : DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN/PR.
    INTERESSADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN/PR.
    RELATORA RELATORA : DES.ª LÉLIA SAMARDA GIACOMET.
    RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES.
    AGRAVO DE UMENTO. INSTRUMENTO INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇAO CONTRA HABILITAÇAO. CHN. DECISAO QUE CASSOU CARTEIRA DE HABILITAÇAO. CHN. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELO CORRETO. DETRAN PARA O ENDEREÇO CORRETO. "POSTA RESTANTE" DEMONSTRADA. QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE CARACTERIZADO. DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falta de regular notificação do infrator, nos termos dos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, implica na nulidade dos autos de infração lavrados em decorrência de infrações de trânsito.
    VISTOS, VISTOS relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 940.682-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, em que é Agravante VALMIR

    ALVES, Agravado DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN/PR e Interessado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN/PR. I RELATÓRIO:
    Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por VALMIR ALVES contra os termos do despacho de fls. 101, proferido em Mandado de Segurança impetrando em face de ato do DIRETOR DO DETRAN, que deixou de conceder medida liminar.
    Denota-se dos autos que o agravante, caminhoneiro, impetrou Mandado de Segurança, contra ato do Diretor do DETRAN, objetivando em síntese, a concessão de liminar para suspender a cassação da CNH imposta a ele, e ao final a concessão da segurança para a anulação da decisão proferida pela autoridade coatora.
    Afirmou o impetrante que as correspondências a ele enviadas pelo DETRAN, além de datarem de mais de 30 dias das autuações, não chegaram a ter tentativas de entrega pelos correios, para somente após irem para à "posta restante". Pugnou assim pela reforma da decisão hostilizada.
    A liminar pleiteada pelo agravante não foi concedida (fls. 114/116).

    A parte agravada permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões, nos termos da certidão de fls. 126.
    A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (fls. 131/136)
    É a breve exposição..
    FUNDAMENTAÇAO: II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:
    Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso.
    Conforme dispõe o artigo 280 do CTB (Lei Federal n.º 9.503/1997):
    Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

    IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
    (...) 2º - A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
    3º - Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23724358/acao-civil-de-improbidade-administrativa-9406822-pr-940682-2-acordao-tjpr/inteiro-teor-23724359

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)